DOE 23/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº117  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2023
seguinte edital, categoria, projeto, valor, que terá por vigência e dotação orçamentária: EDITAL: XXIII EDITAL CEARÁ JUNINO PARA QUADRILHAS 
JUNINAS – 2023 Nome do agente cultural: FRANCISCO EDSON HONORIO MARTINS Coletivo Cultural: QUADRILHA JUNINA CHAPEÚ DE 
PALHA CATEGORIA: QUADRILHA JUNINA ADULTA PROJETO: RESISTENCIA - VOLTANDO AO MEU SÃO JOÃO DE TRADIÇÃO! VALOR: 
22.050,00 vinte e dois mil e cinquenta reais VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura até o dia 30/08/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200004
.13.391.421.11495.03.339048.1.7591200070.1 Vigência: O prazo de vigência do presente instrumento está disposto na cláusula primeira e terá seu início 
a partir da data de sua assinatura pela Secretária da Cultura. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 16 de junho de 2023. Assinantes: Luisa 
Cela de Arruda Coêlho - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e FRANCISCO EDSON HONORIO MARTINS. SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, CE 20 de junho de 2023.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº132/2023 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR LUIZ EDIVAM CARVALHO JÚNIOR, 
PEDRO HUMBERTO CORREIA MOURÃO JÚNIOR e CARLOS CÉSAR LIMA VENANCIO para, sob a Presidência do primeiro, comporem 
a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas ao processo de aquisição de desktops e notebooks 
para a equipe da UGP e parceiros, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/São José III – 2ª Fase – EDITAL DE PREGÃO 
ELETRÔNICO. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº034/2019
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO; II - 
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº07.954.563/0001-68; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra 
de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito(a) no CNPJ 
sob o nº 06.133.408/0001-18; V - ENDEREÇO: Av. Eusebio de Queiroz, nº101, sala 2014, Parnamirim, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 57, inciso II da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e 
modificações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº05452289/2023 e Parecer Jurídico nº800/2023; VII- FORO: 
As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacio-
nadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou 
venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Contrato nº034/2019, por mais 12 (doze) meses, 
que serão contados a partir de 19 de agosto de 2023. O objeto do referido Contrato é a contratação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de 
passagens terrestres rodoviárias intermunicipais e taxa de embarque para o interior do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de 
valor; X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses, que serão contados a partir de 19 de agosto de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas 
e condições do CONTRATO Nº. 034/2019, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 14 de 
Junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e CARLOS EDUARDO 
SOUZA DA SILVA RABELO Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº003/2019
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº003/2019 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA 
E O MUNICÍPIO DE MARCO/CE. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/
CE, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP nº60.325-901, inscrita no CNPJ nº07.954.563/0001-68, dora-
vante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Convênio nº003/2019, conforme Processo nº00464840/2023 e pelas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera o Convênio nº003/2019, celebrado entre a 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o MUNICÍPIO DE MARCO/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.566.516/0001-47, que 
tem por objeto a implantação de Sistema de Abastecimento de Água na Zona Rural das localidades do Complexo Triângulo de Marco - Santa Rosa, Sombrio, 
Pereira, Escondido e Canecão, no município de Marco/CE. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento, 
a readequação ou alteração das metas nos itens, onde se ler: Captação em poço misto com bomba submersa. Leia-se: Captação direta do rio Acaraú com 
bomba centrífuga instalada em plataforma de concreto; Onde se ler: ETA ás margens rio Acaraú. Leia-se: ETA realocada para uma área do DNOSC, onde 
existia uma antiga estação (desativada); Onde se ler: Duas elevatórias. Leia-se: Três elevatórias; Onde se ler: 01 RAP 70 m3 (D=6,00 m). Recuperação 
(pintura) de 07 reservatórios elevados existentes. Leia-se: 02 RAP´s (RAP-01=composto por dois de 35 m3 interligados) e RAP-02 de 35 m3. Construção de 
02 reservatórios elevados (01 de 25 m3 e outro de 35 m3), no Plano de Trabalho, não alterando o valor do Convênio Nº 003/2019, firmado com o Município 
de Marco/CE, que tem como objeto a implantação de Sistema de Abastecimento de Água na Zona Rural das localidades do complexo Triângulo de Marco 
- Santa Rosa, Sombrio, Pereira, Escondido e Canecão, deste Município. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Convênio nº003/2019 O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Convênio, para todos os fins 
legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 10 de maio de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário - SDA (CONCEDENTE). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 15 de junho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
PROCESSO Nº13001.001492/2023-97 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
0001/2023, objetivando a contratação do Cartório João Nogueira, 2º Ofício da Comarca de Iracema - CE, para prestar os serviços de Regularização 
cartorária, compreendendo Lavratura de escritura pública de desapropriação e Registro, referente ao imóvel denominado “Sitio Tabuleiro”, localizado no 
município de Iracema-CE JUSTIFICATIVA: A contratação em apreço, poderão ser realizados pelo Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca 
de Iracema-CE é o único cartório responsável pelo registro do imóvel denominado “Sitio Tabuleiro”, localizado no município de Iracema-CE, segundo 
Justificativa Técnica do Diretor da DITEO, à fl. 20, não se faz necessária a realização de procedimento licitatório, tratando-se de hipótese de contratação 
direta por meio de inexigibilidade de licitação, com previsão legal no art. 25, “caput”, da Lei nº8.666/93 VALOR GLOBAL: 8.549,49 ( oito mil, quinhentos 
e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 212000003.21.631.112.10449.14.339039.1.50091000000.0-2532 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº8.666/93 CONTRATADA: CARTÓRIO JOÃO NOGUEIRA, 2º Ofício da Comarca de 
Iracema - CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE RATIFICAÇÃO: Moisés Braz Ricardo - 
Secretário do Desenvolvimento Agrário.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023
PROCESSO Nº13001.001491/2023-42 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
0001/2023, objetivando a contratação do Cartório João Nogueira, 2º Ofício da Comarca de Iracema - CE, para prestar os serviços de Regularização 
cartorária, compreendendo Lavratura de escritura pública de desapropriação e Registro, referente ao imóvel denominado “Fazenda Pilar”, localizado no