DOE 23/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº117  | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2023
transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 
nº 12/2021, por mais 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da prorrogação por mais 12 (doze) meses, o valor global do contrato perma-
necerá na monta de R$ 239.998,92 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). A execução do objeto deste 
aditivo correrá a conta de recursos do Tesouro Estadual, com as dotações orçamentárias, a seguir: 36100006.23.695.371.20622.03.339039.1.500.9100000
.0; 36100005.23.695.371.20622.03.339039.1.500.9100000.0; 36100006.23.695.371.20622.03.339030.1.500.9100000.0, 36100005.23.695.371.20622.03.3
39030.1.500.9100000.0., e intenção de gastos nº 1265444.; X - DA VIGÊNCIA: Através deste Termo Aditivo, o prazo de vigência do Contrato nº 12/2022 
será até 18 de junho de 2024, dada a presente prorrogação por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 18 de junho de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 16 de 
junho de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Jonas Dezidoro da Silva Filho (Secretário Executivo do Turismo) e Elpídio Brígido Filho (Ícone Elevadores Ltda.).
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos 
do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇOS 
DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA., com sede na Rua Costa Barros, 378, Bairro: Centro, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25. 
OBJETO: Contratação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades da área de VIGILÂNCIA de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 01/2023 integrante do processo 
administrativo NUP: 36001.000471/2023-50, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 1.420.926,08 (um milhão, 
quatrocentos e vinte mil, novecentos e vinte e seis reais e oito centavos) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
36100005.23.695.371.20622.03.339037.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra 
(Secretária do Turismo) e Deyvid Morais da Silva (Serviarm Serviços de Vigilância Armada Ltda.).
Nathália Macêdo de Morais
COORDENADORA - ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°577/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a 
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar 
o servidor LUIS EDSON CORREIA SALES, matrícula n° 000.999, como gestor do Contrato n° 28/2023 firmado com o CENTRO DE QUALIFICAÇÃO 
E ENSINO PROFISSIONAL – CEQUALE, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) VAGAS NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DA 
QUALIDADE, APLICADA À SAÚDE, AMPLIANDO CONECIMENTO RELATIVOS AOS PROCESSOS DE GOVERNANÇA EM SAÚDE. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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06º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS
PROCESSOS Nº07816/2019, 06301/2021 E 03637/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 145/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 145/2019, da 
empresa QUALYGRAF EDITORA E GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.933.302/0001-48, sediada à Rua Barão de Sobral, n° 1425, Demócrito 
Rocha, Fortaleza/CE, CEP 60.440-022, neste ato representada por Victor Higgino Bezerra Simões, CPF nº 231.918.803-72, para a prestação de SERVIÇOS 
GRÁFICOS, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE 
PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE 
QUEIROZ MAGALHÃES, diretora geral, pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, e, Victor Higgino Bezerra Simões, pela empresa QUALYGRAF 
EDITORA E GRÁFICA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°28/2023
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: CENTRO DE QUALIFICAÇÃO E ENSINO PROFISSIONAL – CEQUALE, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.848.544/0001-33, estabelecida na Costa Barros, 1161 - Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP. 60160-281. OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) VAGAS NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DA QUALIDADE, APLICADA À SAÚDE, AMPLIANDO 
CONECIMENTO RELATIVOS AOS PROCESSOS DE GOVERNANÇA EM SAÚDE. O REFERIDO CURSO SERÁ MINISTRADO EM EAD, COM 
DURAÇÃO DE 18 (DEZOITO) MESES, TUDO EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Presente 
aquisição tem como fundamento a Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações posteriores, no seu art. 25, caput. No caso em tela se 
vislumbra a existência de inviabilidade de competição o que indica aferir os requisitos da inexigibilidade de licitação, uma vez que se percebe a natureza 
singular do objeto e, por se tratar de curso, uma licitação escolheria uma instituição que não tem possibilidade de inicio de curso e poderia demorar o início 
do mesmo. E, o curso em tela está no inicio e poderá ter a reposição das aulas dos módulos de forma satisfatória, bem como no Acórdão de nº 2503/2017, 
do TCU e a Instrução Normativa nº 382 de 21 de dezembro de 2018, da AGU. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 
15 de junho de 2023 a 14 de junho de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 26.720,40 (vinte e seis mil, setecentos e vinte reais e quarenta centavos); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 011000000.001.01.01.031.259.20734.0.1.5.00.9.100000..3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica. 
DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. ANA CAMILA BRINGEL, pela CENTRO DE QUALIFICAÇÃO E ENSINO PROFISSIONAL – CEQUALE. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL