DOE 22/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº116  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº49/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ através da CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada 
na Avenida Barão de Studart, n° 505, Meireles – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, 
Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.; 
VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) 
meses, contados a partir do dia 03 de junho de 2023, para terminar no dia 02 de junho de 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$:344.857,75 (trezentos e quarenta 
e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 03 de junho de 
2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos 
jurídicos da data em que foram celebradas. ; XII - DATA: 24 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente 
da Cagece; Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e FRANCISCO JOSÉ MOURA 
CAVALCANTE SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL..
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 057/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A, com sede na 
Rua Leonardo Mota, nº 2301, Dionísio Torres, Fortaleza – CE, CEP: 60.170-041, inscrita no CNPJ sob o nº 63.356.042/0001-80. OBJETO: O objeto do 
presente instrumento é a contratação de serviços de acesso de sinais de TV por assinatura, com a instalação e assistência técnica, para atender as necessi-
dades da Casa Civil, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência e na proposta da 
CONTRATADA. E ainda, é parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, o Anexo I - Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2023/16924, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, e as demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94, ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 41.047,20 
(quarenta e um mil, quarenta e sete reais e vinte centavos) pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 3.420,60 (três mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos) 
cada, em até 30 (trinta) dias, contados da finalização da liquidação da despesa, de acordo com o Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura 
Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Danilo Donati Perez e Anderson de Oliveira Silva, representantes legais 
da VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A.
Mônica Pontes Aguiar
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 05537217/2023
EXTRATO 1ª ADITIVO DE CONVÊNIO Nº02/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 02/2023 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, E A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - OBJETO: O presente termo aditivo se propõe a reduzir 
o valor inicial do convênio de R$ 378.151,48 (trezentos e setenta e oito mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) para R$ 303.359,14 
(trezentos e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), em virtude da readequação dos valores das rubricas de infraestrutura constantes 
no Plano de Trabalho, após a realização do devido processo licitatório, bem como referente à ajuste no valor da contrapartida financeira, que integra o termo 
celebrado, independente de transcrição ; III - VALOR GLOBAL: 303.359,14 ( trezentos e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos ); IV 
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio n° 02/2023 ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 06 de junho 
de 2023, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil e o Sr. Guilherme Sampaio Saraiva, Prefeito Municipal de Barbalha-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: PPN TECNOLOGIA E INFORMÁ-
TICA LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE COMPREENDEM O PROVIMENTO DE RECURSOS EM NUVEM (SUBSCRIÇÃO 
DE LICENÇAS DE SOFTWARES), INCLUINDO SERVIÇOS TÉCNICOS AVANÇADOS DE CONFIGURAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, IMPLAN-
TAÇÃO, GERENCIAMENTO, ORQUESTRAÇÃO DA NUVEM, SUSTENTAÇÃO EMERGENCIAL E ADMINISTRAÇÃO DOS PROJETOS, PARA 
SOLUÇÕES NAS PLATAFORMAS SALESFORCE E SOLUÇÕES INTERLIGADAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos processos administrativos nº 
10497644/2018, do Edital de Pré-qualificação nº 0001/2019 – ETICE; nº 118853092021, da Chamada de Oportunidade de Central de Serviços de Nuvem 
Pública nº 010/2021 e; nº 11788879/2022, da contratação, tudo de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, e Lei Federal nº 8.666/1993, no que couber; No 
Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito Público. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato 
terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da 
CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.. VALOR GLOBAL: R$ 108.200.000,00 cento e oito milhões e duzentos mil reais 
pagos em em conformidade com a CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.24.126.413.20
375.03.33904000.2.70.00.1.30.. DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2023 SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro Silva - Presidente da ETICE; 
Daniel Coelho Fernandes de Carvalho - Gestor do Contrato e Eduardo Luiz Matoso - Representante Legal da CONTRATADA.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL N°20220004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase 
de Propostas Técnicas e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Internacional n°20220004, de interesse da Secretaria do Turismo 
– SETUR, cujo objeto é a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPERVISÃO DE OBRAS CONSTANTES DO PROGRAMA DE SANEAMENTO DAS 
LOCALIDADES LITORÂNEAS DO CEARÁ – PROSATUR, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos recursos interpostos na 
Fase de Propostas Técnicas, foi divulgado na sessão pública realizada em 20/06/2023, que o Exmo. Sr. Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, 
acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que ao conhecer os recursos interpostos tempestivamente pelo CONSÓRCIO TÜV RHEINLAND - 
PLANAL (TÜV RHEINLAND DUCTOR LTDA e PLANAL ENGENHARIA LTDA) e pela empresa KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, no mérito, 
NEGOU-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da Fase de Propostas Técnicas, conforme prolatado em sessão pública 
do dia 10 (dez) do mês de março de 2023, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, 
Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Pareceres N°336/2023 e N°337/2023), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais 
dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Propostas Técnicas. Na ocasião 
foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados e tecnicamente classificados: CONSÓRCIO ASSIST/QUANTA/ENGECONSULT (ASSIST 
CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, QUANTA CONSULTORIA LTDA e ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA) (R$25.596.723,87),