DOMCE 23/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3235 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS 
AGENTES DE TRÂNSITO NA FUNÇÃO DE 
COMANDANTE DE EQUIPE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Secretário Municipal do Trânsito e Transporte, GEOVANNI 
MENDONÇA GUEDES ALCOFORADO, nomeado pela Portaria n.º 
331/2023, de 14/02/2023, no uso das atribuições que lhe confere o 
Art.70 da Lei Orgânica do Município de Iguatu; e 
  
CONSIDERANDO o artigo 37 CF/88, o qual estabelece a observância 
dos Princípios Constitucionais da Administração Pública; 
  
CONSIDERANDO o Título IV – Do regime disciplinar, da lei 
Complementar n°2092 - Regime Jurídico Único dos servidores 
públicos do município; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. São atribuições do cargo de Agente de Trânsito na função de 
comandante de equipe, dentre outras: 
  
I - Exercer a orientação da sua equipe e coordenar as atividades 
diárias relacionadas ao trânsito e transporte do Município de Iguatu; 
II – Observar e cumprir as diretrizes dispostas na escala de serviço 
mensal e diária ou por determinação superior, bem como, receber as 
demandas de ocorrência telefônica, orientando e transmitindo 
informações aos demais membros de sua equipe; 
 
III - Prestar e registrar todas as informações de natureza técnica, 
funcional e administrativa, que tenha acontecido em seu comando, no 
livro de ocorrências da patrulha de trânsito, como, por exemplo, 
problemas mecânicos nas viaturas, atendimento de sinistros e 
falta/atraso/saída antecipada e atestados de membros da equipe; 
IV – Verificar se todos os boletins de ocorrência e vistorias de 
veículos do dia foram realizados, devendo registrar a motivação em 
livro quando houver alguma pendência; 
 
V - Comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao 
interesse público, irregularidades ou ilegalidades de que tiver 
conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço; 
VI – Solicitar de cada servidor designado em escala como motorista 
informações de abastecimento das viaturas para registrar em livro. 
  
§1° É de responsabilidade do servidor escalado como motorista na 
escala de serviço mensal, o abastecimento a realização do checklist da 
viatura correspondente, durante o seu serviço, devendo repassar ao 
comandante qualquer alteração; 
  
§2° A escala mensal e diária de que trata o inciso II serão afixadas e 
atualizadas no mural encontrado no alojamento; 
  
§3° As funções de comandante e subcomandante funcionarão em 
sistema de rodizio mensal, obedecendo ao plano de comando, salvo 
modificação por determinação superior; 
  
Art. 2°. Na ausência do comandante, fica responsável pelo disposto 
nesse artigo o servidor escalado como subcomandante; 
  
Parágrafo Único. Para fins de cumprimento do caput, durante o 
horário de almoço do comandante, o subcomandante assumirá as 
funções. 
  
Art. 3°. O descumprimento do determinado nesta portaria ensejará em 
abertura de procedimento administrativo, podendo acarretar nas 
penalidades previstas no art. 118 da lei Complementar n°2092. 
  
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Secretaria Municipal do Trânsito e Transporte de Iguatu/CE, em 20 de 
junho de 2023. 
  
GEOVANNI MENDONÇA GUEDES ALCOFORADO 
Secretário do Trânsito e Transporte 
Mat.65991 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:31EB9767 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE 
ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023-PE 
 
Estado do Ceará - Prefeitura de Jaguaretama - O Pregoeiro torna 
público abertura do Pregão Eletrônico nº 030/2023-PE, cujo objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
ARBITRAGEM 
ESPORTIVA 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ESPORTES 
E 
JUVENTUDE DE JAGUARETAMA – CE. O mesmo ocorrerá no 
site www.bbmnet.com.br.com com início do acolhimento das 
propostas: 23/06/2023 as 08h00mim, fim do acolhimento das 
propostas: 05/07/2023, as 08h00mim; data de abertura das propostas: 
05/07/2023, às 08h10; início de disputa de preços: 05/07/2023, às 
09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da 
licitação, 
nos 
sites: 
www.tce.gov.ce.br; 
www.bbmnet.com.br; 
http://www.jaguaretama.ce.gov.br. 
  
Jaguaretama-CE, 22 de Junho de 2023  
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO  
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:9B7925E5 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO 5º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20200661 
 
A SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Jaguaretama, torna 
público o Extrato do 5º Aditivo de Prorrogação do Instrumento 
Contratual nº 20200661 resultante da TOMADA DE PREÇOS nº 
2020020501-SAUD. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
OBJETO: REFORMA DO 
HOSPITAL E MATERNIDADE 
ADOLFO BEZERRA DE MENEZES DE JAGUARETAMA-CE, 
conforme projeto básico, parte integrante deste processo. 
  
VIGÊNCIA: prazo de vigência do dia 19/02/20221 até 13/09/2022. 
  
CONTRATADA (O): CMN CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E 
EVENTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 
05.930.208/0001-23. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco de Sousa Maia Neto, 
portador do CPF nº 878.901.943-15; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA AIRLENE 
DANTAS E SILVA portador do CPF nº 786.663.503-00; 
  
DATA DA ASSINATURA: 17 de Fevereiro de 2022. 
  
Jaguaretama – Ceará, 17 de Fevereiro de 2022. 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretaria de Saúde 
Contratante  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:2A29FAE8