DOMCE 26/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3236

www.diariomunicipal.com.br/aprece 68

PORTARIA Nº 23.06.001/2023

DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Memorando nº 038/06-2023, do Arquivo
Público Municipal, no qual solicita a instauração de Processo
Administrativo, para apurar conduta de servidor em ocorrência no
setor Arquivo e Patrimônio Público de Quixadá;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, em desfavor do(a)
servidor(a)
o(a)
senhor(a)
MARIA
OLANDI
ALBINO
ASSUNCAO, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO,
matrícula nº 00896640, admitido(a) em 04/11/2010, vinculado(a) à
Secretaria Municipal de Administração, a fim de apurar conduta de
servidora associada ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124,
incisos I, III, IV, Art. 125, incisos I, II, bem como outros que surgirem
no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 06.06.001/2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 23 de Junho de
2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:92118DC0

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação
nº 16.005/2023-DL. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento
Social, torna público o extrato dos contratos resultantes da Dispensa
de Licitação nº 16.005/2023-DL: nº 16.005/2023 – Valor global: R$
8.500,00 – Contratada: Jeovah Júnior Ribeiro Gonçalves, através de
seu representante legal, o Sr. Jeovah Júnior Ribeiro Gonçalves.
Unidade Administrativa: Secretaria de Desenvolvimento Social.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para planejar e
executar a conferencia municipal de Assistência Social e elaboração
de documentos com fulcro na resolução nacional de responsabilidade
da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de
Quixadá/Ce. Prazo de vigência: 12 meses, a partir da data da
assinatura do contrato. Assina pela contratante: Secretária, Izaura
Gomes do Nascimento de Oliveira. Data da assinatura dos contratos:
15 de junho de 2023.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:42360C08

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação
nº 07.002/2023-DL. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato
do contrato resultante da Dispensa de Licitação 07.002/2023-DL: nº
07.002/2023 - SEDUMASP – Valor global: R$ 9.500,00 –
Contratada: Cesar Filho Cavalcante de Castro, através de seu
representante legal, o Sr. Cesar Filho Cavalcante de Castro. Unidade
administrativa: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente e Serviços Públicos. OBJETO: Contratação de empresa
para confecção de letreiro em estrutura metálica com pintura
automotiva para o Pórtico de Boas Vindas construído na entrada da
cidade de Quixadá, com os dizeres “BEM VINDA A QUIXADÁ E
VOLTE
SEMPRE”
de
responsabilidade
da
Secretaria
de
Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos do
Município de Quixadá/Ce. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de
2023, contados a partir da data de sua assinatura. Assina pela
contratante: Secretária, Carlos Artur Nogueira de Medeiros. Data da
assinatura do contrato: 23 de maio de 2023.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:05C63C77

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação
nº 08.003/2023-DL. Locador: Secretaria de Educação, torna público o
extrato do contrato resultante da Dispensa de Licitação 08.003/2023-
DL: nº 08.003/2023-01SME – Valor global: R$ 36.000,00 –
Locatária: Lídia Fernanda Soares Ferreira. Unidade administrativa:
Secretaria de Educação. OBJETO: locação de imóvel para
funcionamento do anexo da EEF Rosa Baquit – Distrito Educacional
São João, localizado na Rua Abraão Baquit – 722 – Carrascal –
Quixadá/Ce, de responsabilidade da Secretaria da Educação de
Quixadá/Ce. Prazo de vigência: 12 meses, contados a partir da data de
sua assinatura. Assina pela contratante: Secretária, Veruzia Jardim de
Queiroz. Data da assinatura do contrato: 01 de junho de 2023

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:7F706837

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº
2023.06.06.2. Objeto: Aquisição de combustíveis destinados ao
atendimento das necessidades da frota de veículos oficiais pertencente
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, designado ao
ensino infantil, junto a Secretaria de Educação do Município de
Quixelô/CE., conforme especificações apresentadas no Edital
Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante A. CLEIA PEREIRA
DA SILVA inscrito no CNPJ nº 09.640.179/0004-69 classificada no
LOTE 01 – DIESEL S10, no valor global de R$ 658.800,00