DOE 22/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº116  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº010/2023, DE 10 DE JUNHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
46.123.239/0001-03
VENTURA NE LTDA
202303339-5
002
10.342.934/0001-65
LT PRESENTES LTDA
202302226-7
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº010/2023
PAM Nº202300009069
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL 2023.32681
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO do Mandado de Monitoramento Fiscal nº2023.32739 o contribuinte MEL 
PLANEJADOS COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, CGF: 06.553130-2, para através de seu dirigente ou responsável, tomar ciência 
do Mandado de Monitoramento Fiscal, referente o período de 01/06/2018 a 30/06/2023, no prazo de 15(Quinze) dias, contados da data da publicação deste 
Edital, podendo o fisco solicitar documentações e o contribuinte regularizar suas obrigações tributárias espontaneamente, em conformidade com o art. 2º da 
IN nº70/2019. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 06 de junho de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº011/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21055
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o 
contribuinte SEBASTIÃO R DE MOURA LTDA, CGF nº06.205.343-4, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº2023.21055 , no prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no 
parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, a partir da ciência, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605, de 24 de março de 
2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penali-
dades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 07 de junho de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº012/2023
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2023.34867
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL 2023.32757
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO do Mandado de Monitoramento nº2023.32757, o contribuinte JR DA SILVA 
TAVARES SLUMP LTDA, CGF 06.952.383-5 para através de seu dirigente ou responsável, tomar ciência do Termo de Notificação nº2023.34867, através 
do sistema SIGET, no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da publicação deste Edital para regularização de suas obrigações tributárias espontaneamente, 
em conformidade com o art. 2º da IN nº70/2019. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 07 de junho de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº013/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.23347
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20766
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que, fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação 
nº2023.23347, o contribuinte: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, CGF 06.106.310-0 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a apresentar os documentos comprobatórios dos negócios mercantis, 
referente as saídas internas do período de 01/02/2021 a 30/04/2022. Esta ação fiscal, suspende a espontaneidade, a partir da ciência do Mandado de Ação 
Fiscal em´12/06/2023 , prevista no parágrafo único do art. 138(CTN) e o previsto no parágrafo 2º, inciso I do art. 38 do Decreto 34.605/2022, dentro do prazo 
de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar as penalidades previstas na legislação do 
ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 13 de junho de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº014/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.23352
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20780
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que, fica INTIMADO de acordo com o Termo de 
Intimação nº2023.23352 , o contribuinte: CONSTRUCASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CGF: 06.983.620-5 
, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a 
apresentar os comprovantes da transmissão e incorporação dos arquivos eletrônicos, até a data da ciência do mandado de ação fiscal, em 12/06/2023, quando 
se encerra os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, relativos as escriturações fiscais digitais, do 
período fiscalizado, 01/02/2020 a 30/04/2023, e da transmissão e incorporação, dos arquivos eletrônicos referentes aos inventários de 31/12/2020, 31/12/2021 
e 31/12/2022. , dentro do prazo de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar as penali-
dades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 13 de junho de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 220/2023
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.20965
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: ERIVELDO 
MARTINS RODRIGUES ME, CGF nº06.372.336-0, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20965, com a finalidade de executar AUDITORIA FISCAL 
RESTRITA, no período de 02/07/2020 a 31/12/2022, por motivo de FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSMITIR 
ARQUIVOS ELETRÔNICOS. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos 
da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA, em Iguatu/CE, 16 de junho de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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