DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA
E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
AVISO DE PENALIDADE
O COMANDANTE DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E
CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria
GABAER nº 1.013/GC1, de 17 de setembro de 2021, publicada no Boletim do Comando da
Aeronáutica (BCA) nº 174, de 21 de setembro de 2021, em conformidade com o item
3.4.10 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, e tendo em vista os fatos
apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº
004/CINDACTAII/2023, Processo nº 67613.031498/2020-77, resolve aplicar sanção
administrativa à empresa ACF CONSTRUÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº
20.397.214/0001-50, na modalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
UNIÃO, no SICAF, pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do artigo 7º da Lei nº
10.520/2002, nos termos dos itens 21.2, "iv" e 21.3 do Termo de Referência relativo ao
Pregão nº 023/CINDACTAII/2022, combinado com o art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1933,
art. 7º da Lei nº 10.520/2022 e item 6.1.1, "f" da ICA 12-23/2019, pela prática da conduta
prevista item
21.1, "a"
e "b" do
Termo de Referência
relativo ao
Pregão nº
023/CINDACTAII/2022, devido ao descumprimento da obrigação assumida por meio da
Ordem de Serviço nº 02/023-CINDACTA II/2022 (manutenção de Portas Corta-Fogo do COI),
derivada do Pregão nº 023/CINDACTAII/2022, Processo nº 67613.031498/2020-77, Ordem
de Compra 22E0746, Nota de Empenho 2022NE000778. Durante o procedimento, foi
oportunizada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as
etapas, em consonância com o que estabelecem o inciso LV do art. 5º da Constituição
Federal e a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Cel Av - JANO FERREIRA DOS SANTOS
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2023 - UASG 120195
Nº Processo: 67106001881202110 . Objeto: Contratação de serviço especializado de
manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de reposição, nos
seguintes equipamentos de Fabricação GE do Setor de Hemodinâmica, Tomografia,
Ressonância Magnética e Arco em C do Centro Cirúrgico Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Conforme
item 5 do PARECER TÉCNICO, juntado nos autos do processo. Declaração de Inexigibilidade
em 13/06/2023. CARLA LYRIO MARTINS. Diretora do Hfag. Ratificação em 20/06/2023.
CLOER VESCIA ALVES. Diretor da Dirsa. Valor Global: R$ 1.291.977,84. CNPJ CONTRATADA :
00.029.372/0003-02 GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA
EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARE.
(SIDEC - 21/06/2023) 120195-00001-2023NE800845
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 120195
Número do Contrato: 48/2021.
Nº Processo: 67106.010293/2019-44.
Tomada de Preços. Nº 3/2020. Contratante: PRIMEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFES A
AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - CINDACTA I. Contratado: 01.693.698/0001-30 -
FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos de execução e
vigência do objeto contratual, com fundamento no inciso I do Artigo 58 c/c Artigo 65,
ambos da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 09/06/2023 a 08/09/2023. Valor Total do Termo
Aditivo: R$ 0,00. Data de Assinatura: 07/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023).
GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1047/2023 - UASG 120628
Nº Processo: 67215003818202334 . Objeto: Prestação de serviços na assistência médica,
nas especialidades: angiologia cirurgia vascular e linfática, cardiologia, cirurgia bariátrica,
cirurgia cardíaca, cirurgia buco-maxilo-facial, cirurgia de cabeça e pescoço, cirurgia da
coluna, cirurgia de mão, cirurgia geral, conforme especificado no Termo de Adesão
47/GAP-BE-HABE/2023, para atender aos usuários do Fundo de Saúde da Aeronáutica
(FUNSA). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666
de 21º/06/1993.. Justificativa: Serviço de saúde. Declaração de Inexigibilidade em
25/05/2023. LADJANE DANTAS BANDEIRA. Ordenadora de Despesas. Ratificação em
06/06/2023. LAERTE LOBATO DE MORAES. Diretor da Dirsa. Valor Global: R$ 150.000,00.
