DOE 22/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº116  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2023
ato representada pelo Sr TUFI DAHER FILHO, RG n° 58.751.162X SSP/CE,CPF:323.142.486/00,residente e domiciliado em Fortaleza-Ce. FUNDAMEN-
TAÇÃO: O presente termo tem fundamento legal no art.60 e art.65, da Lei n°. 8.666/93 e seus ulteriores artigos. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo autorização para que a PERMISSIONÁRIA possa realizar implantação de viaduto 
rodoviário na Rodovia Estadual CE 536, no Município de Iguatu - Ce, Rodovia CE 536, Trecho: Entr. CE 375/BR -222 (Antonico) – Aeroporto de Iguatu, 
Desvio provisório (ocupação com acesso), Coordenadas: UTM (Início) E: 468.533,039 N: 9.301.480.062, (Fim) E: 468.568,405 N: 9.301.708,278, entre os 
limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio, com área de 352,379 m², Adequação da via (ocupação longitudinal a via), Coordenada UTM: (Início) 
E: 468.526,39 N: 9.301.431,49 (Fim) E: 468.568,41 N: 9.301.708,28, sob o canteiro central, com extensão de 285,28 m, Travessia em desnível - Viaduto 
(Ocupação Transversal a via), Coordenadas UTM: 468.547,16 N: 9.301.580,05, com localização sob o canteiro central, com extensão de 7,00 m, no Muni-
cípio de Iguatu/Ce, conforme Lei n° 18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023, publicado em 05.05.203,Art. 5°§ 1° inciso II” Sem prejuízo da prévia 
autorização ou permissão da Superintendência de Obras Públicas -SOP, não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de 
domínio que decorra: …... II. De projetos de implantação de infraestrutura de transporte rodoviário, ferroviário e modais complementares no Estado que 
promovam o desenvolvimento econômico, nos termos de convênio celebrado com a SOP e a interveniência da Procuradoria-Geral do Estado” 04. CLÁU-
SULA SEGUNDA – VALOR A TÍTULO GRATUITO A Permissionária não pagará pelo trecho utilizado , conforme disposição da Lei n° Lei n° 18.335 de 
30/03/2023 c/c Convênio n° 01/2023,publicado em 05.05.203,Art. 5°§ 1° inciso II . 05. CLÁUSULA TERCEIRA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Permanecem 
inalteradas as demais CLÁUSULAS do Termo de Permissão de Uso Primitivo e os outros Termos Aditivos que não tenham sido tácito ou expressamente 
alterados pelo presente TERMO ADITIVO. DATA: 16/06/2023 SIGNATARIOS: Eng. Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente / SOP) e Tufi Daher 
Filho (Transnordestina Logística S.A Diretor Presidente). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 16 de junho de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº nº 098 - SÉRIE 3 ANO XV, datado de 25 de maio de 2023, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 220/2021. 
Onde se lê: “CONTRATADA: BWS CONSTRUÇÕES LTDA...”. Leia-se: “CONTRATADA: CONSÓRCIO ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES/BWS...” 
Fortaleza, 16 de junho de 2023.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº0080/2023
Extrato do Termo de Rerratificação ao Contrato nº 80/2023 celebrado entre a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE e a empresa 
VIVACE CONSTRUÇÕES E EMPREEDIMENTOS LTDA; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS SISTEMÁTICOS E DE 
CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORIAS E RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DE RESERVATÓRIOS DAS UNIDADES DA SNN 
(DNI); DA RETIFICAÇÃO:valor indicado na CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA FONTE DE RECURSOS do Contrato em referência, que 
passa a ter a seguinte forma e redação: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA FONTE DE RECURSOS, 3.1. O objeto deste Contrato será pago 
com Recursos Próprios, com valor contratado de R$ 5.249.000,00 (cinco milhões e duzentos e quarenta e nove mil reais); DATA: 12 de junho de 2023; 
ASSINAM: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Carlos Emanuel Brito Salmito Diretor de Unidade de Negócio do Interior 
da Cagece e Carlos Pablo Terceiro Nunes de Tancredo, Representante da Contratada. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em 
Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº58/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora LILIANE 
MENDONÇA PRADO, ocupante do cargo de Gerente da Gerência de Prestação de Contas – GPCON, matrícula nº 300004-0-4, lotada nesta Fundação, a 
importância de R$ 3.315,37 (três mil, trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2023NE000865 
E 2023NE000866. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 20 de junho de 2023.
Paula Lenz Costa Lima
DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº262/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da servidora REBECA SALES VIANA, ocupante do cargo Professor, matrícula nº 000298-1-5, desta Fundação 
Universidade Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Belém-PA, no período de 19 a 22 de junho de 2023, a fim de participar do 51º Encontro Nacional 
do Fórum de Pró-Reitoras e Pró-Reitores de Extensão das Instituições Públicas de Educação Superior Brasileira (FORPROEX), concedendo-lhe uma diária 
e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total 
de R$ 374,60 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e 
nove centavos), no valor total de R$ 541,09 (quinhentos e quarenta e um reais e nove centavos), passagem aérea para o trecho (Fortaleza-CE/Belém-PA/
Fortaleza-CE) no valor total de R$ 2.539,69 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) e hospedagem no valor total de R$ 841,77 
(oitocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 3.922,55 (três mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, 12 de junho de 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº267/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de parti-
ciparem, na CEARAPREV, do treinamento para orientar sobre a operacionalização do Sistema Solução Integrada de Gestão e Automação de Processos 
- SGEAP, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, 13 de junho de 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.