DOE 22/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            81
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº116  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2022 - PRE RESERVA Nº1265799000
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, inscrita no CNPJ sob o nº05.565.013/0001-21; 
III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: GOLAÇO SPORTS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº02.934.682/0001-35; V - ENDEREÇO: Rua Goiás, nº1468, bairro Demócrito Rocha, CEP: 60.440-000, Fortaleza-Ceará; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, inciso I, “b” e § 1º da Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores, no Contrato nº043/2022, bem como de acordo 
com o Processo Administrativo NUP 42001.000354/2023-99; VII- FORO: FORTALEZA/CEARÁ; VIII - OBJETO: o reajuste do valor global do Contrato 
nº043/2022, inicialmente contratado em R$ 567.060,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e sessenta reais), no percentual de 13,2262%, perfazendo o acréscimo 
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Portanto, o valor contratual atualizado, após o presente acréscimo, será de R$ 642.060,00(seiscentos e quarenta 
e dois mil e sessenta reais).O referido contrato tem por objeto a aquisição de material esportivo (Grupos 7 e 8) para o projeto esporte em 3 tempos, de acordo 
com as especificações e quantitativos no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº2022.0029/SEJUV e na proposta da CONTRA-
TADA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 642.060,00(seiscentos e quarenta e dois mil e sessenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 07 de setembro de 2023; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato originário a que se refere o TERMO ADITIVO; XII - DATA: 30 de 
maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Ana Lúcia Oliveira de Abreu Representante Legal da empresa 
Golaço Sports Ltda. .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
Fortaleza/CE, 13 de junho de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº241/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, da Portaria nº050/2020, de 27.01.2020, publicada no D.O.E de 05.02.2020, que designou o servidor ANDERSON 
RODRIGUES DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula nº300495-3-5, para a Célula de Planejamento e Qualidade 
do Gasto e designá-lo para a Célula do ITCD. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº242/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o art. 1º do Decreto nº 18.622/1987, de 20 de maio de 1987, e o Parecer PGE nº 4090/2016, RESOLVE AUTORIZAR dispensa 
de ponto ao servidor SÉRGIO RICARDO ALVES SISNANDO, matrícula nº 104054-1-6, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª 
Classe, Referência E, lotado na Secretaria da Fazenda, para, no período de 03 a 06 de junho de 2023, participar de Reuniões do Conselho Deliberativo da 
FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, que ocorrerão em Brasília - DF, sem ônus para o Estado. SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº244/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, resolve NOTIFICAR O FALECIMENTO, do servidor RICARDO WAGNER LEITE MOREIRA, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 
3a. Classe, Referência E, matrícula nº064288-1-9, ocorrido em 31.05.2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório V. Moraes - Registro Civil 
da 3ª Zona, em 13.06.2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto nº20.768, de 11 
de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº245/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA , no uso de suas atribuições 
legais, resolve NOTIFICAR O FALECIMENTO, do servidor FRANCISCO LOPES E SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência 
E, matrícula nº005639-1-9, ocorrido em 17.05.2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório V. Moraes – Registro Civil 3ª Zona, em 22.05.2023, 
com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990. SECRE-
TARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº02, de 13 de junho de 2023.
INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DA FAZENDA AS MERCADORIAS DOS PROCESSOS 
QUE ESPECIFICA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o §5º do art. 68 do Decreto 34.605 de 24 de março 
de 2022, e tendo em vista os Editais de Intimação CEFIT 01 e 02/23, publicados em Diário Oficial do Estado em 30 de março de 2023 e Ato Declaratório 
Executivo nº01, de 01 de junho de 2023, declara:
Art. 1º A incorporação das mercadorias constantes no Anexo Único ao patrimônio da Secretaria da Fazenda.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 02/2023
Nº ORDEM
AUTO DE INFRAÇÃO
DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS
1
2015.02738
001 MALETA TRAMONTINA PRO P/ FERRAMENTA
001 CHAVE COMBINADA JOGO 6 A 32 MM
001 MARTELO DE BIRRO/ BOLA 500,DG
001 ARCO DE SERRA C/ SERRA STARRET
001 CHAVE GEDORE UMA BOCA 55MM
001 CHAVE GEDORE UMA BOCA 60MM
001 CHAVE GEDORE DUAS BOCAS 41MM E 46MM
001 CHAVE GERORE DUAS BOCAS 36MM E 41MM
001 CHAVE GEDORE DUAS BOCAS 46MM E 50MM
001 CHAVE TRAMONTINA DUAS BOCAS 38 MM E 42MM
001 CHAVE INGLESA TRAMONTINA
001 CHAVE GRIFF 18 P TUBO
2
2015.06440
198 COLHERES ARC PLAST
005 BONECOS DE PANO
3
2016.00457
050 FOLHAS DE BORRACHA E.V.A
4
2016.02730
002 CADEIRAS PRESIDENTE
020 CADEIRAS EXECUTIVA SEM BRAÇO
019 CADEIRAS SECRETÁRIA PALITO
5
2016.04019
005 RÁDIOS BAOFENG UV S55
6
2016.11373
011 CADEIRAS DE BALANÇO GRANDE
003 FRUTEIRAS