DOE 22/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº116  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2023
presente TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS o financiamento que o Estado do Ceará prestará ao PROPONENTE para a implementação 
do Projeto de aquisição de equipamentos e insumos para a atividade de corte, costura e artesanato, devidamente aprovado no Edital de Chamada Pública 
nº 03/2021 – Seleção de Juventudes Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição.
VIGÊNCIA:5.2. O presente Termo de Fomento às Juventudes Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.VALOR 
GLOBAL:R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.605.311.10523.05.449048.1.754.3.2.2.0058.1. FORO: 12.1. 
Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundo do presente Termo de Fomento às Juventudes Rurais. 
E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Instrumento, que está visado pela Assessoria Jurídica da SDA e do qual se extraíram 2 (vias) vias 
de igual teor e forma para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes e pelas testemunhas abaixo.DATA: DA 
ASSINATURA;24 de abril de 2023, SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA, MACIELE GOMES 
PEREIRA Jovem Proponente. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA -SDA, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS Nº257/2023
CONVENENTE:SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São 
Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SDA, neste ato representada por seu 
Secretário, MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG n°. 2004002001075 e inscrito no CPF sob o nº. 324.071.733-68, 
residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, n° 277, aptoº 301, José Bonifácio, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.050-101,JOVEM PROPONENTE:MARIA 
FABRICIA GOMES DE MEDEIROS, doravante denominada JOVEM PROPONENTE, solteira, inscrito (a) no CPF nº 082.743.283-61, RG n°. 2016151088-9, 
residente e domiciliado (a) na Sítio Lagoa I, S/N, CEP: 62.370-000, telefone 88 99316-9493, e-mail: fabricia00010@gmail.com, no Município de SÃO 
BENEDITO/CE,FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS se fundamenta nas disposições 
do Edital de Chamada Pública n°. 03/2021 - Seleção de Juventudes Rurais, com resultado homologado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural 
- CEDR e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/01/2023, na Lei Estadual nº 18.065, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre ação específica de 
apoio às juventudes rurais, no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, prevista no Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no 
Decreto n°. 34.929, de 23 de agosto de 2022, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 5º do Art. 42 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações 
subsequentes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições 
para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018, no 
Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao 
Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Juventudes Rurais 
se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 00839894/2023 e Parecer Jurídico n°. 469/2023.OBJETO: 2.1. Constitui objeto do 
presente TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS o financiamento que o Estado do Ceará prestará ao PROPONENTE para a implementação 
do Projeto de fortalecimento da horticultura com perfuração e instalação de poço profundo, devidamente aprovado no Edital de Chamada Pública nº 03/2021 
– Seleção de Juventudes Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição.VIGÊNCIA: 
5.2. O presente Termo de Fomento às Juventudes Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais),DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:21100037.20.605.311.10523.08.449048.1.754.3.2.2.0058.1.FORO: 12.1. Fica eleito o Foro 
da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundo do presente Termo de Fomento às Juventudes Rurais. E, por estarem de 
acordo, foi mandado lavrar o presente Instrumento, que está visado pela Assessoria Jurídica da SDA e do qual se extraíram 2 (vias) vias de igual teor e forma 
para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes e pelas testemunhas abaixo.DATA: DA ASSINATURA; 24 de 
abril de 2023,SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA, MARIA FABRICIA GOMES DE MEDEIROS 
Jovem Proponente. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA -SDA, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2022
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE CONTRATADA: ROSÂNGELA SOUSA DO NASCIMENTO 
68658940306. OBJETO: Processo de dispensa de licitação com vistas a habilitação de pessoas físicas e jurídicas, visando a outorga de áreas na modalidade 
concessão onerosas de áreas para atividades inerentes LOTÉRICAS, EMBALAGENS, BANCOS, CARTÓRIOS, FARMÁCIAS, BANCAS DE REVISTAS, 
ESCRITÓRIOS EM GERAL, AUTO ESCOLA, EMPRESA DE IDENTIDADE E CONTROLE PATRIMONIAL no âmbito da Centrais de Abastecimentos 
do Ceará S/A – CEASA/CE, no Entreposto da CEASA Cariri, localizada na Avenida Leão Sampaio – Número 2225 – Bairro Bulandeira – Barbalha/CE, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital, observando as condições estabelecidas no Edital 
e seus Anexos. A área arrematada corresponde ao ITEM 10 da CLÁUSULA 4 - DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITAVOS do ANEXO I - TERMO 
DE REFERÊNCIA DO EDITAL. (LANCHONETE DO CENTRO DE CONIVÊNCIA - 52M²). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no Regu-
lamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CEASA/CE – RILCC/CEASA-CE e Art. 29, Inciso III, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho 
de 2016, e o disposto no edital e seus anexos FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) anos contados a 
partir de sua celebração, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez). VALOR GLOBAL: R$ 136.132,80 (cento e trinta e seis mil, cento e trinta e dois reais 
e oitenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: . DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022 SIGNATÁRIOS: CONCEDENTE: JOSÉ LEITE 
GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE e CONCESSIONÁRIA: ROSANGELA SOUSA DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº024/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, conforme Portaria de Delegação de Competência nº 005/2023 de 03/02/2023, DOE 
de 15/02/2023. RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 
2004, em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, DOE de 29 de março de 2017, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO durante o mês de JUNHO/2023 aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 19 de junho de 2023
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA JOANA VIEIRA COUTINHO DOMINGOS
COORDENADOR
300003-7-4
15,00
14
210,00
IVAN ALLES GUIMARÃES ARAÚJO
ARTICULADOR
300004-2-0
15,00
14
210,00
JULIANA SINDEAUX SIMÕES PINHEIRO
ARTICULADOR
300003-9-0
15,00
14
210,00
MARIA MARGARETH ALBUQUERQUE PEREIRA
ARTICULADOR
300003-8-2
15,00
14
210,00
VALDENOR PINHEIRO DA SILVA
COORDENADOR
300003-2-3
15,00
20
300,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº067/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, respondendo no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o colaborador RAFAEL AURELIANO GONÇALVES BRANCO, ocupante do emprego em comissão de Diretor, matrícula nº 30000121 
, desta Agência, a viajar às cidades de Juazeiro - CE e Crato - CE, nos dias 15 a 17 de junho de 2023, a fim de visitar empresas no Crato, Juazeiro e Barbalha, 
como também visitar o Distrito Industrial do Cariri (DIC), concedendo-lhe duas diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez