DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
905117/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS -
GOVERNO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 21798620000198. Prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 834.774,96, Valor de Contrapartida: R$ 8.000,00, Vigência: 23/06/2023 a
31/12/2024. Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO
BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: MARIA LUCIA MOTA DA SILVA, CPF nº
***.734.205-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
891185/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ
nº 07172665000121. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 250.108,78, Valor de
Contrapartida: R$ 5.002,18, Vigência: 01/07/2023 a 30/12/2023. Data de Assinatura:
30/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, CPF nº ***.160.401-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
905056/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
799.027,95, Valor de Contrapartida: R$ 15.980,56, Vigência: 24/06/2023 a 23/06/2024.
Data de Assinatura: 23/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA, CPF nº ***.929.154-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
822737/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ
nº 07172665000121. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.159.968,00, Valor de
Contrapartida: R$ 115.996,80, Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2025. Data de Assinatura:
30/12/2015. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, CPF nº ***.160.401-**.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23533590) Processo
08016.023466/2022-30,
celebrado entre
a Secretaria
Nacional
de Políticas Penais
SENAPPEN/MJSP e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública / SEJUSP-MG,
inscrita no CNPJ/MF nº 05.487.631/0001-09. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as
partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de
liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma
SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência
de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 19/06/2023. Vigência: 19/06/2023 a
19/06/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e
Rogério Greco, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.010397/2023-85. Termo de Doação RJ (24295699). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de
Estado da Administração Penitenciária do Rio de Janeiro/RJ. Objeto: Doação de 02 (dois)
veículos tipo SUV. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. Rafael Velasco
Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e a Sra. Maria Rosa Lo Duca Nebel, CPF
nº 882.820.596-34, nomeada pelo Ato do Governador, Decreto de 01 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de janeiro de 2023.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.007293/2023-93. Termo de Doação RJ (24532712). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de
Estado da Administração Penitenciária do Rio de Janeiro/RJ. Objeto: Doação de 01 (um)
caminhão (3/4) - baú e 01 (um) caminhão carga seca. O Termo de Doação foi assinado
pelos representantes: Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e
a Sra. Maria Rosa Lo Duca Nebel, CPF nº 882.820.596-34, nomeada pelo Ato do
Governador, Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em
01 de janeiro de 2023.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023
Processo nº:
08117005368202282. Pregão
Nº 20/2023.
Contratante: SECRETARIA
NACIONAL DE POLITICAS PENAIS. Contratado: MARIA CRISTINA ABREU KAMINSKY - ME.
Objeto: contratação de serviço continuado de Roçada, Capina e Corte de Grama, com
fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio e conservação das
áreas verdes das instalações da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR. Fundamento
Legal: Lei nº 14.133/2021 - Art. 28, I. Vigência: 22/06/2023 a 22/06/2024. Data da
Assinatura: 22/06/2023.
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200326
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 08016.003397/2020-86.
Pregão.
Nº 9/2022.
Contratante: DEPEN
-
DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado:
00.502.302/0001-68 - MUNDIAL RESIDENCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Objeto:
Objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº
19/2022, por
12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o
período de
21/06/2023 a 21/06/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 21/06/2023 a 21/06/2024. Data de Assinatura: 20/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 200326
Número do Contrato: 52/2019.
Nº Processo: 08016.007694/2018-86.
Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7
FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente instrumento contratual
tem
como
objetivo a
modificação
do
termo
de
contrato nº
52/2019,
processo
08016.007694/2018-86, para registrar a nova razão social da contratada, qual seja: r7
facilities - manutenção e serviços ltda.. Vigência: 02/12/2019 a 02/12/2023. Data de
Assinatura: 16/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023 - UASG 200326
Nº Processo: 08019000788202361. Objeto: Prestação do serviço continuados de
Lavanderia,
que
compreendem
as 
atividades
de
coleta,
lavagem,
passagem,
empacotamento, entrega e pequenos reparos nas roupas dos presos custodiados nas
instalações da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Termo de Referência conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
23/06/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00025-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 23/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 11/07/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/06/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação SENASP nº Termo de Doação nº 16/2023 - Processo nº
08020.003096/2022-55, Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -
SENASP, CNPJ
nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA
DE ESTADO
DA
SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo
I do Termo de Doação nº 16/2023 - Processo nº 08020.003096/2022-55, em referência,
Data da assinatura: 07/06/2023. Assinaturas: GESSE SANTANA BORGES, Diretor de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME
MURARO DERRITE, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de São Paulo,
valor R$ 1.110.936,00 (um milhão, cento e dez mil novecentos e trinta e seis
reais).
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 107/2023 - Processo nº 08020.003360/2022-51,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,
CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação
nº 107/2023 - Processo nº 08020.003360/2022-51, em referência, Data da assinatura:
06/06/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA
VELOSO, Secretário de Segurança do Estado do Piauí, valor: R$ 35.049,96 (trinta e cinco
mil, quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 155/2023 - Processo nº 08020.004124/2023-32,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ nº 32.855.236/0001-04. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo
de Doação nº 155/2023 - Processo nº 08020.004124/2023-32, em referência, Data da
assinatura: 15/06/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FERNANDO ANTONIO
PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de
Janeiro, R$ 3.049.779,60 (três milhões, quarenta e nove mil, setecentos e setenta e
nove reais e sessenta centavos).
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 144/2023 - Processo nº 08020.004122/2023-43,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no
anexo I do Termo de Doação nº 144/2023 - Processo nº 08020.004122/2023-43, em
referência, Data da assinatura: 16/06/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO,
Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de
São Paulo, valor: R$ 8.539.382,88 (oito milhões, quinhentos e trinta e nove mil,
trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 148/2023 - Processo nº 08020.007410/2022-79,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFES A
SOCIAL, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 148/2023 - Processo nº 08020.007410/2022-79, em referência, Data da
assinatura: 13/06/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO
BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba,
valor R$ 787.800,00 (setecentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 147/2023 - Processo nº 08020.007410/2022-79,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. 
Donatária:
SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DA
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, CNPJ nº 08.778.284/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do
Termo de Doação nº 147/2023 - Processo nº 08020.007410/2022-79, em referência,
Data da assinatura: 14/06/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ALV ES
DE ALBUQUERQUE, Secretário de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba,
valor R$ 196.950,00 (cento e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 129/2023 - Processo nº 08020.007396/2022-11,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ Nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens
constantes
no anexo
I
do
Termo de
Doação
nº
129/2023 -
Processo
nº
08020.007396/2022-11, em referência, Data da assinatura: 19/06/2022 Assinaturas:
LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça
e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, valor R$ 4.775.400,00 (quatro milhões,
setecentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais).