DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 22 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3234
www.diariomunicipal.com.br/aprece 78
Oferta de atividades educativas e culturais que promovam o aprendizado, o desenvolvimento pessoal e a manutenção e melhoria da vida escolar de
crianças e adolescentes, bem como oferta de orientação e apoio aos familiares para que apoiem a trajetória escolar e o desenvolvimento educacional
de seus filhos.
Alcance e atendimento de crianças e/ou adolescentes que estejam em situação de violação, de direitos (tais como evasão escolar, trabalho infantil,
violências domésticas, abandono, maus-tratos, ruptura da convivência familiar, violência sexual, envolvimento com atividades ilícitas), tendo em
vista, entre os objetivos centrais da proposta, a restauração, manutenção e melhoria da trajetória escolar do público atendido.
Realização de diagnóstico local que identifique fatores de risco, dificuldades ou violações que estejam limitando ou impedindo o acesso à escola ou
a manutenção da vida escolar de crianças e adolescentes no município, e gere informações e análises que contribuam para o planejamento de
políticas e ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes à Educação.
Capacitação dos operadores locais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – professores, educadores sociais, técnicos e
outros profissionais que atuam em escolas públicas, serviços públicos locais ou organizações da sociedade civil sem fins lucrativos da rede local–
para reconhecimento e intervenção em fatores que estejam dificultando a trajetória escolar e o desenvolvimento educacional de crianças e
adolescentes.
Realização de campanha de comunicação junto à comunidade local, que tenha entre seus focos centrais a garantia do acesso de crianças e
adolescentes aos diferentes níveis de Educação e a manutenção e melhoria da trajetória escolar desse público.
Articulação de ações conjuntas entre a Secretaria de Educação, escolas públicas, organizações da sociedade civil, Conselho Tutelar, outros conselhos
municipais e outras secretarias ou serviços locais, tendo como foco a criação de condições que promovam a restauração, manutenção e o
fortalecimento da trajetória escolar e do aprendizado de crianças e adolescentes.
A proposta orçamentária e o cronograma das ações deverão ser elaborados pela organização da sociedade civil participante, de acordo com a planilha
disponível no site descrito no item 1.2, deste Edital não podendo exceder ao limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos necessários à celebração da parceria ficam condicionados à destinação de recursos, pelas empresas pertencentes ao Conglomerado Itaú
Unibanco Holding S.A.
Caso a proposta apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) seja selecionada pela Fundação Itaú
Social, referida fundação definirá o montante final de recursos que serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
para execução do termo de fomento.
O valor indicado na proposta da organização da sociedade civil, poderá não ser integralmente contemplado.
Os recursos destinados à execução do objeto do termo de fomento serão repassados conforme o montante transferido pela Fundação Itaú Social.
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 As despesas decorrentes da execução dos termos de fomento correrão por conta da dotação orçamentária do FMDCA.
DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO:
Somente poderá participar do presente chamamento público a organização da sociedade civil que:
Estiver regularmente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente há pelo menos 01 (um) ano.
Estiver apta a firmar termo de fomento com o Município de Assaré nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
As organizações da sociedade civil (OSC’s) deverão apresentar a proposta para a celebração da parceria, observando o seguinte:
Local e forma: Na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, localizado a Rua Euclides Onofre, S/N –
Centro, obrigatoriamente em envelope lacrado
Prazo (data e horário): De 08:00 às 14:00, do dia 21 de junho até 30 de junho de 2023.
DA FASE DE SELEÇÃO
As propostas recebidas serão avaliadas pela Comissão, a qual, observando os requisitos estabelecidos na Lei Federal n⁰ 13.019 de 2014, selecionará
uma única proposta, conforme a ordem de classificação,que será encaminhada à Fundação Itaú Social, impreterivelmente até o dia 14 de julho de
2023.
A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatórias
Serão eliminadas as propostas:
Que não forem apresentadas em envelope lacrado;
Protocolizadas após o prazo estabelecido;
As propostas não eliminadas serão analisadas pela Comissão de acordo com os critérios de julgamento e metodologia de pontuação na forma
descriminada a seguir:
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