DOMCE 26/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3236 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 23 de junho de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:52AD7695 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 
2206.01/2023 - PE – SRP – SME 
 
Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N° 
2206.01/2023 - PE – SRP – SME. A Pregoeira da Prefeitura 
Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do 
referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, 
tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIVROS PRIMEIROS PASSOS, 
SOB 
A 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO DE MADALENA – CE. Comissão de Pregão 
comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais 
será até as 08h00min do dia 07 de Julho de 2023. O edital e seus 
anexos 
estarão 
disponíveis 
através 
dos 
seguintes 
sites: 
www.tce.ce.gov.br 
e 
www.novobbmnet.com.br 
e 
o 
e-mail: 
licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de 
Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min e de 13h00min às 
17h00min. Madalena – CE. 
  
SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:67A442CB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MASSAPÊ – CONTRATO Nº 5170501/2023.1 – OBJETO: 
Registro de preços para aquisição de livros complementares 
destinados à Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município 
de Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal, representada 
pela sua Secretaria de Educação. CONTRATADA: INOVE 
EDUCACIONAL 
EIRELI., 
(CNPJ: 
35.187.278/0001-02), 
representada pelo seu Sócio/Proprietário, Sr. Edson Pinheiro Costa 
Junior. VALOR GLOBAL: R$ 2.553.880,00 (dois milhões 
quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta reais). 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
5170501/2023, Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto Federal nº 
10.024/2019. 
RUBRICA 
ORÇAMENTÁRIA: 
14.01.12.361.1201.2054 e 1401.12.365.1208.2.055. PRAZOS DE 
FORNECIMENTO E VIGÊNCIA: Respectivamente 10 (dez) dias e 
31 de dezembro de 2023, improrrogáveis. DATA: 23/06/2023. 
INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, 
nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-1066, de 07 às 13h, Massapê-CE. –  
  
SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO, 
Secretária de Educação. 
Publicado por: 
Cesar Ferreira de Paiva 
Código Identificador:2B223A6C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 63 
 
Dispõe sobre a autorização ao Secretário de Cultura, 
Desporto, Juventude,Turismo e Lazer de despesas do 
Município de Massapê. 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do 
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou 
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. Nomear, a partir do dia 22 de junho de 2023, FRANCISCO 
VAGNER SEVERIANO ROCHA, Secretário Municipal de Cultura, 
Desporto, Juventude,Turismo e Lazer nomeado pela portaria nº 
56/2023, a ordenar as despesas da Secretaria de Cultura, Desporto, 
Juventude,Turismo e Lazer do Município de Massapê. 
  
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos expedidos pelo servidor 
indicado no artigo 1º, anteriores à publicação desta portaria. 
  
Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação 
revogada as disposições em contrário 
  
Art. 4º. Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
23 (vinte e três) dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e três 
(2023). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:8E1433BE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
RESOLUÇÃO Nº. 43/2023 
 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 
1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MAURITI/CE. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI/CE, no uso das atribuições que lhe conferem a 
Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica do 
Município de Mauriti, e o Art. 93 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mauriti, e, 
  
CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a 
Lei Federal nº 14.133/2021, a “Nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, 
e 
a 
mesma 
estabelece 
a 
necessidade 
de 
regulamentação de diversos institutos e procedimentos; 
  
CONSIDERANDO o que estabelecer o Art. 93, § 2º, inciso VI do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti,  
Art. 93, § 2º – Destinam-se às resoluções a regulamentar matéria de 
caráter político e administrativo de sua economia interna, sobre as 
quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:.