CNPJ CONTRATADA : 04.928.479/0001-81 BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA
BENEFICENTE DO PARA.
(SIDEC - 21/06/2023) 120628-00001-2023NE800136
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
Processo: 67215.001382/2023-49
O Chefe do GAP-BE informa o resultado do julgamento da Habilitação da
Concorrência 01/GAP-BE/2023. Foram habilitadas as seguintes empresas: PAV I R R O L
ENGENHARIA LTDA, CNPJ 12.228.949/0001-22; EMC CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM,
CNPJ 69.575.843/0001-12; CONSTRUMAQ PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ
24.025.635/001-01; e CONSTRUMASTER CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA,
CNPJ 12.463.759/0001-90.
CEL INT ANTONIO CRISTIANO DE LIMA TEIXEIRA
Ordenador de Despesas
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 20/2023
Processo nº 67215.005389/2022-59; Objeto: Aquisição de gêneros
alimentícios para atender as demandas da Comissão de Aeroportos da Região
Amazônica - COMARA no Destacamento de obra em Alcântara - MA, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Firmas Vencedoras: 03.272.222/0001-51- F. F. PINHEIRO; 19.208.342/0001-20-
D´LORD COMERCIO
LTDA; 23.922.567/0001-10- GRUPO LATARO
LTDA e
33.034.563/0001-50- JL COMERCIAL LTDA. Valor Total: R$ 83.320,7000.
ANTÔNIO CRISTIANO DE LIMA TEXEIRA CEL INT
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 21/06/2023) 120628-00001-2023NE800136
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 24/2023
Processo
nº 
67215.001598/2023-12;
Objeto:
Contratação 
de
empresa
especializada para a prestação de serviço de limpeza de reservatório de água potável, rede
de esgoto e sistema de drenagem de água pluvial para a guarnição de aeronáutica de
Belém, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos. Firmas Vencedoras: 05.972.711/0001-41- NOPRAGAS CONTROLE AMBIENTAL LTDA
e 21.332.050/0001-46- SERVISAM - SERVICOS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA .
Valor Total: R$ 854.475,0000.
ANTÔNIO CRISTIANO DE LIMA TEXEIRA CEL INT
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 21/06/2023) 120628-00001-2023NE800136
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 35/2023
Processo nº 67215.001387/2023-71; Objeto: Aquisição de bateria e extintor
automotivos para atender os veículos e máquinas sob a responsabilidade do GAP-BE e
Unidades Apoiadas, conforme quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos. Firmas Vencedoras: 12.118.086/0001-30- EXTIMPEL EXTINTORES PLATINENSE LTDA;
24.384.947/0001-01- BRIMAX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA;27.414.128/0001-58-
M&M IMPORTACAO E ECOMMERCE DE INFORMATICA LTDA e 49.997.888/0001-78-
COMERCIAL NOVA ERA LTDA. Valor Total: R$ 108.505,4000.
ANTÔNIO CRISTIANO DE LIMA TEXEIRA CEL INT
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 21/06/2023) 120628-00001-2023NE800136
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 56/2023
Processo nº 67215.003777/2023-86; Objeto: Contratação de serviços de
dosimetria individual externa para os profissionais que trabalham com radiação ionizante
dos Setores de Odontologia e Radiologia do Hospital de Aeronáutica de Belém, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Firma
Vencedora: 50.429.810/0001-36 - SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PROT EC AO
RADIOLOGICA LTDA. Valor Total: R$ 10.500,0000.
ANTÔNIO CRISTIANO DE LIMA TEXEIRA CEL INT
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 21/06/2023) 120628-00001-2023NE800136
GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 120006
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 67284.001633/2020-29.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: UNIÃO, Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica,
representada pelo GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA. Contratado: 02.452.824/0001-28
- LAVANDERIA PADRÃO LTDA. Objeto: Contratação de serviços de lavanderia de roupas de
cama, mesa, banho, em geral, e de uniformes específicos da seção de subsistência do
Grupamento de Apoio de Brasília (GAP-BR), conforme Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.
