DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 747, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Divulga a seleção de propostas do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentadas
pelas Prefeituras Municipais de Inocência/MS e Almirante Tamandaré/PR, no âmbito do Programa
de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57,
inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve:
Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção das propostas das Prefeituras Municipais de Inocência/MS e Almirante Tamandaré/PR, apresentadas no
âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE
. Município
UF
Protocolo
Objeto da Proposta
Agente Financeiro
Valor do Financiamento (R$)
. Inocência
MS
4281.2.3006/2022
Qualificação Viária no Município de Inocência/MS
Caixa Econômica Federal
R$ 26.600.000,00
. Almirante Tamandaré
PR
4305.2.0711/2022
Qualificação Viária no Município de Almirante Tamandaré/PR.
Caixa Econômica Federal
R$ 15.009.999,94
. Almirante Tamandaré
PR
4267.2.0703/2022
Qualificação Viária do Município de Almirante Tamandaré/PR
Caixa Econômica Federal
R$ 17.575.000,00
PORTARIA Nº 716, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Estabelece novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do
Crescimento pelas Portarias MCIDADES n° 515/2011, de 03 de novembro de 2011, e nº 598, de 17 de dezembro de 2012.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, tendo em
vista os itens 7.2 e 19.3 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de
Aceleração do Crescimento (Portaria MDR nº 646, de 18 de março de 2020, conforme alterada), e considerando o que consta do processo nº 59000.014004/2019-36, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento
- PAC 2 pelas Portarias MCIDADES n° 515/2011, de 3 de novembro de 2011, e nº 598, de 17 de dezembro de 2012, que passa a ser o constante do Anexo I.
Parágrafo único. As operações a que se refere o caput são as listadas no Anexo II.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 1.691, de 25 de maio de 2022.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
ANEXO I
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
. AT I V I DA D E
DATA LIMITE
R ES P O N S ÁV E L
. Prazo para levantamento de cláusula suspensiva parcial
30.12.2023
CAIXA e Governo Estadual/Municipal
ANEXO II
RELAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO ABRANGIDOS
. Termo de Compromisso
UF
Proponente
Município Beneficiado
Modalidade
. 36793883
RJ
Estado
Nova Friburgo
Manejo de Águas Pluviais
. 36794242
RJ
Estado
Teresópolis
Manejo de Águas Pluviais
. 40253568
RS
Município
Eldorado do Sul
Estudos e Projetos
. 40252657
RS
Estado
Porto Alegre
Estudos e Projetos
. 40253234
RS
Município
São Leopoldo
Estudos e Projetos
. 40249252
RS
Município
Porto Alegre
Manejo de Águas Pluviais
PORTARIA MCID Nº 755, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Divulga o resultado de processo seletivo para
contratação de operações de crédito para execução de
ações de desenvolvimento urbano no âmbito do
Programa Pró-Cidades, setor público.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º
de janeiro de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas
Resoluções nº 702, de 04 de outubro de 2012, e nº 897, de 11 de setembro de 2018, do
Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas nº 11, de 8 de abril de 2019, nº 35, de
17 de setembro de 2021, e nº 41, de 29 de novembro de 2022, do Ministério do
Desenvolvimento Regional, e considerando o constante do Processo nº 80000.000449/2023-
10, resolve:
Art. 1º Divulgar a Proposta Técnica nº 99, cadastrada no âmbito do Programa
Desenvolvimento Urbano -
Pró-Cidades pelo Município de
Inocência (MS), CNPJ
03.342.938/0001-88, proponente público, como resultado do processo seletivo regulamentado
pela Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 35, de 17 de setembro
de 2021, e pela Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 11, de 8 de
abril de 2019, para contratação na modalidade reabilitação de áreas urbanas, com Valor de
Investimento de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), Valor de Financiamento
de R$ 3.325.000,00 (três milhões trezentos e vinte e cinco mil reais) e Valor de Contrapartida de
R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), sendo o agente financeiro a Caixa Econômica
Fe d e r a l .
Art. 2º Divulgar a Proposta Técnica nº 102, cadastrada no âmbito do Programa
Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades pelo Município de Almirante Tamandaré do Sul (RS),
CNPJ 04.215.782/0001-37, proponente público, como resultado do processo seletivo
regulamentado pela Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 35, de
2021, e pela Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 11, de 2019,
para contratação na modalidade modernização tecnológica urbana, com Valor de Investimento
de R$ 1.701.630,00 (um milhão setecentos e um mil seiscentos e trinta reais), Valor de
Financiamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e Valor de Contrapartida de R$
701.630,00 (setecentos e um mil seiscentos e trinta reais), sendo o agente financeiro o Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 3º Divulgar a Proposta Técnica nº 104, cadastrada no âmbito do Programa
Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades pela Prefeitura Municipal de Garça (SP), CNPJ
44.518.371/0001-35, proponente público, como resultado do processo seletivo regulamentado
pela Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 35, de 2021, e pela
Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 11, de 2019, para
contratação na modalidade modernização tecnológica urbana, com Valor de Investimento de
R$ 7.589.515,49 (sete milhões quinhentos e oitenta e nove mil quinhentos e quinze reais e
quarenta e nove centavos), Valor de Financiamento de R$ 7.210.039,69 (sete milhões duzentos
e dez mil e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) e Valor de Contrapartida de R$
379.475,80 (trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta
centavos), sendo o agente financeiro a Caixa Econômica Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria n. 728 de 15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
do dia 16 de junho de 2023, Seção I - Edição Extra, página 13, no art. 1º,
Onde se lê: "quando concluídos os projeto e obtidas as aprovações e
licenciamentos necessários:",
Leia-se: "quando concluídos os projetos
e obtidas as aprovações e
licenciamentos necessários:"; no art. 4º,
Onde se lê: "Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023",
Leia-se: "Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023".
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 9.782, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Permuta Função Comissionada Executiva (FCE) por Cargo
Comissionado Executivo (CCE), de mesmo nível e categoria,
do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no
inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta, na estrutura de Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, de uma Função Comissionada
Executiva (FCE), código 1.07, de Chefe de Divisão de Capacitação e Avaliação, da
Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas, da Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, por
um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 1.07, de Chefe de Divisão de Serviço
de Tecnologia da Informação, da Coordenação
de Infraestrutura e Serviços de
Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e
Comunicação, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da
Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta
Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de
aprovação de estrutura regimental do Ministério das Comunicações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JUSCELINO FILHO