DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA
DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RÁDIO CONTEMPORÂNEA LTDA.
ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO celebrado entre à União e a Rádio Contemporânea
Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei nº 14.027/2020 e
Lei 14.351/2022, e do Decreto nº 10.804/2021, bem como da Portaria nº 5.256/2022-
MCOM, (consolidada pela Portaria GM/MCOM nº 1, de 1º junho de 2023).
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de Parcelamento administrativo
correspondente ao preço da Adaptação da outorga de OM para FM, na localidade de Rio
de Janeiro/RJ. (Processo nº 53000.013791/2014-16).
DATA E ASSINATURA: 24 de maio de 2023. JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO.
Ministro de Estado, do Ministério das Comunicações, Celso Macedo Bezerra Júnior - Sócio
Administrador da Rádio Contemporânea Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2023
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 60 do Regulamento da Agência, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o disposto no art. 5º do
Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações,
aprovado pela Resolução nº 650, de 16 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da
União do dia 17 de março de 2015, convoca Entidades de Classe de Prestadoras de
Serviços de Telecomunicações e usuários de serviços de telecomunicações ou entidades de
defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos para indicarem nomes para
compor, para o mandato 2023/2027, o quadro do Comitê de Defesa dos Usuários de
Serviços de Telecomunicações - CDUST.
1. DO COMITÊ DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CDUST)
1.1. O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações
(CDUST) tem por objetivo assessorar e subsidiar o Conselho Diretor da Agência em
assuntos relacionados à defesa e à proteção dos direitos dos usuários de serviços de
telecomunicações.
1.2. O exercício do mandato não é remunerado.
1.3. A Anatel arcará com os custos de passagens e diárias para a participação
nas reuniões presenciais do Comitê, quando estas forem realizadas fora do respectivo
domicílio do membro.
1.4. Não poderá participar do CDUST o representante de usuários ou de
entidade de defesa do consumidor que possua vínculo com prestadoras de serviços de
telecomunicações, bem como com associações e entidades representativas de prestadoras,
inclusive na condição de sócio, empregado, prestador de serviço ou qualquer outra espécie
de vínculo que possa ocasionar conflito de interesse ou que se demonstre incompatível
com o exercício da função de representante de usuário ou de entidades de defesa do
consumidor no CDUST.
2. DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS:
2.1. 1 (uma) vaga para representante de entidades de classe de prestadoras de
serviços de telecomunicações; e,
2.2. 3 (três) vagas para representantes de usuários de telecomunicações ou
entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos.
3. DO PROCESSO DE INDICAÇÃO/INSCRIÇÃO
3.1. Todas as indicações deverão apontar para qual vaga a indicação está sendo
realizada.
3.2. As entidades e usuários de serviços de telecomunicações deverão
encaminhar à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes informações e
documentos para cada candidato:
a) Nome completo;
b) Cópia de documento de identidade;
c) Cópia do CPF, caso o número desse documento não conste do documento de
identidade;
d) Número de telefone e e-mail;
e) Curriculum Vitae contendo as qualificações do candidato;
f) No caso de candidaturas às vagas descritas no item 2.2, declaração que não
possui vínculo com prestadoras de serviços de telecomunicações, bem como com
associações e entidades representativas de prestadoras, conforme Anexo deste Edital; e,
g) No caso de candidaturas de entidades de classe de prestadoras de serviços
de telecomunicações ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem
fins lucrativos, estatuto social e descrição de suas atuações.
3.3. As indicações deverão ser encaminhadas por uma das formas abaixo
discriminadas, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital no
Diário Oficial da União:
a) por petição eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no
Processo nº 53500.009515/2023-03, conforme disposto em: https://www.gov.br/anatel/pt-
br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico;
b) por entrega presencial, no Protocolo dos escritórios e unidades operacionais
da Anatel, localizados em todas as capitais das Unidades da Federação (UFs), devendo ser
feita menção ao Processo nº 53500.009515/2023-03; ou
c) por carta, para o endereço abaixo mencionado, sendo que, nesse caso, será
considerada para efeito de cumprimento do prazo a data constante do carimbo de
postagem dos Correios:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel - Protocolo
Indicação de candidato a Conselheiro do CDUST
SAUS Quadra 06, Bloco F - Asa Sul CEP: 70070-940 - Brasília-DF
4. DO PROCESSO DE ESCOLHA
4.1. Com base nas indicações recebidas, o Presidente do CDUST elaborará lista
tríplice de candidatos para cada vaga, cabendo a escolha ao Conselho Diretor da Anatel,
que indicará um titular e um suplente.