Vigência: 24/06/2023 a 23/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.771,40. Data
de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 29/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
67284001456202323. , publicada no D.O.U de 22/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição de material de consumo para as Clínicas de Periodontia, Endodontia, Cirurgia
Oral, Odontopediatria, Dor Orofacial e Radiologia. Novo Edital: 22/06/2023 das 09h00 às
17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco m BRASILIA - DFEntrega das Propostas:
a partir de 22/06/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
04/07/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
MARCELLO PEREIRA CAMARGO
Ordenador de Despesas do Gap-br
(SIDEC - 21/06/2023) 120006-00001-2023NE800000
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
1)Espécie: Atas de Registro de Preços nº 348 a 351/GAP-BR/2023; 2)Registrador: União
Federal - Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília (UGE - 120006); 3);
Objeto: Contratação de serviço de limpeza da caixa de gordura; 4) Pregão Eletrônico nº
26/GAP-BR/2023; 5)Valor Total das Atas: R$ 3.618.862,96, conforme Atas disponibilizada no
site: 
www.comprasnet.gov.br; 
6) 
JCA 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA 
CNPJ:
14.387.382/0001-62 itens 1, 3, 5, 7 a 10, 13, 14, 19, 28, 29, 33, 35, 39, 42, 44, 46 a 66, 68,
UEDAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ 00.543.061/0001-03 itens 2,
4, 11, 12, 15, 17, 18, 20 a 27, 30, 31, 32, 34, 36 a 38, 41, 43, 45, 67, FRIGORIFICO C A L A FAT E
LTDA CNPJ 41.902.610/0003-20 item 6, COMERCIAL MINAS BRASILIA LTDA CNPJ
18.768.894/0001-20 itens 16, 40 ; 7)Data da Assinatura: 21/06/2023, Vigência: 21/06/2023
a 21/06/2024. .
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
1)Espécie:
Atas
de 
Registro
de
Preços
nº 
352
a
355/GAP-BR/2023;
2)Registrador: União Federal - Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio
de Brasília (UGE - 120006); 3); Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios
industrializados; 4) Pregão Eletrônico nº 27/GAP-BR/2023; 5)Valor Total das
Atas: 
R$ 
1.904.089,34, 
conforme 
Atas 
disponibilizada 
no 
site:
www.comprasnet.gov.br; 6) UEDAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA CNPJ 00.543.061/0001-03 itens 1, 6, 7, 11, 12, 14, 18, 19, 29, 30, 33, 34,
38 a 41, 45 a 49, 51, 52, 54, 58, 60, 61, 63, 72 a 76, 78, 79, 82, 85, 86, 91,
95, 96, 97, 100 a 103, 105, 107, 111 a 114, 116, 117, 119, 120, 121, 127, 128,
130, 136, 140, 141, 146, 147, 153, 157, 162, 163, 165, 168, JCA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA CNPJ: 14.387.382/0001-62 itens 2, 3, 5, 8, 9, 10, 13, 15, 16,
17, 20 a 23, 25, 26, 27, 31, 32, 35, 36, 37, 42, 43, 44, 50, 56, 59, 62, 64 a
67, 69, 70, 71, 77, 80, 81, 83, 84, 87 a 90, 92, 93, 94, 104, 106, 108 a 110,
115, 118, 122 a 126, 129, 131 a 134, 137 a 139, 142 a 145, 148 a 152, 154,
155, 156, 158 a 161, 164, 166, 167, 169, N3 DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS
LTDA CNPJ 19.408.662/0001-23 itens 4,
99, NUTRISABOR COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA CNPJ 35.307.908/0001-27 itens 24, 28, 53, 55, 57, 68, 98;
7)Data da Assinatura: 21/06/2023, Vigência: 21/06/2023 a 21/06/2024. .

                            

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