DOE 22/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº116  | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2023
sito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº05/2021.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº05/2021; a Lei nº14.288-A, de 
06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do 
DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual 
nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 
08/12/2017, que modifica o Decreto nº29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa 
CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 
e Portaria DETRAN/CE nº304/2018; Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações; Processo nº10079325/2021 e Processo nº10307923/2022, os preceitos 
do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, item II da Lei nº8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 255.150,00 (duzentos e cinquenta e 
cinco mil, cento e cinquenta reais) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10
647.01.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 01 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superin-
tendente DETRAN – CE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIEIRA E FEITOSA LTDA Representante: Marcelo Clementino de Oliveira.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº098/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR LUÍS OTÁVIO FRANCO MARTINS, Assessor Jurídico, RAIMUNDO RODRIGUES DE 
OLIVEIRA JÚNIOR, Assistente Operacional, MARCÍLIO MONTALVERNE GIRÃO, Gerente de Sistemas Fixos e Via Permanente, e JORGE 
HENRIQUE TAVARES DE SOUSA, Assistente Controlador de Movimento, para, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo das suas atuais atribuições 
e sem ônus para o METROFOR, integrarem Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº. 05863157/2023. Também integrará a 
Comissão, como apoio técnico, GUSTAVO TORRES SÁ (Consórcio METROMAN). A referida comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a realização dos 
trabalhos a ela designados. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
 
PORTARIA CONJUNTA SEMA/SEMACE Nº55/2023 - A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA E O SUPERINTEN-
DENTE ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará; CONSIDERANDO o que dispõe no Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os 
MEMBROS titulares e os respectivos SUPLENTES da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, conforme os incisos e alíneas abaixo: I – 
Representantes da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA: a) Presidente da CECA: Titular: Vilma Maria dos Anjos Freire – Secretária do Meio Ambiente e 
Mudança do Clima; Suplente: Gustavo de Alencar e Vicentino – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SEXEC-PGI; b) Secretário Execu-
tivo da CECA. Titular: Karyna Leal Ramos – Assessoria Especial – ASSESP; Suplente: Camila de Castro Gomes Dias Rodrigues – Orientadora de Célula 
- CELAD-COAFI; c) Titular: Anne Barbosa Aguiar – Assessor da Assessoria Jurídica - ASJUR; Suplente: Hélida Zednick Rodrigues Lima – Articuladora 
da Assessoria Jurídica - ASJUR; d) Titular: Giovanna Soares Romeiro Rodrigues – Coordenadora da Coordenadoria de Biodiversidade – COBIO; Suplente: 
Luiza Thamys Jatai Cavalcante Castelo – Articuladora da Coordenadoria de Biodiversidade – COBIO; e) Titular: Maik dos Santos Barbosa – Coordenador da 
Coordenadoria Administrativo-Financeira – COAFI; Suplente: Ana Letícia Furtado Gomes – Assessor Técnico da Coordenadoria Administrativo- Financeira 
– COAFI. II – Representantes da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE: a) Vice-Presidente da CECA. Titular: Carlos Alberto Mendes 
Júnior – Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente; Suplente: Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho – Superintendente Adjunta da 
Superintendência Estadual do Meio Ambiente; b) Titular: Emanuelle Leitão Barroso Vasconcelos – Diretora de Controle e Proteção Ambiental - DICOP; 
Suplente: Lívia de Castro e Silva Mendes – Gerente de Controle Ambiental/ DICOP; c) Titular: Carolina Braga Dias – Diretora da Diretoria de Fiscalização 
– DIFIS; Suplente: Pablo Francisco Mapurunga Bonfim – Gerente de Execução da Fiscalização Ambiental – DIFIS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEMA/SEMACE nº 80/2021, publicada no D.O.E., no dia 03 
de agosto de 2021. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA E SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza/CE, 09 de junho de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº65/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Francisca Najara Silva Lima, matrícula nº 300002-8-5, Fernando Érico Yves da Silva, matrícula nº 300002-7-7, 
Camila Paula Cesar Maia, matrícula nº 000641-1-4, Ana Maria Maia, matrícula nº 000544-1-0 e Cristiane Aguiar do Vale Praciano, matrícula nº 000573-1-2 
para sob a coordenação da primeira comporem a equipe para análise do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental 
– RIMA, referente à solicitação de Licença Prévia para Produção de Hidrogênio Verde, a ser implantado no município de Caucaia/CE, em razão social de 
Brasil Fortescue Sustainable Industries Ltda, protocolado através do processo nº 06638651/2022 do VIPROC. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº66/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Felipe Sales Sampaio, matrícula nº 300002-6-9, Daniela Rocha Godoy, matrícula nº 300002-0-X, Marilângela 
da Silva Sobrinho, matrícula nº 000546-1-5, Flávio Farias Lima, matrícula nº 000135-1-X e Rosane Morais Falcão Queiroz, matrícula nº 000680-1-2 para sob 
a coordenação do primeiro comporem a equipe para análise do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, 
referente à solicitação de Licença Prévia para Sistema de Abastecimento de Água Dessalinizada, a ser implantado no município de Fortaleza/CE, em razão 
social de Águas de Fortaleza S/A, protocolado através do processo nº 8258663/2018 do VIPROC.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº67/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo NUP 57022.000326/2023-09 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de IVAN BOTÃO DE 
AQUINO, matrícula nº 000161-1-X, Engenheiro de Pesca, ocorrido em 18 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões 
Milfont, em 22 de maio de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, 
de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, aos 19 de junho de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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