DOE 23/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº117 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03954201/2023/VIPROC,
e ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE
INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de por 01 (um) ano, do(a) servidor(a) JORGE DANILO PONTES LINHARES, que ocupa o cargo de Professor,
integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) nº 47888115, lotado(a) no(a) EEM ANTÔNIO CUSTÓDIO, no município de FRECHEI-
RINHA/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02761620/2023/VIPROC,
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de
10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de
maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) FRANCISCA PATRICIA POMPEU BRASIL, que ocupa o cargo de
Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível P, matrícula(s) nº 16009512, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para
participar do curso DOUTORADO EM LETRAS, ministrado pelo(a) PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS (PUC-MINAS),
pelo período de 25 de Maio de 2023 a 25 de Maio de 2024, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim,
não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal,
ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da
Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento
do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão
do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DO CONTRATO Nº019/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; CONTRATADO: INÁCIO APRIGIO DE OLIVEIRA - ME;
OBJETO: Aquisição de 03 (três) geladeiras, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no item 1, da Cotação
Eletrônica (COEP) nº 2023/13506; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica (COEP) nº 2023/13506 (item 2) e Lei Federal nº 8.666/1993, e suas
alterações; FORO: Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais);
DOTAÇÃO: 46100002.04.122.211.20001.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 – 11645; DATA DA ASSINATURA: 15/06/2023; GESTOR: Francisco José
Freire Rodrigues Júnior; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Inacio Aprígio de
Oliveira - Representante Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 5.450,00; PROCESSO Nº: 46001.002903 / 2023-11 SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Inscrição do servidor Lucídio Fernandes Maia, Analista de Gestão Pública, no Seminário Nacional Advogados
Públicos e a Nova Lei de Licitações, no período de 19 a 21/06/2023, em Brasília/DF JUSTIFICATIVA: Adquirir conhecimento para aplicação no Serviço
Público VALOR GLOBAL: R$ 5.450,00 ( cinco mil e quatrocentos e cinqüenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100001.04.128.222.20450.03.
339039.1.500.00.0.3.01 (05208) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e alterações CONTRATADA:
ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
08/2023. Fortaleza-CE, 14/06/2023. Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: APROVO
E RATIFICO. Fortaleza-CE, 14/06/2023. Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu,685/
Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: WLADYA ARAÚJO GOURMET LTDA/CNPJ/MF:12.750.350/0001-54,Rua Marques de Montalvão,250/Enge-
nheiro Luciano Cavalcante/Fortaleza/CE. OBJETO: O presente contrato possui como objeto a prestação de serviços de recepção de eventos e serviços
de contratação de buffet para atender aos eventos a serem realizados pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará- ISSEC, tudo conforme
especificações e estimativas de quantidade contidas na Ata de Registo de Preços nº.024/2022/PGJ, lavrado de acordo com o resultado do Pregão Eletrônico
nº.010/2022/PGJ/MPCE e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº.024/2022/
PGJ, lavrado de acordo com o resultado do Pregão Eletrônico nº.010/2022/PGJ/MPCE e seus anexos; os preceitos do direito público, a Lei Federal nº.8.666/93;
o Decreto nº.32.824/18 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
contrato conta-se da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023, improrrogável na forma do art. 57, caput e § 1 º, da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL:
R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 46200001.01.122.20634.03.339039.1.501.1200070.1.2.01. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em, 13 de Junho de 2023 SIGNATÁRIOS:
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e WLADYA
ARAÚJO GOURMET LTDA,; neste Ato representada por Wladya de Araújo Vasconcelos/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 02232857/2023 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de noverrbro de 2019, e do artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro
de 2019, combinados como artigo 1º, inciso IV, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 210, de 19 de dezembro de 2019, e como artigo 16, inciso I, art. 77,
da Lei Federal nº 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servi-
dor(a) Antonio Firmino de Freitas, CPF nº 23600128353, aposentado(a) pelo(a) Secretaria de Administração Penitenciária, onde percebia os proventos do(a)
cargo/função de Policial Penal, nível/referencia 17, matrícula nº 0111001-2, com óbito em 06/02/2023, pensão mensal no valor de R$ 10.679,47 (Dez mil,
seiscentos e setenta e nove, e quarenta e sete centavos), correspondente a 80% do beneficio, calculado com base nos proventos do(a) fàlecido(a), equivalente
à cota familiar de 100%, a partir de 06/02/2023, conforme descrição e duração de beneficio abaixo indicadas, por dependente:
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