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DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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83
Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 66, DE 21 DE JUNHO DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s)
abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data
da publicação deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. OTAVIO FERNANDES CAMPOS NETO
038.136.373-28
PA 10814.720856/2023-89 AI 0817600-128757/2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita
Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 007/2016, que entre si celebram a
SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA, CNPJ 45.466.752/0001-
80
e a
DELEGACIA
DA RECEITA
FEDERAL DO
BRASIL
EM SOROCABA/SP,
CNPJ
00.394.460/0127-43, conforme processo administrativo nº 10010.026.859/1116-68.
2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços
entre os signatários para implantar, executar e monitorar o Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal - NAF junto aos órgãos que compõem SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA
DO PATROCINIO LTDA incorporando-o aos seus programas e projetos educacionais,
especialmente aos de extensão ofertados à comunidade geral.
3. DATA DE ASSINATURA: 17 de novembro de 2016.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado, podendo ser denunciado mediante
comunicação, por escrito, por parte de qualquer dos signatários, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
5. SIGNATÁRIOS: Sr. Ricardo Pereira Calegari pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA
SENHORA DO PATROCINIO LTDA e o Sr. Francisco José Branco Pessoa, pela DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 004/2018, que entre si celebram a ETEC
FERNANDO PRESTES, CNPJ 62.823.257/0014-15 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM SOROCABA/SP, CNPJ 00.394.460/0127-43, conforme processo administrativo nº
10010.019191/0418-07.
2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços
entre os signatários para implantar, executar e monitorar o Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal - NAF junto aos órgãos que compõem a ETEC FERNANDO PRESTES incorporando-o
aos seus programas e projetos educacionais, especialmente aos de extensão ofertados à
comunidade geral.
3. DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2018.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado, podendo ser denunciado mediante
comunicação, por escrito, por parte de qualquer dos signatários, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
5. SIGNATÁRIOS: Sr. Carlos Marcelo Conti Cruz pela ETEC FERNANDO PRESTES e o Sr.
Francisco José Branco Pessoa, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
S O R O C A BA / S P .
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 170312
Número do Contrato: 16/2018.
Nº Processo: 19841.720025/2018-16.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB/SP.
Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual de 03/08/2023 a 02/10/2023.. Valor Mensal Atualizado
do Contrato: R$ 20.946,24. Data de Assinatura: 05/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 11070.723951/2018-81.
Pregão. Nº 15/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência contratual por 6 (seis) meses, de 01/08/2023 a 31/01/2024. Vigência:
01/08/2023 a 31/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.920,18. Data de
Assinatura: 22/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.007366/2023-33.
Dispensa Nº 9/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 07.260.872/0001-38 - M. C SERVICOS EM LIMPEZA LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de limpeza para a sede da CVM no Rio de Janeiro.
Fundamento Legal: Vigência: 26/06/2023 a 23/12/2023. Valor Total: R$ 285.039,31. Data
de Assinatura: 23/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 19957.010205/2021-65.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
00.973.616/0001-49 - SOM BERNARDO LTDA - ME. Objeto: Prestação de serviços de
sonorização, gravação e transcrição de eventos.. Vigência: 03/07/2023 a 02/07/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.287,50. Data de Assinatura: 22/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 19957.001254/2018-10.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
73.887.424/0001-93 - SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de
saúde. Vigência: 25/06/2023 a 21/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.105.031,16. Data de Assinatura: 22/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023).
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato 017/2019. Processo nº: 040/2019-ABGF;
Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato, por 12 (doze) meses. Contratante: Agência
Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Decolando Turismo
e Representações LTDA; Vigência: 28/06/2023 a 28/06/2024; Valor: R$ 280.000,00.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
898952/20
M ES P
PM Gramado Xavier/RS
Altera 
contrap: 
R$
184.938,16
T Aditivo:23/06/2023
.
911936/21
M C I DA D ES
PM Paraíso/SP
Altera 
vigência:
20/07/2024
T Aditivo:22/06/2023
.
914167/21
M ES P
PM Olímpia/SP
Altera 
vigência:
20/05/2024
T Aditivo:23/06/2023
.
