DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir da data de vencimento do prazo
em curso, o prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória, Proad nº 58529/2022,
instaurada pela Portaria CR/SGP nº 6/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 02,
página 87 em 24/2/2023, com prorrogações através das Portarias CR/SGP nº 7/23, CR/SGP
nº 8/23 e CR/SGP nº 9/23, publicadas no Diário Oficial da União em 24/3/2023, Seção 02,
página 86, em 24 de abril de 2023, Seção 02, página 78, e em 25 de maio de 2023, Seção
02, página 69 respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria CR/SGP entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 3.306, DE 16 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4151/2023, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, a contar de 15-6-2023, a Portaria nº 4.428, de 22-9-2022,
publicada no Diário Oficial da União de 26-9-2022, no que se refere à designação do
servidor FABIO MODEL MACHADO (110060), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE PORTO-
CJ3, no Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Marau, nos impedimentos legais do
titular.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 3.307, DE 16 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 4151/2023, resolve:
Designar, a contar da publicação, a servidora LELIA LUIZA BARBIERI (109223),
ocupante
do cargo
de Técnico
Judiciário,
Área Administrativa,
para exercer, em
substituição, o cargo em comissão de DIRETOR DE POSTO-CJ3, do Posto Avançado da
Justiça do Trabalho de Marau, nos impedimentos legais do titular.
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 318, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de
matéria administrativa autuado sob nº 2552/2023- PROAD; Resolve:
Deferir a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor
Judicael
Nascimento
dos
Santos,
no
cargo
da
categoria
funcional
Técnico
Judiciário/Administrativa/Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13 (Lei nº
12.774/12), com fundamento no artigo 3º da EC nº 47/2005 c/c art. 3º da EC nº 103/2019,
com integralidade da remuneração e paridade, acrescido das vantagens previstas no art.
62-A da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.911/94 (revogado pela Lei
nº 9.527/97, mas cujos atos praticados foram convalidados pelo art. 3º da Lei nº
9.624/98).
DÉBORA MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
ATO TRT6 - GP Nº 350, DE 13 DE JUNHO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a
necessidade da emissão de um novo ato de aposentadoria pertinente à servidora
GERCILENE MARIA MEDEIROS DA SILVA, aposentada pelo ATO TRT nº 279 de 22/10/2018,
publicado no DOU de 24/10/2018, alterado pelo ATO TRT nº123 de 06/04/2022, publicado
no DOU de 25/04/2022, constante deste Proad nº 19.505/2018, em decorrência da
determinação do Tribunal de Contas de União nos autos do Proad 7.770/2023, resolve:
Transformar, a partir de 24/10/2018 (data da aposentadoria), a VPNI da
incorporação
de
1/5 (um
quinto)
de
FC-05
(Assistente Gabinete)
em
parcela
compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros,
consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, face ao julgamento de ilegalidade da
aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 2243/2023 -
TCU - Primeira Câmara (Processo TC nº 002.643/2023-5), e DECLARAR nova redação a
seguir para o Ato TRT nº 279/2018 da aposentadoria: "CONCEDER APOSENTADORIA
voluntária à servidora GERCILENE MARIA MEDEIROS DA SILVA, no cargo efetivo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais compostos do
vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) -
calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 13.317/16) e das parcelas das vantagens
pessoais de 10% (dez por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP
n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
- VPNI de 4/5 (quatro quintos) de FC3 (Assistente Administrativo), com fundamento na Lei
nº 8.911/94 c/c art. 3º, § único da Lei 9.624/98, conforme decidido no Processo MA-
051/98, PT-8228/99; e da Parcela compensatória de 1/5 de FC-05 (Assistente Gabinete), a
ser absorvida por reajustes futuros c/c RE STF nº 638.115/CE (Lei n.º 14.523/2023); e do
Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de
acordo com o art. 14 da Lei 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art.
188 da Lei nº8.112/90.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
ATO TRT-GP Nº 378, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO,
no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista
o decidido o processo nº 7272/2023 - Proad, e CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da
Resolução n.º 110/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, resolve:
I. FAZER CESSAR OS EFEITOS do ATO TRT6-GP nº 43/2023, publicado no Diário
Oficial da União, seção 2, no dia 23/01/2023;
II. LOTAR o servidor ANTÔNIO DANIEL SILVA DE CASTRO na 6ª Vara do Trabalho
do Recife.
