DOE 23/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº117  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2023
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
EDMAR ALVES DE LUCENA JUNIOR
348.847.343-00
12175323-9
M201204112001 - AIF
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
455.560.323-00
12175941-5
M201204260401 - AIF
L V TRANSPORTES LTDA
05.768.240/0001-54
12176525-3
M201205223901-AIF
LUCIDALVA FERREIRA DE SOUZA NASCIMENTO ME
03.746.181/0001-98
11509622-1
M201109091101-AIF
JOAO DE FREITAS LIMA
901.752.123-68
09558136-7
72/2009-BLITZ
RAIMUNDO NONATO ARAUJO RIBEIRO
020.195.703-51
11509812-7
M201109140401-AIF
RAIMUNDO NONATO ARAUJO RIBEIRO
020.195.703-51
11509810-0
M201109140402-AIF
PAULO RODRIGUES BELO
052.300.983-68
08672801-6
97/2010-GS/PJ
SELMAR GARCIA ME
10.488.051/0001-68
12122674-3
M201203072101 – AIF
JOAQUIM VIEIRA FILHO – ME
07.106.633/0001-28
12173820-5
M201208285104 - AIF.
FABIO MENDES FIGUEIREDO
203.837.113-04
11386825-1
201108010179-AIF
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA
809.373.068-00
13039226-0
127/2013-BLITZ
WALDIK DE SOUSA MELO
023.817.937-04
13040692-9
192/2013-BLITZ
PEDRO HENRIQUE MENESES LINHARES
436.472.193-04
12750864-3
564/2012-BLITZ
NADIEL LOPES DE MORAES FILHO
002.468.763-44
11625546-3
104 / 2012 - BLITZ
CICERA CUSTODIO DA SILVA
896.259.273-87
12176839-2
M201204175001 - AIF
JOSE ALBERTO ALVES DE LIMA
025.274.871-90
11118072-4
201102018361-AIF
JOÃO SEBASTIÃO DE LIMA CERÂMICA- ME
104.033.4140001-21
12616261-1
M201208085601-AIF
ANTONIO H DE OLIVEIRA ME
23.542.814/0001-53
11621941-6
M201201240601-AIF
BRIMEX INDUSTRIA METALURGICA INTERNACIONAL LTDA CLAUDE LAFRANCE
10.961.452/0001-11 751.270.831-91
12174764-6
M201203271601 - AIF
MM INDUSTRIA DE ESQUADRIA DE MADEIRAS LTDA MARDONIO MARQUES VIEIRA
11.419.799/000171 893.824.623-20
13038869-6
M201303010601-AIF
OSCAR MOURAO MAGALHAES
101.241.103-63
12176378-1
M20105081801-AIF
CRISTINA FARIAS PEREIRA
04.349.946/0001-19
10590062-1
201010261834-TRM
LUBEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
04.032.939/0002-70
10486247-5
20100914480 - AIF
S.V DOS ANJOS FONTENELE
04.646.973/0001-97
10587239-3
2010010071383-AIF
ALICE MARIA BARROSO CRUZ
246.090.993-49
12751407-4
613/2012-BLITZ
SELMAR GARCIA ME
10.488.051/0001-68
11615238-9
M201110260701-AIF
ERENICE DIAS PEREIRA
516.499.0001-63
8460779/2013
637/2013 - BLITZ
TAPAJOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 
LTDA – ME ERIVAN FERREIRA GOMES
09.248.249/0001-95 345.236.182-91
11613633-2
M201110192302-AIF
THAGI PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA THELMA SOARES MILOGRANA
03.912.843/0001-52 575.401.016-87
11283195-8
201011173956-AIF
FRANCISCO LOPES DA SILVA JUNIOR
626.737.003-82
11383707-0
201106014-AIF
JOAQUIM VIEIRA
093.327.823-34
12176870-8
201205077 – AIF
JORG FRIEDBERT MULLER
603.221.043-00
11618158-3
M201112144601-AIF
FRANCISCO LOPES DA SILVA JUNIOR
626.732.003-82
11386332-2
201106017102-AIF
ADEMIR VASCONCELOS BARROSO
670.522.748-68
12604997-1
316/2012 - BLITZ
JEOVANE MOREIRA DA MOTA
393.213.043-04
11616704-1
M201111234701-AIF
ROZIMAR DE LIMA MOURA ME
07.605.380/0003-07
12614791-4
M201207045602-AIF
ALMEIDA & FEITOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CERÂMICA LTDA RENATA ALMEIDA FEITOSA
09.178.002/0001-40 750.361.343-20
07438711-1
109/2009-GS/PJ
SEBASTIAO ALVES DE ALMEIDA
242.083.374-00
12617432-6
M201209052101-AIF
FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO DA SILVA FILHO
491.028.423-00
