DOE 23/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº117  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº819/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
GILBER RAULISON RODRIGUES DA SILVA
Membro
40,00
60,00
8
0
320,00
MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA
Coordenador
50,00
80,00
8
0
400,00
TOTAL
720,00
*** *** ***
PORTARIA Nº905/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.006271/2023-46, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo I e II desta Portaria a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em objeto de serviço 
à cidade de Fortaleza/CE, durante o período de 16/05/2023 a 31/05/2023, concedendo-lhes diária (s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4º, §1º, 
alínea “b”; art. 5º e seu §1º e art. 10 do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva 
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA 905/2023 DE 08 DE MAIO E 2023
NOME 
CARGO
CLASSE
ROTEIRO 
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT. 
VALOR 
TOTAL
SHARLON FRANKLIN NUNES 
DE ALBUQUERQUE
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
FORTALEZA/CE
16/05/2023 à 
31/05/2023
15,5
61,33
950,62
950,62
TOTAL
R$ 950,62
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA 905/2023 DE 08 DE MAIO E 2023
NOME
FUNÇÃO 
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ALEXANDRE PALHARES LEITE
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./São Geraldo/Manha
Fortaleza
ALICE MARIA DE BARROS VIRINO DE LIMA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Messejana/Manha
Fortaleza
ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg/Benfica/Manha
Fortaleza
ARISTENIA SOUZA PEREIRA LIMA
Membro 
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Iguatemi/Manha
Fortaleza
CAIO SOUZA DE FREITAS
Membro 
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Messej-VaptVupt/Tarde
Fortaleza
CECILIA MARCELA BORGES FREITAS
Membro 
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Tarde
Fortaleza
FRANCISCO CIPRIANO DE SOUSA
Membro 
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Messejana/Tarde
Fortaleza
FRANCISCO SAULO PESSOA SIMOES
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Messej-VaptVupt/Tarde
Fortaleza
GEORGIA SAMARA RODRIGUES SARAIVA
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Tarde
Fortaleza
HELIO GADELHA DA ROCHA FRANCO
Membro 
13:00 às 17:00
Comissão Leg./São Geraldo/Tarde
Fortaleza
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Membro 
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Tarde
Fortaleza
JOAO LUCIO DE ASSIS
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Tarde
Fortaleza
JOAO PEREIRA DA SILVA NETO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Messej-VaptVupt/Manha
Fortaleza
LUCAS TAVARES LEANDRO
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Messej-VaptVupt/Manha
Fortaleza
LUIS CASEMIRO NOGUEIRA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Messejana/Manha
Fortaleza
MARCELO CARVALHO LIMA
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Messejana/Tarde
Fortaleza
MARCOS ANTONIO ALVES CAJAZEIRAS
Membro 
08:00 às 12:00
Comissão Leg/Benfica/Manha
Fortaleza
MARIA CLENIA DE OLIVEIRA
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./São Geraldo/Tarde
Fortaleza
MARIA DO SOCORRO DA SILVA MORAIS
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Iguatemi/Manha
Fortaleza
MARIA IVONE COSTA DE AQUINO
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./São Geraldo/Tarde
Fortaleza
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Membro 
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Manha
Fortaleza
MARIA REGINA DA COSTA
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Messejana/Tarde
Fortaleza
MARIA TEREZA PAIXAO ARAUJO
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Manha
Fortaleza
ROSALINA DE ARAUJO ROCHA ROMERO
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Iguatemi/Manha
Fortaleza
VERONICA MOREIRA DA ROCHA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Leg/Benfica/Manha
Fortaleza
VIRGILIO PEIXOTO TÁVORA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Iguatemi/Manha
Fortaleza
VITORIA EULINA BASTOS CABRAL
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./São Geraldo/Manha
Fortaleza
ZEDEQUIO SARAIVA QUEIROZ FILHO
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./São Geraldo/Tarde
Fortaleza
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº277/2022I
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: AVENIDA GODOFREDO MACIEL, 2900 - MARAPONGA; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
PRINCIPAL DE CAMPOS SALES LTDA; V - ENDEREÇO: RUA JOÃO SEVERO CORTEZ, 1171 - CENTRO; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: FORTALEZA; VIII - OBJETO: Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato 
de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH Popular, por mais 12 meses, a contar 
de 14/07/2023; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 14/07/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/
CE, 02 de junho de 2023;; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE; CENTRO DE FORMAÇÃO DE 
CONDUTORES PRINCIPAL DE CAMPOS SALES - THIAGO FRANCISCO DE SOUSA representante.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 195/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES SÃO FRANCISCO LTDA. OBJETO: O objeto deste Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, 
ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação 
e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância 
rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito 
– CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 
06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do 
DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Esta-
dual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 
– DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no 
Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN 
nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 10133909/2022, 
os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,