DOMCE 23/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3235

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Art. 2º. Os prazos estabelecidos em Decretos municipais ou outros
atos normativos que determinem a aplicação de regras procedimentais
e de planejamento previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para o ano de 2023 ficam automaticamente prorrogados para o
ano de 2024.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao
dia 1º de abril de 2023.

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 30 de abril de 2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:885E7DEA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 080/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Exonera ocupante do cargo que exerce, na forma que
indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sra. Raimunda Ribeiro dos Santos do cargo de
Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria
e Comércio, da Secretaria Municipal de Empreendedorismo,
Economia, Indústria e Comércio, de conformidade com a Lei
Municipal nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação
correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
21 de junho de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:1C392739

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 158/SMS/2023

Autoriza pagamento de diária aos servidores do
Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
dá outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
FRANCISCO
MARLEI
MELO,
RG
141144287,
CPF:
532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia)
diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às
despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 23 de junho de 2023
para transportar os pacientes, Antônia Célia Araújo Oliveira para o
ICC – Instituto do Câncer do Ceará, Samuel Rodrigues Melo para o
Hospital Albert Sabin, Geiza Maria dos Santos para o Hospital Geral
Dr. Waldemar e trazer de alta médica Francisca Daiane Sousa
Rodrigues do Hospital Dionísio Lapa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GROAÍRAS/CE, 22 junho de 2023.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária de Saúde
Portaria 03/2021
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:A12D66E8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ERRATA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE - CE – Título: AVISO DE ERRATA –
O Município de Guaraciaba do Norte-CE, por meio de seu Pregoeiro
Oficial, informa que após a publicação do Aviso de Licitação
referente ao Pregão Eletrônico Nº 007/2023-SEPLAF, cujo objeto é o
Registro de preços visando eventuais e futuras aquisições de material
permanente e de consumo para diversas secretarias do município de
Guaraciaba do Norte-CE, constatou-se a existência de um erro na
digitação do local de realização da licitação, passando a valer o que
segue: Onde se lê: https://bll.org.br, Leia-se: https://bnc.org.br.
Permanecem inalteradas as demais disposições do Aviso de Licitação.

EMANUEL FERNANDO RIBEIRO.
Pregoeiro
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:D3C8DFDB

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE
LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE-CE
–
Título:
AVISO
DE
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade
Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos – Regente: Comissão Permanente de Licitação – Processo
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP 011/2023-SEINFRA –
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA AV. NOSSA
SENHORA DOS PRAZERES, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
GUARACIABA DO NORTE� CE. – HABILITADAS: APLA
COMERCIO, SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA;
WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; CENPEL – CENTRO
NORTE
PROJETOS
E
EMPREENDIMENTOD
LTDA;
FORTALECE CONSTRUTORA LTDA ; L & L SERVIÇOS LTDA;
VK
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA;
CONSTRUTORA MORAES LTDA e CONSTRUTORA AG LTDA.
– INABILITADAS: RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI;
MOREIRA MESQUITA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA;
NORTH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI; STAN
CONSTRUÇÕES LTDA; L. E. FERNANDES FONTINELE