891265/19
M C I DA D ES
PM Olímpia/SP
Altera 
vigência:
20/01/2024
T Aditivo:23/06/2023
.
911092/21
M C I DA D ES
PM 
Mineiros 
Do
Tietê/SP
Altera 
contrap: 
R$
505.709,49
T Aditivo:23/06/2023
.
895748/19
M ES P
PM
Santa 
Maria
do
Pará/PA
Altera 
vigência:
27/09/2023
T Aditivo:21/06/2023
.
899357/20
M ES P
PM Boa Ventura de Sao
Roque/PR
Altera 
vigência:
28/10/2023
T Aditivo:23/06/2023
.
893277/19
M C I DA D ES
PM Rincão/SP
Altera 
contrap: 
R$
9.006,74
T Aditivo: 22/06/2023
.
884854/19
MIDR
PM Montalvânia/MG
Altera 
vigência:
31/08/2023
T Aditivo: 22/06/2023
.
910660/21
MAP
PM Itueta/MG
Altera 
contrap: 
R$
8.000,00
T Aditivo:23/06/2023
.
884436/19
MIDR
Município 
de
Recife/Emlurb
Altera 
vigência:
27/12/2023
T Aditivo:23/06/2023
.
899150/20
M ES P
Município de Recife/PE
Altera 
vigência:
11/08/2024
T Aditivo:23/06/2023
.
849676/17
M C I DA D ES
PM Campinas/SP
Altera 
contrap: 
R$
6.278.081,85
T Aditivo: 22/06/2023
.
891606/19
MIDR
PM Castanhal/PA
Altera 
vigência:
30/08/2023
T Aditivo:23/06/2023
.
0398320-77/15
CAIXA
PM 
Presidente
Venceslau/SP
Altera 
vigência:
05/02/2024
T Aditivo:22/06/2023
.
900867/20
MS
Irmandade 
da 
Santa
Casa de Misericórdia de
Junqueirópolis/SP
Altera 
vigência:
05/07/2024
T Aditivo:23/06/2023
.
899204/20
M ES P
PM Pirapozinho/SP
Altera 
vigência:
05/07/2024
T Aditivo:23/06/2023
.
884985/19
MIDR
PM Mococa/SP
Altera 
contrap: 
R$
149.547,06
T Aditivo:22/06/2023
.
879094/18
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MARABA/PA
Altera 
contrap: 
R$
5.728,65
T Aditivo:22/06/2023
.
871120/18
MTUR
PM Urubici/SC
Altera 
vigência:
30/10/2023
T Aditivo:22/06/2023
.
895379/19
MIDR
PM Imbituba/SC
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:22/06/2023
.
870749/18
MTUR
PM Floraí/PR
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:22/06/2023
.
881793/18
MTUR
PM 
Quarto
Centenário/PR
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:22/06/2023
.
874764/18
MIDR
PM ITABERABA/BA
Altera 
vigência:
05/11/2023
T Aditivo:23/06/2023
.
772907/12
M C I DA DA N I A
PM Volta Redonda/RJ
Altera 
vigência:
29/08/2023
Ex-Officio:23/06/2023
.
919208/21
MTUR
Miracatu/SP
Alt. CP: R$ 226.990,90
T Aditivo-22/06/23
.
885694/19
MIDR
PM 
PARÁ 
DE
MINAS/MG
Altera vigência:30/09/23
T. Aditivo:22/06/23
.
846948/17
MTUR
PM PITANGUI/MG
Altera 
vigência:
31/07/23
Ex-Offício: 23/06/23
.
902041/20
MAP
PM ABAETÉ/MG
Altera 
vigência:
31/07/25
Ex-Offício: 23/06/23
.
0424405-56/14
M C I DA D ES
PM Sete Lagoas/MG
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:22/06/2023
.
0223346-71/07
M C I DA D ES
PM Sete Lagoas/MG
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:21/06/2023
.
885541/2019
MIDR/CAIXA
PM Laguna Carapã/MS
Alt vigência: 30/08/2023
T Aditivo:22/06/2023
.
882991/2019
S U D ECO / C A I X A
PM Aral Moreira/MS
Alt vigência: 30/09/2023
T Aditivo:22/06/2023

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