DOMCE 23/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3235

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36

Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:B759341A

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL –
SPM
PORTARIA Nº 05/2023

PROBIÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO POR
PARTE DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL.

O secretário de Secretaria de Segurança Municipal - SPM, Sr. Vilson
Bezerra Castro, nomeado pela portaria nº 433/2023 no uso de suas
atribuições legais;

CONSIDERANDO a lei Nº 10.826/2003 Dispõe sobre registro, posse
e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a lei Nº 13.022/2014 Dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais.

CONSIDERANDO o Decreto Nº 9.847/2019 Regulamenta a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o
cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de
munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas.

RESOLVE:

Art. 1º PROIBIR que os servidores da Guarda Civil Municipal de
Iguatu
Ce
portem
armamento
em
serviço
não
legalizado
institucionalmente;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria de Segurança Municipal – SSPM de Iguatu/Ce, em 22 de
junho de 2023.

VILSON BEZERRA CASTRO
Secretário de Segurança Pública Municipal – SSPM

Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:BC4DDC60

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
EXTRATO DO ADITIVO.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria de
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania-SAS – Extrato
do 1º (Primeiro) Aditivo de Acréscimo de valor ao Contrato
Original. Processo nº: 2022.01.04.01-PMI-SAS. Modalidade de
licitação: TOMADA DE PREÇOS. Contrato n°: 2022.06.20.01-
SAS. Objeto: Contratação dos serviços de manutenção predial e
reforma, sob demanda, a serem executados nas dependências dos
imóveis ocupados pela Secretaria de Assistência Social, Direitos
Humanos e Cidadania (SAS), de conformidade com o Projeto básico,
Anexo I. Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu, através da
Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania-SAS.
Contratada: PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA
E SERVIÇOS - LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.997.118/0001-
88. Dotação orçamentária: nº 2601-08.122.0058.2.129. Elemento de
Despesa: nº 3.3.90.39.00. Valor do aditivo de acréscimo: R$
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). Valor global atual do
contrato: R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais).
Data do aditivo: 21/03/2023. Signatários: Maria Suerda Alves
Bandeira – (Ordenadora de despesa) e Leonardo Rodrigues da Silva –
(Representante Legal da empresa). Fundamentação legal: art. 65,
inciso II, alínea “d” da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações e pelas
cláusulas. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato
original, inclusive a cláusula que estabelece o foro para demandas em
torno do mencionado contrato, desde que não revogadas por este
instrumento.

MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA –
( Ordenadora de Despesa).

Iguatu, Ceará, em 21 de março de 2023.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:55E6C3CF

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA PARA AS OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO
EEEP2.

Torna público que REQUEREU junto a Secretaria do Meio
Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal – SEMASPA,
Licença Ambiental Única para as obras de Construção de Estação
Elevatória de Esgoto EEEP2.

A presente publicação é parte integrante do procedimento de
Licenciamento Ambiental e seus efeitos só serão válidos com a
devida emissão da licença requerida.

Iguatu/CE, 22 de Junho de 2023.
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:3BFA2048

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA PARA AS OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO
EEEP1.

A presente publicação é parte integrante do procedimento de
Licenciamento Ambiental e seus efeitos só serão válidos com a
devida emissão da licença requerida.

Iguatu/CE, 22 de Junho de 2023.
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:AC97C01A

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA PARA AS OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO
EEEP3.

A presente publicação é parte integrante do procedimento de
Licenciamento Ambiental e seus efeitos só serão válidos com a
devida emissão da licença requerida.

Iguatu/CE, 22 de Junho de 2023.
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:F06DFC37

SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN
PORTARIA Nº 01/2023