DOMCE 23/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3235
www.diariomunicipal.com.br/aprece 27
FRANCISCO MARCELO MELO MACIEL -
Secretário de Assistência Social e Políticas Para Mulher.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:EC13F19D
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
EXTRATOS CONTRATUAIS DOS CONTRATOS Nsº: 20230002-
SESA;
20230003-SESA.
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
PESRP007.2022SESA-SECRETARIA
DE
SAÚDE.
Objeto:
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E
PARCELADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO
HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
HOSPITAL
MUNICIPAL
ANTÔNIO
CAVALCANTE
DE
QUEIROZ, CAF E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE IBARETAMA, CONFORME TERMO DE
REFERÊNCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE.
Doravante
CONTRATADAS
os
fornecedores: 01-CEARENSE COMERCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ: 26.436.496/0001-34,
no valor de: R$ 417.534,45 (Quatrocentos e dezessete mil,
quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos);
02- D & V COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR
EIRELI, inscrita no CNPJ: 05.964.983/0001-08, no valor de: R$
228.873,90 (Duzentos e vinte oito mil, oitocentos e setenta e três
reais e noventa centavos). Perfazendo o Valor Total dos Contratos
de: R$ 646.408,35 (Seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e
oito reais e trinta e cinco centavos). CONTRATANTE:
SECRETARIA DE SAÚDE. João de Castro Chagas Neto -
Secretário de Saúde. Vigência do Contrato: 17/01/2023 à 31/12/2023.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:C8E64097
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
EXTRATOS CONTRATUAIS DOS CONTRATOS Nº: 20230004-
SESA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP007.2022SESA-
SECRETARIA DE SAÚDE. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS
PARA
AQUISIÇÃO
EVENTUAL
E
PARCELADA
DE
MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
ANTÔNIO CAVALCANTE DE QUEIROZ, CAF E UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA,
CONFORME
TERMO
DE
REFERÊNCIA,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE. Doravante CONTRATADA o fornecedor: MAXXI
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES
EIRELI, inscrita no CNPJ: 05.199.870/0001-55. Perfazendo o valor
total do contrato de: R$ 164.790,60 (Cento me sessenta e quatro
mil,
setecentos
e
noventa
reais
e
sessenta
centavos);
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. João de Castro
Chagas Neto - Secretário de Saúde. Vigência do Contrato: 18/01/2023
à 31/12/2023.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:0DA20F90
SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL
EXTRATOS CONTRATUAIS DOS CONTRATOS Nº: 20230005 -
SESA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP007.2022SESA-
SECRETARIA DE SAÚDE. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS
PARA
AQUISIÇÃO
EVENTUAL
E
PARCELADA
DE
MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
ANTÔNIO CAVALCANTE DE QUEIROZ, CAF E UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA,
CONFORME
TERMO
DE
REFERÊNCIA,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE. Doravante CONTRATADA o fornecedor: M K P
LADISLAU, inscrita no CNPJ: 37.416.741/0001-68. Perfazendo o
valor total do contrato valor de: R$ 233.394,54 (Duzentos e trinta e
três mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro
centavos). CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. João de
Castro Chagas Neto - Secretário de Saúde. Vigência do Contrato:
23/01/2023 à 31/12/2023.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:C4E41C12
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2023
LEI Nº 833/2023
Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do
Conselho Municipal de Saúde - CMS de Ibiapina -
CE e revoga as leis municipais n° 022, de 19 de
setembro de 1990; 147, de 26 de março de 2001; 395
de 21 de maio de 2008 e 640, de 25 de abril de 2016,
e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu
sanciono a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO
Art. 1° Em conformidade com a Constituição da República Federativa
do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e
8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Ibiapina -
CE, que tem por competência formular estratégias e controlar a
execução da política de saúde do Município, inclusive nos seus
aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde – CMS de Ibiapina - CE, é
instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de
Saúde – SUS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde, com composição, organização e competência
fixadas na Lei nº 8.142/90, pela Resolução nº 453, de 10 de maio de
2012 e nesta Lei.
Art. 3° O CMS – Conselho Municipal de Saúde de Ibiapina - CE
possui autonomia administrativa para o pleno funcionamento,
autonomia financeira e organizacional com a necessária infraestrutura
e apoio técnico, tendo como objetivos:
I - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da política municipal
de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas
estratégias e na promoção do processo de controle social em toda sua
amplitude, em consonância com a legislação, no âmbito público dos
setores públicos e privados;
I - Promover a participação da comunidade nas políticas públicas e na
fiscalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS de
Ibiapina – CE.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde - CMS, sem
prejuízo das funções constitucionais do Poder Legislativo e nos
limites da legislação vigente:
I - atuar na formulação de estratégias e no controle da política de
saúde, incluídos os seus aspectos econômicos e financeiros, que serão
fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária;
II - participar de maneira clara e eficaz na visualização das prioridades
da saúde do Município;
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