Este Ato tem efeitos a partir de 26/06/2023.
IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
ATO TRT6-GP Nº 379, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO,
no exercício da presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista
o constante no artigo 5º, incisos I e II, da Resolução nº 47/2008, do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho,
CONSIDERANDO que, por meio do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES nº 20/2023
e do Ofício CSJT.SG.SGPES nº 129/2023, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT),
lastreado no Anexo V, da Lei Orçamentária Anual - LOA/2023, promoveu a distribuição de
cargos destinados para a Justiça do Trabalho, concedendo a este Regional autorização para
provimento de 108 (cento e oito), sendo 17 (dezessete) cargos de Analista Judiciário e 91
(noventa e um) cargos de Técnico Judiciário,
CONSIDERANDO o prazo exíguo estipulado por meio do Ofício Circular
CSJT.GP.SG.SGPES nº 20/2023 para o provimento dos cargos autorizados e a possibilidade
de não provimento das autorizações, caso não haja as alterações das referidas áreas e
especialidades,
CONSIDERANDO o quantitativo de cargos atualmente autorizados pelo CSJT e a
necessidade de prover todas as autorizações disponíveis de cargos para reposição do
quadro de pessoal nas unidades judiciárias e administrativas neste Regional,
CONSIDERANDO a decisão do E. Tribunal Pleno ocorrida na sessão colegiada do
dia 22 de maio de 2023, que resolveu, por unanimidade, autorizar a alteração de
especialidade de 05 (cinco) cargos vagos de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Especialidade Agente da Polícia Judicial, para 05 (cinco) cargos de TÉCNICO JUDICIÁRIO,
ÁREA ADMINISTRATIVA (SEM ESPECIALIDADE), com fundamento nos arts. 23, inciso II, "f",
do Regimento Interno deste Regional, e 5º da Resolução CSJT n.º 47/2008, resolve:
ALTERAR a especialidade dos cargos vagos de provimento efetivo da Carreira
Judiciária Federal, do Quadro de Pessoal desta Corte, de 05 (cinco) cargos vagos de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, para 05 (cinco)
cargos vagos de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, SEM ESPECIALIDADE,
decorrente das vacâncias dos cargos abaixo relacionados:
- ADEMILSON CLAUDINO DA SILVA, em decorrência de falecimento, conforme a
PORTARIA SGEP-TRT6 nº 95/2020 (vaga 408), publicada no DOU-2 de 16/06/2020;
- FRANCISCO LUDGERO NETO, em decorrência de aposentadoria, conforme o
ATO TRT6-GP nº 23/2018 (vaga 414), publicado no DOU-2 de 31/01/2018;
- JESSÉ FERREIRA DOS ANJOS SILVA, em decorrência de aposentadoria,
conforme o ATO TRT6-GP nº 244/1981 (vaga 38), publicado no DOE de 06/11/1981;
- JOSÉ CARLOS DE LIMA, em decorrência de aposentadoria, conforme o ATO
TRT6-GP nº 89/2020 (vaga 6), publicado no DOU-2 de 10/07/2020;
- JOSÉ TARCISIO DANTAS, em decorrência de aposentadoria, conforme o ATO
TRT6-GP nº 343/2019 (vaga 1411), publicado no DOU-2 de 08/11/2019.
IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
PORTARIA TRT7.GP Nº 301, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº
8.112/1990, e tendo em vista o PROAD nº 3893/2023, resolve:
Dispensar
MICAEL
VASCONCELOS
SILVEIRA,
Técnico
Judiciário
-
Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, removido para esta Corte, da função comissionada FC3, com atribuições de
Secretário de Audiência, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, oriunda do Ato n°
110/2010, alterado pelo Ato n° 40/2011 da Presidência deste Tribunal e, designá-lo para
exercer , a função comissionada FC4 com atribuições de Assistente de Secretaria vinculada
à 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, oriunda do Ato n° 40/2011, transformado pelo Ato
n° 227/2021 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Mylena Freitas
Fe i t o s a ;
Designar
ADRIANO
FERNANDES
COELHO,
Técnico
Judiciário
-
Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região, removido para esta Corte, para exercer a função comissionada FC3, com
atribuições de Secretário de Audiência, vinculada à 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú,
oriunda do Ato n° 110/2010, alterado pelo Ato n° 40/2011 da Presidência deste Tribunal,
em virtude da dispensa de Micael Vasconcelos Silveira.
