DOE 23/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº117  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: EVANDO LOPES DA SILVA
NUP: 10021.002767/2023-83
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segu-
rança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições 
legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário 
Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da 
Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, 
§ 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2° Tenente QOABM EVANDO 
LOPES DA SILVA, Matrícula Funcional nº 104.393-10 a dívida no valor de R$ 11.240,06 ( ONZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E SEIS 
CENTAVOS), referentes à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 31/01/2022, conforme Ato de Promoção publicado 
por meio do Diário Oficial do Estado nº 003, datado de JANEIRO de 2023, na modalidade requerida, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de 
maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício 
Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.521.20497.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 14 de junho de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°502/2023 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus á percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.003450/2023-83 foi iniciado em 15/06/2023, RESOLVE conceder duas meias diárias no valor unitário de R$ 
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ao servidor PAULO SÉRGIO 
BARBOSA DA CUNHA, matrícula: 000.115-1-7, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Russas-CE, que 
viajou em objeto de serviço a cidade de Icapuí-CE, nos dias 03 e 04 de junho de 2023, com a finalidade de Realização de exames periciais, de acordo com 
o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a 
conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de 
junho de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°503/2023 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.003492/2023-14 foi iniciado em 19/06/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor MILTON LEON REBOUÇAS 
BEZERRA, matrícula: 300.000-8-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE, que viajou em objeto 
de serviço a cidade de Ipueiras-CE, no dia 17 de junho de 2023, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea 
“a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº154/2023 NUP 10041.000778/2023-91 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA-AESP/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 58/2023 DG/AESP, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem com objeto de serviço, para as cidades de Crateús e Tauá, localizadas no interior do 
Estado, com a finalidade de supervisionar as atividades acadêmicas do Curso de Atualização de Proximidade, Abordagem e Tiro Defensivo, concedendo-lhes 
01 (uma) diária e ½ (meia) de acordo com os art. 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº154/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023
VIAGEM CRATEUS E TAUÁ – PERÍODO 27 E 28/06/2023
MEMORIA DE CÁLCULO  -  VIAGEM CRATEUS E TAUÁ - PERÍODO 27 E 28/06/2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT. 
DIÁRIA
VALOR
ACRESCIMO 
05% IGUATU
VALOR 
TOTAL
FELIPHE SANTIAGO 
BARBOSA
3º SARGENTO 
PM
302.198-1-3
V
27/06/2023 E 
28/06/2023
FORTALEZA / CRATEÚS 
/ TAUÁ / FORTALEZA
1,5
 R$ 91,99 
 R$ 4,60 
 R$ 96,59 
RIVELINO MISAC 
MARTINS DE OLIVEIRA
3º SARGENTO 
PM
301.893-1-0
V
27/06/2023 E 
28/06/2023
FORTALEZA / CRATEÚS 
/ TAUÁ / FORTALEZA
1,5
 R$ 91,99 
 R$ 4,60 
 R$ 96,59 
BRUNO CARLOS SILVA
CABO
303.425-1-8
V
27/06/2023 E 
28/06/2023
FORTALEZA / CRATEÚS 
/ TAUÁ / FORTALEZA
1,5
 R$ 91,99 
 R$ 4,60 
 R$ 96,59
 
*** *** ***
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº27/2023 – NUP Nº10041.000578/2023-38  
CURSO DE SEGURANÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS – CSAG – NÍVEL GERENCIAL – 2023
1. Finalidade: Capacitar os AGENTES públicos que atuam na área da Segurança de Dignitários, por meio da fomentação de doutrinas e treinamentos 
necessários ao desenvolvimento de suas atividades profissionais, quais sejam: comportamental; técnico-científica; estratégica e tático-operacional, promo-
vendo assim, a integração, aperfeiçoamento institucional e valorização pessoal e profissional. 2. Desenvolvimento do Curso: 01/06/2023 a 30/06/2023 . 2.1 
Vagas: 30 (trinta) vagas. 2.2 Local de Funcionamento: Sede da Casa Militar do Governo do Ceará e outros que atendam as necessidades técnicas específicas 
das instruções. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
ORD 
 CURSO DE SEGURANÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS – CSAG – NÍVEL GERENCIAL
H/A 
1
Seminário: Ética; Cidadania e Direitos Humanos
5
2
Defesa Pessoal
10
3
Noções de Prevenção e Controle de Incêndio e Inspeção de Instalações
20
4
Planejamento e Gestão de Risco Estratégico
30
5
Ações para Proteção de Autoridades Governamentais
30