DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Rio Grande do Norte, no uso das competências que lhe são conferidas pelo
Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de
novembro de 2020 c/c o Art. 147, § 1º, III da Resolução nº 7, de 02 de março de 2021, nos
termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista a impossibilidade de
ciência ao teor do Ofício nº 79335/2023/SRE - RN (SEI DNIT n° 14462065), notifica a
empresa Ventos de Santa Tereza 10 Energias Renováveis S/A (CNPJ nº. 36.957.768/0001-
03), responsável pela ocupação na faixa de domínio da BR-304/RN, por travessia de rede
elétrica no Km 187+980m, objeto do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU n° RN-
01/2023 (SEI DNIT n° 13385223), anexo ao Processo Administrativo n° 50614.000820/2022-
75, para cumprir o pagamento da parcela prevista no item 4.2 do referido TPEU. O
Notificado tem o prazo de 30 dias corridos, contados da publicação desta notificação, para
tomar providências visando a regularização do débito junto ao DNIT ou apresentar defesa
e/ou justificativa. A não quitação do valor previsto na permissão, ensejará em inscrição da
permissionária no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados - CADIN, decorrido o
prazo de 75 (setenta e cinco) dias da ciência da permissionária, em conformidade com o
disposto no §2º do Art. 2º da Lei nº 10.522/2002.
GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA
SILVA. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA
MUNICIPAL DE
SANTANA DO
LIVRAMENTO,
inscrita no
CNPJ nº
88.124.961/0001-59.
INSTRUMENTO: Termo
de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° TPEU n° 10-060/2023. OBJETO: A área
objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR
293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290(B) (FRONT
BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-290(B) (FRONT
BRASIL/ARGENTINA)
(PONTE INTERNACIONAL)
-
ENTR
BR-158(B) (P/SANTANA
DO
LIVRAMENTO), SNV 293BRS0190, no km 342+350m, com extensão de 3 metros, por
2metros de largura, perfazendo uma área total de 6 m2 (seis metros quadrados), no
município de Santana do Livramento/RS, para fins de implantação de ponto de coleta
seletiva. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº
10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente
Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado 16/06/2023, através do documento SEI
nº 14837623. PREÇO: A permissão será sem ônus por por ser celebrada com órgão da
administração pública no uso de suas atribuições como prestadora de serviços públicos.
PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO 50610.002154/2023-21. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: A. ROSA SEVERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AV ES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.208.209/0001-19. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio - 10-061/2023. OBJETO: A área objeto da permissão
de uso consiste na faixa de domínio da a rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR-
153(A)/386/RS-332(A) (SOLEDADE) ao ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI)
(CHUÍ), subtrecho ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ) - ENTR RS-403 (RIO
PARDO), SNV 471BRS0070, travessia no km 170+800m, com extensão de 90,80metros
(sendo 10m sobre faixa de rolamento e 80,80m em área lateral), por 0,50metros de
largura, perfazendo uma área total de 45,40 m2 (quarenta e cinco metros e quarenta
centímetros quadrados), no município de Rio Pardo/RS, para fins de implantação de rede
de esgotamento industrial. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no
art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr.
Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 20/06/2023, através
do documento SEI nº 14876823. PREÇO: O valor global da permissão pelo uso do objeto
supracitado equivale a R$ 5.390,30 (cinco mil trezentos e noventa reais e trinta centavos).
A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão em parcelas anuais, no
valor equivalente R$ 539,03 (quinhentos e trinta e nove reais e três centavos) cada uma.
PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50610.601514/2017-23. DATA
DA ASSINATURA:
21/06/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393012
Número do Contrato: 640/2020.
Nº Processo: 50610.000912/2003-22.
Concorrência. Nº 267/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 80.257.389/0001-94 - ENGEMIN-ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA. Objeto:
Prorrogação do Prazo de Vigência, por mais 290 (duzentos e noventa) dias consecutivos,
passando de 19/06/2023 para 04/04/2024. Vigência: 19/06/2023 a 04/04/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.175.190,75. Data de Assinatura: 19/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393012
Número do Contrato: 799/2020.
Nº Processo: 50610.000437/2020-95.
Pregão. Nº 345/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a 2ª Adequação Contratual de PATO, com reflexo financeiro.
O valor ATUALIZADO do contrato a preços iniciais passa de R$ 36.268.042,10 (trinta e seis
milhões, duzentos e sessenta e oito mil quarenta e dois reais e dez centavos) para R$
38.879.436,84 (trinta e oito milhões, oitocentos e setenta e nove mil quatrocentos e trinta
e seis reais e oitenta e quatro centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 2.611.394,74
(dois milhões, seiscentos e onze mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro
centavos), que corresponde a 8,42% em relação ao valor contratado. O quadro de
quantidades de preços integrantes do presente contrato fica modificado, em decorrência
da 2ª Alteração de Quantitativos, o conjunto de itens que sofrem acréscimos representa
8,42% e o conjunto de itens que sofrem supressão representa 0,00%. Os quantitativos e
seus respectivos preços unitários são aqueles constantes nas planilhas de id. 13966458, às
quais passam a fazer parte integrante e inseparável deste contrato. Vigência: 21/06/2023
a 20/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.879.436,84. Data de Assinatura:
21/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393012
Número do Contrato: 629/2020.