12617333-8
M201208293601-AIF
ANTONIO EUDES CABRAL
106.274.198-60
11119625-6
97/2011-BLITZ
FRANCISCO ADAILTON CORREIA AQUINO
650.967.463-72
12614911-9
M201207104601-AIF
ANDRE LUIZ OLIVEIRA BATISTA ME
07.679.150/0001-12
11385331-9
201107026147-AIF
C. ANTONIO CAVALCANTE DE BRITO – ME
03.270.413/0001-84
11024515-6
201102016252-AIF
VALDENEI ZUZA DE MENEZES
024.115.083-36
12615466-0
M2012071760003-AIF
ANTONIO CARLOS PEREIRA FILHO
090.546.003-06
12175138-4
M201204094501 - AIF
RAIMUNDO NONATO COSMO FERREIRA
277.580.523-04
12604993-9
311/2012 - BLITZ
A M DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA VALERIA AGUIAR PASTORI
05.363.521/0001-27 539.388..601-20
8326592/2013
M201312186901-AIF
CONFEXPORT CONFIMPORT EXPORT IMP COM IND E 
REPRES LTDA ANTONIO CLAUDIO GOMES SALES
93.651.099/0002-53 033.987.613-13
12750958-5
589/2012-BLITZ
JOÃO BATISTA DE BRITO
808.319.283-20
12614572-5
337/2012 - BLITZ
LUIZ NOBRE FILHO
001.989.273-04
10587073-0
20100916578-AIF
CRISTINA FARIAS PEREIRA
04.349.946/0001-19
12122893-2
M201203162801 - AIF
EXPRESSO IPU BRASILIA SA
07.530.876/0003-50
12751440-6
617/2012-BLITZ
EDILVA CARNEIRO DE SAMPAIO ME
02.869.749/0001-03
11615028-9
M201110245101-AIF
A A J COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS 
LTDA ME JOÃO VALENTIM DE SOUSA JUNIOR
10.889.767/0001-77 052.157.403-05
11385144-8
173/2011-BLITZ
PAULO CESAR PRADO MEIRELES
321.968.143-34
11624561-1
M201202073601-AIF
ANA CRISTINA SALES TEIXEIRA
768.360.963-34
12615498-8
M201207174701-AIF
MARIA PAULINO SILVA
519.711.193-34
11386130-3
M201107270802-AIF
MANOEL CICERO FONTES
055.706.033-87
12175249-6
172/2012 - BLITZ
MARIA DA PAZ MARQUES ALVES RITTBERG – ME
15.596.541/000100
11618156-7
M201112144602-AIF
ESTEVAM DE ALENCAR GUERRA
069.215.403-59
11025924-6
20110301142-AIF
INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S.A
55.962.385/0020-22
13038882-3
109/2013-BLITZ
CICERO ANTONIO FURTADO
458.532.233-72
12615468-6
M201207186003-AIF
JOSE EDVAN DA SILVA
512.788.393-72
12751664-6
M201211224901-AIF
ANTONIO JOSE MORAES DA SILVA
811.896.483-34
12615701-4
M201207186002-AIF
FRANCISCA NEIDE ALVES PIRES-ME
12.449.107/0001-09
12122888-6
M201203070201 - AIF
JOSÉ OCELMO RUFINO ALVES
029.452.143-77
12604959-9
M201205304701-AIF
As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no 
endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3101-5511. ¹ Decorrido o prazo para pagamento os processos admi-
nistrativos serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da Dívida Ativa da SEMACE. A SUPERINTENÊNCIA 
ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art. 96, §1°, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica 
os infra nominados para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias¹, a contar do decurso do prazo do presente edital, de acordo com o art. 71, IV 
da Lei 9.605/98. Fortaleza, 13 de junho de 2023.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO OAB/CE 26.066
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04171812/2023/VIPROC, 
e ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE 
INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 04 (quatro) anos, do(a) servidor(a) MAYARA RODRIGUES BRAGA, que ocupa o cargo de Professor, inte-
grante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 30266617, lotado(a) no(a) Célula de Madiação e Cultura de Paz, da Secretaria da Educação, 
sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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