DOE 22/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº116 | FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA Nº1458/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do inciso III, do art. 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando:
a) o que consta no Processo NUP 10001.005138/2023-43, que apurou o descumprimento das obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº
2022.0001-SSPDS; b) que a empresa IDT CORP COMÉRCIO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI foi devidamente notificada na forma da
Lei, por meio da Notificação/Convocação nº 09/2023-CECONV/COAFI/SSPDS, acerca da ocorrência de provável inexecução contratual, estando sujeita
às penalidades previstas tanto no instrumento convocatório quanto no termo contratual; c) que as alegações de defesa apresentadas pela empresa CONTRA-
TADA não são suficientes para fazer frente ao registro da inexecução total do contrato, ficando constatado que a empresa infringiu o disposto no art. 77, da
Lei nº 8.666/93, RESOLVE aplicar à Empresa IDT CORP COMÉRCIO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI. inscrita no C.N.P.J. sob n.º
21.262.834/0001-45, estabelecida na Rua Julio Sayago, nº 301, Bairro Vila Ré – São Paulo/SP - Sala 02, CEP: 03.669-010, as seguintes sanções: a) multa
de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação (R$ 139.665,00), equivalente ao valor de R$ 27.933,00 (vinte e sete mil novecentos e trinta e três
reais), devendo a CONTRATADA recolher a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), ou se for o caso, por meio de depósito bancário
podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome da CONTRATANTE, se não o fizer, será cobrada em processo de execução; b) SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de publicação
desta portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, em decorrência da inexecução total do Contrato Administrativo nº 58/2022-SSPDS (SACC nº 1247370),
cujo objeto visa à aquisição de ativos de tecnologia da informação (hardware) switch ethernet, para o DATA CENTER da Secretaria da Segurança Pública e
Defesa Social do Estado do Ceará. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Secretário da Segurança
Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, na Cidade
de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. Os autos do Processo NUP 10001.005138/2023-43 encontram-se à disposição para vista do interessado, na Célula de
Contratos e Convênios desta Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza–CE, 20 de junho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº613/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 7º,
Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete
ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitu-
cionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à orga-
nização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação
subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º,
§ 5º, Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número
de Protocolo Único – NUP – nº 10051.006253/2023-94, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR,
de ofício, JOCÉLIO BARROS DE SOUZA, Delegado de Polícia Civil, matrícula 300.582-1-6, para exercício funcional no(a) Departamento de Polícia
Judiciária da Capital da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
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PORTARIA 660/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP
nº 10051.007699/2023-91, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que RAFAELA MARIA LOPES DE BRITO, ocupante do cargo de Inspetor de
Polícia Civil, Classe C, Nível II, matrícula nº 300.536-1-3, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se
RAFAELA MARIA LOPES DE BRITO PINHEIRO, conforme certidão de casamento, datada em 17 de janeiro de 2011, registrada no livro BAUX-7, às
folhas 122, sob o nº 1922, no 5º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, nesta comarca. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza,
25 de maio de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº675/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de
promover a revisão do processo de ascensão funcional e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo n.º 10051.002082/2022-07 (NUP/
SUITE), RESOLVE EXCLUIR o Inspetor de Polícia Civil, FABIO EVARISTO RODRIGUES (Matrícula N.º 20100116774510), lotado na Polícia Civil,
da Portaria N.º 844/2021 que concedeu ascensão funcional por progressão aos Inspetores e Escrivães de Polícia Civil (datada do dia 09.09.2021 e publicada
no Diário Oficial do Estado do dia 05.10.2021), remanescendo os efeitos da Portaria N.º 2484/2014 (datada do dia 07.11.2014 e publicada no Diário Oficial do
Estado do dia 20.05.2015) com as alterações promovidas pela Corrigenda datada do dia 21.05.2015 e publicada no Diário Oficial do Estado do dia 27.05.2015
(pág. 104) que ascenderam funcionalmente por promoção o servidor em apreço para a condição de Inspetor de Policia Civil de 3ª Classe do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Judiciária – APJ (Carreira de Investigação Policial). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de junho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1276376/2023
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de
Fátima, Fortaleza-CE. CONTRATADA: Empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, com sede na Rua Central 3, nº561, Galpão
I, Andar I, sala 01, Distrito Industrial, Maracanaú-CE, CEP 61.939-070, Fone:(85)3255.6231 / (85)3255.6189, e-mail: rvrose@opovo.com.br, inscrita no
CNPJ sob o nº06.913.315/0001-06. OBJETO: Contratação do serviço de 01(uma) assinatura anual do jornal “O POVO”, compreendendo a entrega de
01(um) exemplar físico do jornal, de segunda a domingo, para o Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará, com sede no Quartel do Comando
Geral, situado a Av. Aguanambi nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/Ceará, e disponibilização de 03 (três) acessos ao jornal O Povo Digital diariamente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade nº 20230001/PMCE, seus anexos, e à proposta da CONTRATADA. FORO: Comarca de Fortaleza-CE.
VIGÊNCIA: 12(doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 790,80 (setecentos e noventa reais e oitenta centavos) pagos em
até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
NUP n° 10061.003343/2023-60; PR: 1221112000; Funcional Programática 10100003.06.122.521.20271.03.339039.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINA-
TURA: 15 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Exmo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e Sr. André Avelino
de Azevedo, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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