Nº Processo: 50610.001043/2020-54.
Pregão. Nº 247/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 00.061.493/0001-70 - ENCOPAV ENGENHARIA LTDA. Objeto: Reequilíbrio
Econômico-Financeiro, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos
de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pelo Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul/DNIT, conforme despacho SRE-RS SEI 14011370 constante do
processo administrativo 50610.001060/2023-34. Cláusula Primeira - Visando restabelecer
as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro,
tendo em vista os aumentos procedidos pela Petrobrás nos itens cimentos asfálticos de
petróleo e asfaltos diluídos, adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário:
ressarcimento devido REF conforme Resolução n.º 13/2021/DNIT - período mar/2022 a
jun/2022. O valor total do presente aditivo é de R$ 81.578,44 (oitenta e um mil
quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Vigência: 21/06/2023 a
03/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.945.804,10. Data de Assinatura:
21/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 254/2023 - UASG 393014
Nº Processo: 50622001576202269. Objeto: Contratação de Empresa p para
correção de traçado e execução de terceira faixa, na Rodovia BR-364/RO, Trecho: Entr. BR-
174 (A) (Div. MT/RO) - Div. RO/AC, Subtrecho: PONTE S/ RIO PRETO DO CRESPO -
ESTANHO; Segmento: KM 576,90 AO KM 578,70, Extensão 1,80 KM.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 23/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua
Benjamin
Constant,
Nº
1015,
Bairro
Olaria,
-
Porto
Velho/RO
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393014-99-00254-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 23/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas:
20/07/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: .
ANDRE LIMA DOS SANTOS
Superintendente Regional do Dnit
(SIASGnet - 22/06/2023) 393014-39252-2023NE800001
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Administrativo Sancionatório.
Intimada: CONSÓRCIO INTEGRAÇÃO ILHÉUS (SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA e CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A)
CNPJ: 25.707.134/0001-78 e 17.250.986/0001-50
Venho informar da DECISÃO ORIGINÁRIA - INFRASA Nº 17/2022/ASSDIREM-
INFRASA (SEI 6640991), proferida nos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº
51402.237057/2019-99, ficando o
consórcio e suas consorciadas
INTIMADOS a
apresentarem RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis.
O recurso administrativo deve ser apresentado na forma do art. 14 da
Resolução nº 4/2022/DIREX.
Oportunamente, informa-se o seguinte: (i) os autos encontram-se disponíveis
para consulta via sistema SUPER.GOV.BR, sendo ônus da parte obter vista; (ii) não havendo
manifestação do interessado ou esta estiver em desacordo com a norma ou for
intempestiva, haverá preclusão administrativa; (iii) os prazos para recurso não se
suspendem e são improrrogáveis; e (iv) as medidas determinadas nos autos podem ser
dotadas de autoexecutoriedade.
Fundamentação Legal: Resolução nº 4/2022/DIREX, Lei 9.784/99 e Lei 8.666/93.
Processo nº 51402.237057/2019-99.
ALEX AUGUSTO SANCHES TREVIZAN
Diretor de Empreendimentos
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 275075
Nº Processo: 50050.003490/2023. Objeto: Registro de preço para aquisição
de mobiliário de escritório, com entrega, montagem e instalação, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento para atender a demanda da
Infra S.A.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 23/06/2023 das 09h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h00. Endereço: Saus Quadra 1, Bloco 'g', Lotes 3 e 5, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/275075-5-00006-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 23/06/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
05/07/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANTHONY CESAR DUARTE ROSIMO
Gerente de Licitações
(SIASGnet - 22/06/2023) 275075-27211-2023NE000001
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE
EXTRATO DE CONTRATO
PE 190838. 2º aditivo de prorrogação ao Contrato 50.486/2021. Objeto: Prestação de
serviços de manutenção continuada preventiva e corretiva - com fornecimento de peças,
baterias e componentes - em equipamentos utilizados pelo Banco Central do Brasil,
Departamento do Meio Circulante, no Rio de Janeiro (RJ), para movimentação de
numerário, contentores e bases de madeira. Contratada: LogRio Comércio, Serviços e
Representação Comercial Ltda. Base Legal: Lei 8.666, de 1993. Valor: R$ 229.847,58.
Vigência: 13/09/2023 a 12/09/2024. Assinatura: 21/06/2023.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 117751. Quinto Aditivo ao Contrato BACEN/ADCUR 51700/2018. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 meses. Contratada: KAPERSUL Indústria e
Comércio de Papéis S/A, CNPJ: 78.381.613/00122-66. Publicação do contrato original:
D.O.U. de 3.12.2018, seção 3, pg. 231. NE: 90150, de 03.1.23. Valor: R$90.628,20. Vigência:
de 3.7.23 a 2.7.24. Assinatura: 20.6.23.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 242217. Contrato: Bacen/ADSPA-50512/2023. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: MERCADO BITCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
LTDA.
CNPJ
11.351.086/0001-13.
Sem ônus.
Vigência:
indeterminado.
Assinatura:
22/06/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal:
Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
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