DOE 22/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº116  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº353/2023- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
nº15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (Nº AUTO DE INFRAÇÃO: 2023.22238), no presente Termo de Conclusão da 
Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº353/2023 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.418.345-9
JOSE GERARDO SOUSA NETO - ME
2023.20712
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº354/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte I P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME, CGF: 06.339.686-6, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no 
Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO Nº2023.23064. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº355/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte I P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME, CGF: 06.339.686-6, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no 
Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO Nº2023.23082. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº05/2023
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº47/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
CONSIDERANDO O ART. 1º DA LEI Nº15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS E DOAÇÃO DE QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, FAZ SABER QUE O CONTRIBUINTE: FRANCISCO JORGE DE OLIVEI-
RA-CPF 123.238.758-41, FICA NOTIFICADO ATRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº47/2023, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO 
DESTE EDITAL, A RECOLHER NO PRAZO VENCIMENTAL: 10/07/2023, O IMPOSTO LANÇADO, ATRAVÉS DAS GUIAS DE ITCD NºS: 325973 
E 325974, REFERENTES AO ESPÓLIO DO CASAL: MARIA DAS DORES GONÇALVES E JORGE GABRIEL FILHO. APÓS 60 (SESSENTA) DIAS 
CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL E NÃO TENDO O CONTRIBUINTE RECOLHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO PRAZO PREVISTO NOS 
ARTIGOS 22, 23 E 24 A AUTORIDADE COMPETENTE INSCREVERÁ O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DIVIDA ATIVA DO ESTADO, ATENDENDO 
AO ARTIGO 25 DA LEI 15.812/2015, COMBINADO COM ARTIGO nº147 DO CTN. A FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO 
SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Iguatu/CE, 14 de junho de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº06/2023
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº51/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
E CONSIDERANDO O ART. 1º DA LEI Nº15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, FAZ SABER QUE O CONTRIBUINTE: JOSÉ JORGE DE OLIVEI-
RA-CPF 123.198.758-83, FICA NOTIFICADO ATRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº51/2023, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO 
DESTE EDITAL, A RECOLHER NO PRAZO VENCIMENTAL: 10/07/2023, O IMPOSTO LANÇADO, ATRAVÉS DAS GUIAS DE ITCD NºS: 325951 
E 325978, REFERENTES AO ESPÓLIO DO CASAL: MARIA DAS DORES GONÇALVES E JORGE GABRIEL FILHO. APÓS 60 (SESSENTA) DIAS 
CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL E NÃO TENDO O CONTRIBUINTE RECOLHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO PRAZO PREVISTO NOS 
ARTIGOS 22, 23 E 24 A AUTORIDADE COMPETENTE INSCREVERÁ O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DIVIDA ATIVA DO ESTADO, ATENDENDO 
AO ARTIGO 25 DA LEI 15.812/2015, COMBINADO COM ARTIGO nº147 DO CTN. A FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO 
SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Iguatu/CE, 14 de junho de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº07/2023
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº52/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
CONSIDERANDO O ART. 1º DA LEI Nº15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS E DOAÇÃO DE QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, FAZ SABER QUE O CONTRIBUINTE: MAURICIO JORGE DE OLIVEI-
RA-CPF 127.156.738-50, FICA NOTIFICADO ATRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº52/2023, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO 
DESTE EDITAL, A RECOLHER NO PRAZO VENCIMENTAL: 10/07/2023, O IMPOSTO LANÇADO, ATRAVÉS DAS GUIAS DE ITCD NºS: 325953 
E 325979, REFERENTES AO ESPÓLIO DO CASAL: MARIA DAS DORES GONÇALVES E JORGE GABRIEL FILHO. APÓS 60 (SESSENTA) DIAS 
CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL E NÃO TENDO O CONTRIBUINTE RECOLHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO PRAZO PREVISTO NOS 
ARTIGOS 22, 23 E 24 A AUTORIDADE COMPETENTE INSCREVERÁ O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DIVIDA ATIVA DO ESTADO, ATENDENDO 
AO ARTIGO 25 DA LEI 15.812/2015, COMBINADO COM ARTIGO nº147 DO CTN. A FALTA DE ATENDIMENTO NO PRAZO ACIMA CITADO 
SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Iguatu/CE, 14 de junho de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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