4.2. Na escolha dos representantes de usuários de telecomunicações ou
entidades
de defesa
do consumidor,
será
observada, sempre
que possível,
a
representatividade dos candidatos na defesa dos interesses dos usuários de
telecomunicações em área urbana, em área rural e dos usuários corporativos.
5. DO MANDATO
5.1. Os mandatos dos representantes terão início em 2 de outubro de 2023 e
término em 1º de outubro de 2027.
6. DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS
6.1. Informações sobre o Regimento Interno do CDUST, sua forma de atuação,
atas, pautas e apresentações das reuniões e atuais representantes do Comitê podem ser
acessadas na página da Anatel, em https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/participe-
dosdebates/cdust.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
ANEXO
DECLARAÇÃO DE CANDIDATO À VAGA DE REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS DE
T E L ECO M U N I C AÇÕ ES
Nome do candidato:
Nº do CPF:
Nº da Identidade/Órgão expedidor:
Pelo presente instrumento, DECLARO que não possuo vínculo com prestadoras de serviços
de telecomunicações, bem como com associações e entidades representativas de
prestadoras, inclusive na condição de sócio, empregado, prestador de serviço ou qualquer
outra espécie de vínculo que possa ocasionar conflito de interesse ou que se demonstre
incompatível com o exercício da função de representante de usuário ou de entidades de
defesa do consumidor no CDUST.
Declaro que estou ciente de que a falsidade na prestação dessas informações implicará as
penalidades previstas na legislação penal.
(local), (data)
(assinatura)
NOME COMPLETO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 413006
Número do Contrato: 128/2018.
Nº Processo: 53528.000360/2016-02.
Pregão. Nº
3/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICACOES-RS.
Contratado: 17.653.082/0001-76 - CMMS CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prestação de
serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de
materiais e insumos, celebrado entre a agência nacional de telecomunicações e a empresa
cmms construções eireli.. Vigência: 23/06/2023 a 16/10/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 171.326,00. Data de Assinatura: 23/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2023 - UASG 413009
Nº Processo: 53554.003172/2022-59.
Dispensa Nº 8/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-BA.
Contratado: 12.048.131/0001-28 - AR PROJECT COMERCIAL E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-
condicionado da Gerência Regional nos estados da Bahia e Sergipe (GR08), em
Salvador/BA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 20/06/2023 a
20/04/2024. Valor Total: R$ 43.500,00. Data de Assinatura: 20/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).
GERÊNCIA REGIONAL
NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2019 - UASG 413010
Número do Contrato: 95/2019.
Nº Processo: 53560.001152/2023-45.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado:
36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto:
O presente Termo de Apostilamento tem por objetos: a repactuação de preços do Contrato
n° 95/2019, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio à gestão
patrimonial, para a Unidade Operacional da Anatel no Estado do Piauí (UO09.2), com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a partir de
01/01/2023, devido
à homologação da Convenção
Coletiva de Trabalho
CCT nº
PI000066/2023, conforme a Planilha de Custos Analisada - Repactuação 2023 (SEI nº
10424953); a concessão, de ofício, do reajuste de preços dos insumos do contrato,
referentes à data referencial a partir de setembro/2021.. Vigência: 01/10/2019 a
30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 76.306,80. Data de Assinatura:
23/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação nº 28/2023. Data de Assinatura: 23/06/2023. Doadora: GERÊNCIA
REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E
TOCANTINS. Donatária: MISSÃO INTERNACIONAL DE PAZ, inscrita no CNPJ/MF sob nº
04.704.628/0001-29. Objeto: Doação de bens móveis com o exclusivo fim e uso de
interesse social. Processo: 53545.000286/2020-94. Fundamento Legal: art. 17, inc. II, da Lei
nº 8.666/1993, Dec. nº 9.373/2018, com redação alterada pelo Decreto nº 10.340/2020,
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29/11/2018, Instrução Normativa SAP/PR nº
205/1988, Portaria ME nº 232/2020, Portaria/SAF nº 221/2019. Signatário pela Doadora:
Paulo Aurelio Pereira da Silva, pela Donatária: Priscilia Delair dos Santos Carvalho.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000088/2023 CS
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas Postal, Modalidade LTN,
GRUPO DE LINHAS, conforme Especificações Técnicas e demais condições do Edital e seus
Anexos.
ID:
1007577
recebimento
das
Propostas
e
obtenção
do
Edital:
http://www.correios.com.br até 18/07/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo
e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000043 CS
Locação
de
veículos
elétricos
operacionais,
incluindo
manutenções
preventivas e corretivas (ID 1007525). Recebimento das propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br até 18/07/2023 às 09h e início da disputa: 10h.
Informações pelo telefone: (31) 3431-0631 ou e-mail: mg-gelic@correios.com.br
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações Polo SE/MG
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