DOMCE 26/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3236 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 25 de maio de 
2023, pela Servidora Hérica Oliveira Pinheiro, exercente no cargo de 
Secretaria da Saúde, para a cidade de Sobral, para participar de forma 
presencial da 1ª reunião ordinária de 2023 no auditório da escola de 
Saúde Pública Visconde de Sabóia para discussão e apreciação dos 
assuntos incluídos em pauta. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder a Servidora Hérica Oliveira Pinheiro, uma diária 
reduzida no valor de R$ 68,00 (Sessenta e oito reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8F8C3BA1 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1063 DE 02 DE JUNHO DE 2023 
 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO 
DE TRANSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS 
UNIDADES 
BÁSICAS 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA 
PARA 
O 
INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA 
SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
CUTURAL E TECNOLÓGICO.” 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.404/2019, que dispõe sobre 
a qualificação destas entidades sem fins lucrativos e dá outras 
providências; 
  
CONSIDERANDO, o Decreto nº 29/2019, que regulamentou a Lei 
Municipal nº 1.404/2019 e dispõe igualmente sobre a Qualificação de 
Entidades como Organização Social e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO, o art. 24, do Decreto nº 29/2019, estabelece que 
deverá ser constituída, no âmbito Municipal de Irauçuba/CE, 
Comissão Especial de Seleção. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomeia e Constitui Comissão de Transição da Administração 
das Unidades Básicas de Saúde do Município de Irauçuba, para fins 
de assinatura do Contrato de Gestão, conforme Processo de 
Chamamento Público nº 004/2022 lote 02, cujo INSTITUTO 1º DE 
MAIO 
DO 
TRABALHO, 
DA 
SAÚDE 
E 
DO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO, 
do qual sagrou-se vencedor e único participante o referido Instituto. 
  
Art. 2º. A Comissão terá caráter transitório, com início na data de 
publicação da presente portaria, até a data de 24 de julho de 2022, 
prazo final para a conclusão do processo, com oferecimento de todas 
as informações adicionais e pontuais sobre o funcionamento efetivo 
das unidades Básicas de Saúde, para fins de assegurar solução de 
continuidade da assistência em saúde pública aos Munícipes, e terá a 
seguinte composição: 
  
- Susimeire de Sousa Almeida - Secretária de Saúde (Presidente) 
- Benedito Marcos da Silva Teixeira – Secretária de Saúde (Membro) 
- Antônio Carlos Mota Silva – Controladoria Municipal (Membro) 
- Allan Rodrigues de Sousa – Secretaria da Administração (Membro)  
  
Art. 3º. Por todo o tempo que perdurar o período de transição, fica o 
INSTITUTO 1º DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO 
autorizado a livre acesso às instalações, administração e qualquer 
informação destinada a manutenção do perfeito funcionamento das 
Unidades Básicas de Saúde, desde que não comprometa a salubridade 
e sanitariedade das atividades desenvolvidas, devendo portar as 
vestimentas adequadas e EPI em prevenção à COVID-19. 
Paragrafo único: A Comissão deverá assegurar o acesso das 
informações e tudo quanto mais seja necessário ao bom andamento 
dos trabalhos durante a transição. 
  
Art. 4º. Conclusos os trabalhos, aprovadas as práticas do INSTITUTO 
1º 
DE 
MAIO 
DO 
TRABALHO, 
DA 
SAÚDE 
E 
DO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO, 
será assinado e publicado o Termo de Homologação do Processo de 
Dispensa de Licitação, fundado ao processo de Chamamento Público 
nº 004/2022 Lote 02, serão expedidos os Termos de Permissão de Uso 
necessários, conforme clausula nº 18 do Edital. 
  
Parágrafo primeiro: O prazo de conclusão das assinaturas dos 
Termos de Permissão de Uso será de no máximo 05 (cinco) dias úteis. 
  
Parágrafo segundo: Em igual prazo deverá ocorrer a Assinatura do 
Contrato de Gestão, sob pena das sanções pertinentes, no caso de 
descumprimento, conforme cláusula 17 do Edital. 
  
Art. 5º Todo o procedimento deverá ser concluído até o dia 
01/08/2022, data em que deverão iniciar-se as atividades da entidade 
no gerenciamento total das Unidades Básicas de Saúde. 
  
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:E69AE649 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1066 DE 02 DE JUNHO DE 2023 
 
ALTERA PORTARIA Nº 868/2023 QUE NOMEIA 
MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL 
PELOS 
DIREITOS 
DA 
INFÂNCIA 
E 
ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO 
APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
RESOLVE: 
  
Art. 1° - Altera portaria que nomeia os membros abaixo identificados 
para 
compor 
a 
COMISSÃO 
INTERSETORIAL 
PELOS 
DIREITOS DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - SELO 
UNICEF - MUNICÍPIO DE APROVADO - EDIÇÃO 2021/2024. 
  
NOME 
ORGÃO 
DE 
ORIGEM 
FUNÇÃO/INSTITUIÇÃO 
Luiz Carlos Lopes Martins 
Governo 
Articulador do Selo Unicef 
Júlio Cesar Costa Brasil Sobrinho Governo 
Secretário da Inclusão e Promoção Social 
Hérica Oliveira Pinheiro 
Governo 
Secretária da Saúde 
Alexsandra Braga de Sousa 
Governo 
Secretária da Educação 
Ana Leila Facundo da Silva 
Governo 
Secretária da Juventude, Cultura, Esporte e 
Lazer 
Clara Elisa Araújo Pereira 
Sociedade Civil 
Representante do CMDCA 
Ana Keyse Barbosa Barreto 
Sociedade Civil 
Mobilizador dos Adolescentes 
Ryanna Madeira Mesquita 
Sociedade Civil 
Núcleo de Cidadania dos adolescentes - NUCA 
Daiane Costa Rodrigues 
Sociedade Civil 
Conselheira Tutelar 
Giselle 
dos 
Santos 
Martins 
Rodrigues 
Governo 
Mobilizadora da Secretaria da Inclusão e 
Promoção Social 
Maruska Ramos de Araújo 
Governo 
Mobilizadora da Educação 
Antonia Katiane Pereira Brandão Governo 
Mobilizadora da Saúde