DOE 23/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº117  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2023
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº20230003/CEGÁS
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Especial de Licitação 03, cumprida todas as exigências do procedimento da licitação 
regida pela Lei Federal nº 13.303/2016, com critério de julgamento Melhor Combinação de Técnica e Preço, Edital nº. 20230003/CEGÁS, processo nº. 
12001970/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de levantamento patrimonial da CEGÁS, devidamente espe-
cificados e quantificados no Anexo A - Termo de Referência do edital, em regime de empreitada por preço unitário. Assim, nos termos da legislação vigente, 
Art. 155, § 2º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, fica o presente processo ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor da 
empresa MFC AVALIAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA - EPP, com o valor global de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). COMPANHIA DE 
GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº56/2023 - A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA no uso de suas atribuições legais e em conformidade com 
o Decreto No 33.170, de 29 de Julho de 2019, RESOLVE DESIGNAR CUMULATIVAMENTE, nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 
14 de maio de 1974, o servidor CARLOS TADEU BANDEIRA DE LAVOR, Matrícula 3000059-5, Coordenador da Coordenadoria Estadual de Proteção 
e Defesa dos Animais, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Biodiver-
sidade, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, pelo período de 1º 
a 05 de Junho de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
PROCESSO Nº: 57001.000261 / 2023-31 Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA OBJETO: Contratação do serviço de fornecimento 
de 02 (duas) assinaturas diárias do jornal Diário do Nordeste (versão digital), de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo de 
Referência da SEMA. JUSTIFICATIVA: A assinatura de jornais e periódicos, para leitura e consulta, é ferramenta de trabalho do gestor público, que se depara 
diariamente com a necessidade de atualização de informações, subsídio essencial para a tomada de decisões seguras e acertadas. Para o desempenho das suas 
funções é fundamental que tenha acesso à Informação diária e atualizada. VALOR GLOBAL: R$ 218,00 ( duzentos e dezoito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 57100001.18.122.211.20811.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, I, da Lei Federal nº 8666/93. CONTRATADA: 
EDITORA VERDES MARES LTDA, CNPJ 07.209.299/0001-38. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO nº 03/2023, que tem como objeto a aquisição de 02 (duas) assinaturas diárias de exemplares do Diário do Nordeste, versão digital, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência de Referência SEMA, para atender as necessidades desta Secretaria. Gustavo de 
Alencar e Vicentino – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo 
nº 57001.000261/2023-31, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 03/2023, com base no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 
8666/93. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA.
Anne Aguiar
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2021 - SEMA/CAGECE
PROCESSO Nº57001.000522/2023-13
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ - CAGECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 57001.000522/2023-13 e o art. 57, II da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e renovação do valor global do Contrato 
nº 20/2021, conforme justificativa do gestor às fls. 02. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, ao prazo de vigência serão adicionados 12 
(doze) meses, tendo início a partir de 09 de junho de 2023, vigorando até 08 de junho de 2024. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários 
e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 20/2021 correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº 57000000.18.122.211.20811.03.339039.1.5009
100000.0, 57100001.18.541.724.20631.03.339039.2.5009100000.0 e 57000000.18.541.724.20631.03.339039.1.7991200016. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Vilma 
Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor - Presidente da CAGECE 
e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE. DATA DAS ASSINATURAS: 04 de 
junho de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 13 de junho de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2023
PRAZO DO EDITAL – 30 DIAS
Notificação para pagamento
(Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE)
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
SEBASTIAO LOPES DE CASTRO
013.468.733-72
13040048-3
M201303204901-AIF
MARIA KATIANA DE LIMA COSTA – ME
04.911.978/0001-66
6544949/2016
242/2016 - BLITZ
JOSE MARIA DOS SANTOS
437.202.003-10
2106529/2015
53/2015 - BLITZ
MANUEL FRANCISCO DE CASTRO FILHO
007.688.653-01
1801215/2015
M201503240101-AIF
COMERCIO BRASILEIRO DE DERIVADOS DE PETROLEO 
LTDA GUALTER FERNANDES DE LIMA
06.917.421/0001-68 028.631.033-34
02288790/2019
201903148-AIF
WALTER LEONAM VIEIRA DA SILVA
080.750.144-13
4845776/2014
206/2014 - BLITZ
MARIA LUCILENE DE SOUSA SANTOS
724855.233-04
2783679/2015
M201505093504-AIF
EVANDRO MARTINS RODRIGUES ME
12.257.605/0001-41
5395294/2014
M201408123502-AIF
MILPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA – ME 
MAURICIO FERREIRA IDEBURQUE LEAL
41.644.246/0001-83 014.944.143-68
7608991/2016
328/2016 - BLITZ
FRANCISCO ERINALDO MACIEL
017.695.313-27
4251615/2015
146/2015 - BLITZ
VICENTE DE PAULO FARIAS CARLOS
959.687.763-15
5566609/2014
M201408195501-AIF
ANTONIO CARLOS DUARTE SOARES
683.965.383-87
5812992/2013
M201308092103-AIF
ANTONIO PASSOS DA SILVA JUNIOR
505.820.973-04
3656406/2014
M201405284102-AIF
RAIMUNDA MOREIRA MAIA TURISMO
17.064.587/0001-03
2811591/2015
M201505096902-AIF
REGISLANE NASCIMENTO DA SILVA
053.236.533-02
2811583/2015
M201505096903-AIF
RONALDO SOBREIRA MONTEIRO ME
02.211.620/0002-66
1438382/2015
M201503061502-AIF