DOMCE 23/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3235 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
não atender o que preceitua o art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93. Maiores 
informações, na sede da Comissão de Licitação, sito na Rua Padre 
José Leite Sampaio, s/n , Centro, na Cidade de Abaiara/CE, de 
segunda a sexta-feira, no horário de 08:00h as 12:00h ou pelo e-mail 
liciara2017@outlook.com. 
  
Abaiara/CE, 21 de junho de 2023. 
  
MAGLIONIO SAMPAIO ARARUNA 
Presidente da Comissão de Licitação.  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:C5FF9068 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
RETIFICAÇÃO Nº 002/2023 DO EDITAL Nº 00212023-CMDCA 
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA de Abaiara -CE, no uso de suas atribuições legais, conforme 
Lei Municipal nº 530/2023 e seu regimento interno, através da 
Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 001/2023 – 
CMDCA informa a seguinte retificação do Edital nº 001/2023, 
referente ao Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar. 
  
No Edital foram realizadas as seguintes alterações: 
  
Onde se lê:  
  
7.14 A divulgação das notas ocorrerá até o dia 27 de Junho de 2023, 
nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua 
página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos 
candidatos, no horário de atendimento ao público, na Sede da 
Secretaria de assistência social do município de Abaiara, Ceará, no 
prazo de 2 (dois) dias, no período de 28 e 29 de Junho de 2023, 
admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-
mail cmdcaabaiara22@gmail.com 
  
Leia-se : A divulgação do gabarito preliminar ocorrerá dia 25 á noite 
e dia 27 de Junho de 2023 as notas com o gabarito oficial, nos locais 
oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página 
eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, 
no horário de atendimento ao público, na Sede da Secretaria de 
assistência social do município de Abaiara, Ceará, no prazo de 2 
(dois) dias, no período de 28 e 29 de Junho de 2023, admitindo-se o 
envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail 
cmdcaabaiara22@gmail.com 
  
As demais disposições permanecem inalteradas. 
  
Abaiara - CE, 22 de junho de 2023. 
  
JOÃO VERISSIMO DE MORAIS NETO 
Presidente do CMDCA 
  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:1C176C31 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO ESPECIAL 001/2023 ACOPIARA, 21 DE JUNHO 
DE 2023. SUSPENDE O EXPEDIENTE INTERNO E 
ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM SECRETARIAS DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO ESPECIAL 001/2023 Acopiara, 21 de junho de 2023. 
  
Suspende o expediente interno e atendimento ao 
público em secretarias do município, e dá outras 
providências. 
  
A 
PREFEITA 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, e demais legislação em vigor, 
  
CONSIDERANDO os efeitos de Decisão Cautelar Inominada 
oriunda dos autos 0622867-90.2023.8.06.0000, bem como a urgente 
necessidade de garantir a ordem funcional na Administração Pública 
Municipal, 
  
DECRETA:  
  
Art.1º - Ficam suspensos, por 48h, o expediente interno e o 
atendimento ao público nas seguintes secretarias e órgãos do 
Município: 
  
I – do Centro Administrativo; 
II – Secretaria da Cultura; 
III – Secretaria da Agricultura; 
IV – Secretaria da Infraestrutura; 
V – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, mantendo-se o 
funcionamento normal das unidades de CRAS e CREAS, bem como 
Convívio da Terceira Idade e Cozinha Comunitária; 
VI – Secretaria da Educação, mantendo-se o funcionamento normal 
das escolas e CEJA; 
VII – Secretaria de Transportes; 
VIII – Procuradoria Geral do Município; 
IV – Assessoria de Comunicação. 
Art.2º - Estão excluídos dos efeitos deste Decreto os seguintes 
órgãos e serviços: 
I - Hospital Municipal e Unidades de Saúde da Família – PSF’s; 
II - Guarda Civil Municipal e STTrans; 
III – setores de acolhimento institucional no âmbito do SUAS, 
serviços de coleta e limpeza urbana. 
  
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, em 21 de junho de 2023. 
  
Registre-se, 
Publique-se, 
Cumpra-se. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:7D7D3035 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA ESPECIAL 001/2023 ACOPIARA-CE, 21 DE 
JUNHO DE 2023. EXONERA OCUPANTES DE CARGO 
POLÍTICO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA ESPECIAL 001/2023 ACOPIARA-CE, 21 de junho 
de 2023. 
  
EXONERA 
ocupantes 
de 
cargo 
político 
em 
comissão, e dá outras providências. 
  
A 
PREFEITA 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ACOPIARA, no uso das atribuições oriundas da Lei Orgânica do 
Município, 
  
RESOLVE: 
  
Art.1º - EXONERAR os seguintes ocupantes de cargos políticos em 
comissão: 
I – Francisco Felipe Leal Cavalcante - Secretário de Administração e 
Finanças; 
II – Daniel Gouveia Filho – Procurador Geral do Município; 
III – Rosmari Holanda Gurgel Almeida – Secretária do Trabalho e 
Desenvolvimento 
Social;