DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 193105
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 02002.000492/2021-81.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ACRE/AC. Contratado: 18.182.577/0001-27 - SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Objeto: Repactuação de preços
do contrato nº 02/2021 (sei nº 11074745) de serviço de comunicação multimídia (scm) - circuito de internet em banda larga, mediante fornecimento de links de acesso à internet
(por fibra óptica ou adsl), incluindo todo o material necessário, com vistas a atender às necessidades da superintendência do ibama no estado do acre, centro de animais silvestres
do ibama no acre, escritório regional do ibama em brasiléia/ac e unidade técnica do ibama em cruzeiro do sul/ac.. Vigência: 18/10/2021 a 18/10/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 79.729,68. Data de Assinatura: 22/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 22/2023
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
Se encontrando o Sr. FREDERICO GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, CPF: ***.167.214-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável
pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para
promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
CNPJ/CPF
.
.
CERAMICA BANDEIRA LTDA
12.520.045/0001-76
.
.
FREDERICO GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
***.167.214-**
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
.
9971696
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
163,05
92,75
719,54
.
.
9971697
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
155,72
92,75
712,21
.
.
9971698
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
148,4
92,75
704,89
.
.
9971699
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
141,58
92,75
698,07
.
.
10527700
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
134,76
92,75
691,25
.
.
11806826
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
102,86
92,75
659,35
.
.
10527702
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
121,13
92,75
677,62
.
.
10527703
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
114,87
92,75
671,36
.
.
11806823
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
110,14
92,75
666,63
.
.
11806824
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
107,12
92,75
663,61
.
.
11806825
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
104,99
92,75
661,48
.
.
10527701
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
127,95
92,75
684,44
.
. Data dos Cálculos: 22/06/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 193100
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 02005.000520/2021-31.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
AMAZONAS/AM.
Contratado:
12.891.300/0001-97 - JF TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Repactuação do contrato 06/2021, por
conta do advindo do decreto 5.581/23 (15995399), conforme planilha de custos e
formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 15948158). Vigência: 01/11/2021 a
01/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.311.899,52. Data de Assinatura:
22/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
DIRETA
PROCESSO: 02009.001182/2022-03; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Substituta ANDREA DE SOUZA DIOGO MOULIE, CPF
nº XXX.562.327-XX, e de outro lado PEDRO SANTOS DE SOUZA, CPF/CNPJ Nº XXX.497.415-
XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDA D O
CONVERTIDO: R$ 642,73 (seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
14122106/2022-ES/NUCAM-ECAC/Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 21/06/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 2/2023
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENT A L - T C FA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PA do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).