DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA
AVISO DE PENALIDADE
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA/RR, no uso de
suas atribuições e em vista o que consta nos autos do processo da contratação nº
10245.720353/202-24, resolve:
Art. 1ª Aplicar à empresa CEMARP Serviços Elétricos e Construção Eireli - CNPJ
19.425.352/0001-17, Serviços de engenharia para reforma parcial nos blocos da Sede
Administrativa e do DMA do Complexo Aduaneiro da IRF/PAC, a sanção administrativa de
MULTA, no valor de 242.603,98 (Duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e três reais e
noventa e oito centavos), por atraso injustificado na prestação do seguro-garantia, previsto
na Cláusula 7ª do Contrato n°07/2022, celebrado em 23/08/2022.
Art. 2º Aplicar pena de suspensão temporária de licitar e impedimento de
contratar com Administração, pelo período de 02 (dois) anos, Lei nº 8.666/93, art. 87, inc.
III, prevista no Termo de Referência, Tais fatos foram objeto de registro no S I C A F/ S I A S G ,
conforme determina o item 6.6 da IN MARE n.º 05/95.
Art. Este aviso entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DE JESUS RODRIGUES BARROS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170040
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 10380.736209/2022-55.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
05.132.168/0001-74 - FOX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: A Repactuação do
valor do Contrato SRRF03 n° 12/2022, de acordo com os preceitos dispostos nos art. 65, §
8° da Lei n° 8.666/93, arts. 54 e 61 da IN SLTI/MPOG n° 05/2017, art. 12 do Decreto n°
9.507, de 21 de setembro de 2018 e Cláusula Sexta do Contrato. Vigência: 11/07/2022 a
10/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 196.181,69. Data de Assinatura:
22/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170072
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 10510.722505/2020-84.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado:
25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E LIMPEZA EIRELI. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto: 1) a revisão do valor do contrato, com fundamento no artigo
65, inciso ii, alínea "d", da lei nº 8.666, de 21 e junho de 1993, em razão do aumento do
salário mínimo nacional; 2) a quarta repactuação do contrato em razão do incremento dos
custos dos insumos e materiais empregados na execução dos serviços; e 3) a prorrogação
da vigência contratual de 1º/10/2023 a 30/09/2024.. Vigência: 22/06/2023 a 30/09/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 184.547,40. Data de Assinatura: 22/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170072
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 10510.726947/2021-81.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado:
04.276.973/0001-09 - EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: 1) a
revisão do valor do contrato em função do reajuste do salário-mínimo a partir de
maio/2023, com fundamento no artigo 65, inciso ii, item d) da lei 8.666/1993; 2) o
acréscimo de um posto de motorista e inclusão de pagamento de diárias e horas extras, de
acordo com parágrafo 1º, do artigo 65, da lei 8.666/1993; e 3) prorrogação da vigência
contratual de 08/08/2023 a 07/08/2024, conforme estabelecido pelo inciso ii, do artigo 57,
da lei 8.666/1993.. Vigência: 08/08/2023 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 338.307,84. Data de Assinatura: 21/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Cataguases -
MG, CNPJ: 17.702.499/0001-81 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de
Fora/MG CNPJ: 00.394.460/0100-23.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2023 - UASG 170094
Nº Processo: 10660736611202111. Objeto: Contratação de empresa especializada
para execução de obra de engenharia, com vista a adaptação/reforma de imóvel que abrigará
a nova Agência da Receita Federal do Brasil em Passos/MG, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
26/06/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.rui Barbosa,10-bl-b -
2.andar - Sala 203, Centro - Varginha/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/170094-2-
00002-2023. Entrega das Propostas: 12/07/2023 às 09h00. Endereço: Rua Olegário Maciel, 501,
Loja, Centro - Passos/MG. Informações Gerais: Empreitada por Preço Unitário. ATENÇÃO! O
ANEXO III DO EDITAL (Modelo de Planilha Orçamentária, BDI e Cronograma Físico-Financeiro)
SERÁ DISPONIBILIZADO À PARTE, DEVIDO À LIMITAÇÃO DE TAMANHO POSSÍVEL DO ARQUIVO
DO EDITAL.
MARCO AURELIO FIGUEIREDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão
(SIASGnet - 23/06/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 9/2020.
Nº Processo: 10707.720061/2020-45.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
17.073.550/0001-33 -
FACTH SERVICOS
TECNICOS E
CONSERVACAO LTDA.
Objeto:
Repactuação dos valores do contrato SRRF07 n° 09/2020, de forma a alterar seu valor
mensal de R$ 38.700,65 (trinta e oito mil e setecentos reais e sessenta e cinco centavos)
para R$ 40.800,55 (quarenta mil e oitocentos reais e cinquenta e cinco centavos) em
março/2023 e abril/2023, e para R$ 40.871,76 (quarenta mil e oitocentos e setenta e um
reais e setenta e seis centavos) a partir de maio/2023. Vigência: 01/03/2023 a
16/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 490.461,07. Data de Assinatura:
22/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e subitem 9.1.1.1 do EDITAL do Leilão
n° 717800/004/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a empresa CONSTRUTORA ALBINO - EIRELI, CNPJ 35.063.513/0001-26,
por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas informatizados da
Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação
deste Edital
de Intimação,
a contrapor
suas razões
de defesa
com relação
às
irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684.720215/2022-39.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de Itaguaí, aos cuidados da
Seção de Gestão Corporativa, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°,
Porto de Itaguaí, prédio institucional, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, ou
juntada ao processo acima referido por meio digital. Fica, a partir desta data franqueada
a vista ao processo que originou este procedimento. Informamos que o processo também
poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte).
IURI FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Leilão
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com
os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de
2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhes é facultado impugnar
o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. TBM COMERCIAL LTDA
45.157.769/0001-56
16480.720051/2023-31
. DILCIANO ANTONIO GONCALVES
213.794.178-30
16480.720053/2023-20
. TBM COMERCIAL LTDA
45.157.769/0001-56
16480.720055/2023-19
. R E PEREIRA COM. ELETRONICO LTDA
45.203.124/0001-02
16480.720057/2023-16
. MARION COM. DE IMPRESSORAS LTDA
35.317.310/0001-19
16480.720059/2023-05
RICARDO TRAVESEDO NETO
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 19 de junho de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal: José Inácio Peixoto
Parreiras Henriques, CPF: 045.693.726-94, representando o Município de Cataguases-MG e,
Guilherme Fernando Scandelai CPF: 057.404.358-62, Delegado-adjunto, representando a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.