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
PORTARIA TRT7.GP Nº 325, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº
8.112/1990, e tendo em vista o PROAD nº 4474/2023, resolve:
Dispensar, a contar de 19/06/2023, MARIA IVELINE DE MELO VASCONCELOS
CHAVES, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente deste Tribunal, da
função comissionada FC4, com atribuições de Coordenador de Serviço, vinculada à Seção
de Magistrados da Secretaria de Gestão de Pessoas, oriunda do Ato n° 119/1985, alterado
pelo de nº 51/2018 da Presidência deste Tribunal, em virtude de sua aposentadoria;
Designar LISBÊNIA SAMPAIO DA PASCOA CHIANELLO, Técnica Judiciária - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional deste Tribunal, para
exercer a função comissionada FC4, com atribuições de Coordenador de Serviço, vinculada
à Seção de Magistrados da Secretaria de Gestão de Pessoas, oriunda do Ato n° 119/1985,
alterado pelo de nº 51/2018 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de
Maria Iveline de Melo Vasconcelos Chaves.
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 212, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a indicação dos servidores LIA MARTINS COSTA E SILVA CRUZ,
VINÍCIUS LOIOLA AIRES e JUÇARA MAIA PAES DE CARVALHO ROCHA, bem como do servidor
sem vínculo efetivo DANIEL SILVA FAMPA para exercerem cargos em comissão deste
Egrégio Tribunal, a partir de 23 de junho de 2023, conforme mensagem eletrônica de 13
de junho de 2023;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico-
TRT8 nº 3850/2023 e o interesse do serviço, resolve:
I - EXONERAR os servidores abaixo relacionados, de cargos em comissão, de
acordo com o artigo 35, item I, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a partir de 23 de junho
de 2023, como a seguir:
- LIA MARTINS COSTA E SILVA CRUZ, Analista Judiciária, Área Administrativa,
Código SIGEP nº 3112, de Coordenador de Integridade e Conformidade, CJ-2 (Código SIGEP
nº 019);
- DANIEL SILVA FAMPA, servidor sem vínculo efetivo, Código SIGEP nº 3341, de
Assessor Técnico do Diretor-Geral, CJ-2(Código SIGEP nº 003);
- VINÍCIUS LOIOLA AIRES, Analista Judiciário, Área Administrativa, Código SIGEP
nº 2868, de Chefe da Divisão de Conformidade da Gestão Administrativa, CJ-1(Código
SIGEP nº 012);
- LORENA SIMY TOBELEM, servidora sem vínculo efetivo, Código SIGEP nº 3598,
de Assessor, CJ-1 (Código SIGEP nº 069);
II - DISPENSAR a servidora JUÇARA MAIA PAES DE CARVALHO ROCHA, Analista
Judiciária, Área Administrativa, Código SIGEP nº 1904, de Assistente da Coordenadoria de
Integridade e Conformidade, FC-4 (Código SIGEP nº 375), a partir de 23 de junho de
2023;
III - NOMEAR os servidores abaixo relacionados, para o exercício de cargos em
comissão, de acordo com o artigo 9º, item II, da Lei nº 8.112/1990, e artigo 5º, § 8º, da
Lei nº 11.416/2006, com efeitos a partir de 23 de junho de 2023, como a seguir:
- LIA MARTINS COSTA E SILVA CRUZ, Analista Judiciária, Área Administrativa,
Código SIGEP nº 3112, de Assessor Técnico do Diretor-Geral, CJ-2(Código SIGEP nº 003), em
vaga decorrente da exoneração do servidor sem vínculo efetivo Daniel Silva Fa m p a ;
- DANIEL SILVA FAMPA, servidor sem vínculo efetivo, de Assessor, CJ-1 (Código
SIGEP nº 069), em vaga decorrente da exoneração da servidora sem vínculo efetivo Lorena
Simy Tobelem;
- VINÍCIUS LOIOLA AIRES, Analista Judiciário, Área Administrativa, Código SIGEP
nº 2868, de Coordenador de Integridade e Conformidade, CJ-2 (Código SIGEP nº 019), em
vaga decorrente da exoneração da servidora Lia Martins Costa e Silva Cruz;
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