DOMCE 26/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3236

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Art. 18 - Os programas de assistência técnica e financeira relativas a
meio ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar recursos
às ações de educação ambiental.

CAPÍTULO IV
Disposições Finais

Art. 19 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua publicação.

Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA,
AOS 23 DE JUNHO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:D23DF885

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FAZ
PUBLICAR
O
EXTRATO
RESUMIDO
DO
CONTRATO
FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E A
EMPRESA JOÃO HENRIQUE DINIZ LACERDA 00354291351.

PARTES: CONTRATANTE - CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, INSCRITA NO CNPJ N° 35.050.442/0001-27, E A
CONTRATADA - JOÃO HENRIQUE DINIZ LACERDA
00354291351, COM SEDE NA CIDADE DE CRATEÚS, ESTADO
DO CEARÁ, À RUA DOM PEDRO II, 1241, SÃO VICENTE,
INSCRITA NO CNPJ/MF N° 14.352.194/0001-07.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA PINTURA DE 02
PAINÉIS NA PAREDE DA PARTE EXTERNA DO PRÉDIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, II DA LEI N° 8.666/93 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

VALOR
GLOBAL:
R$
16.900,00
(DEZESSEIS
MIL
E
NOVECENTOS REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.

ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.39.00.

ASSINA
PELO
CONTRATANTE:
FRANCISCO
HÉLIO
FERNANDES REBOUÇAS - PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO HENRIQUE DINIZ
LACERDA, CPF N° 003.542.913-51.

VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO TERÁ
DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DE
SUA ASSINATURA.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 DE JUNHO DE
2023.

ICAPUÍ - CE, 22 DE JUNHO DE 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por:
Ana Naiara de Lima Nogueira
Código Identificador:28FA1AF5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO
JAGUARIBE
EXTRATO DE CONTRATO

Extrato
de
Contrato
nº
2023.06.14.1.1.
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO Nº. 2023.06.14.1. Fundamento da Contratação: Art.
75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Consórcio
Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ e a empresa
GAMA SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ
nº
33.096.487/0001-07.
Objeto:
Contratação
de
serviços
especializados a serem prestados no gerenciamento, acompanhamento
e fiscalização dos serviços de engenharia civil, junto às obras públicas
realizadas pelo Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe –
CORRAJ. Valor Total do Contrato: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Valor Mensal do Contrato: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: José
Adil Vieira Junior e Leonardo Silva de Sousa. Data de Assinatura do
Contrato: 23 de junho de 2023.
Publicado por:
Maria Monaliza de Sales
Código Identificador:8B1E2F74

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
EXTRATO DE CONTRATO

A Fundação de Saúde Publica de Iguatu, em cumprimento a legislação
em vigor, faz publicar o extrato resumido de Termo de Contrato
firmado com a empresa: Mega Infra Soluções em Infraestrutura
LTDA, com endereço na Av Padre Antônio Tomas, n° 610, 401,
Aldeota, Fortaleza-Ce, CEP 60.140-160, inscrita no CNPJ sob o nº
07.525.262/0001-19, neste ato representada pelo senhor Thiago
Emmanuel Torres Cordeiro, Administrador, como a seguir discrimina:
Fundamentação
Legal:
Licitação
Dispensável
sob
o
nº
2023.06.01.01-PMI/FUSPI, como também artigo 24, inciso II, da Lei
Federal n° 8.666/1993 e suas alterações. Contrato: 2023.06.05.01-
PMI/FUSPI. Objeto: Contratação de empresa para serviço de internet,
destinado a dispor de rede WIFI em rede aberta para os
pacientes/usuários do Hospital Regional de Iguatu-Ce. Sob
responsabilidade da Fundação de Saúde Pública de Iguatu-Ce. Valor
do Contrato: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Data de
Assinatura: 05 de junho de 2023. Vigência: da data de sua assinatura
até
31
de
dezembro
de
2023.
Dotação
Orçamentária:
0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das Atividades do Hospital
Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros
Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatária: Ana Laura
Teixeira de Araújo dos Reis (Superintendente). Fone: (88) 3510-
1250.

Em 05 de junho de 2023, Iguatu-Ce.

Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:A3333D68

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo),
firmado com a empresa: S&T Inovações Tecnológicas LTDA, com
sede à Rua Jequitiba, nº 105, Loja 03, Eucaliptos, Fazenda Rio
Grande,
Paraná,
CEP
83.820-0256,
inscrita
no
CNPJ
nº
21.519.208/0001-91, através de sua representante legal, a senhora
Fabiana Vieira da Silva, Sócia Administradora, como a seguir
discrimina: