DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 05018.012236/2003-74
INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Paraty
OBJETO: imóvel situado na Avenida Roberto Silveira, onde existiam os prédios nº 37 / 39,
Bairro de Fátima, Município de Paraty / RJ cadastrado no SPIUnet sob RIP 5875.00021.500-7.
FINALIDADE: Rescisão do Contrato de Cessão de Uso Gratuito
FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Quinta do Contrato de Cessão de Uso Gratuito lavrado no
Livro n.º 05 - DESTINAÇÃO - Folhas n.º 135 a 136 em 21 de agosto de 2017 (SEI 10382320)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de junho de 2023 (SEI 34936482)
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.110827/2022-48
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
MUNICÍPIO
DE 
PORTO
NACIONAL-TO, 
CNPJ
nº
**.*99.198/0001-**
OBJETO: Cessão de imóvel da União, ao Outorgado, constituído por terreno urbano
localizado na Via Anel Viário, Lote 5, Setor Aeroporto, RIP 9559 00208.500-4 no município
de Porto Nacional/TO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO,
sob matrícula nº 101.029, do livro 02 de Registro Geral.
ÁREA DE TERRENO: 8.909.51m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 282.698,75
FINALIDADE: Instalação e funcionamento das unidades de prestação de serviços públicos
propostos (Construção do Centro de referência da mulher de Porto Nacional, Secretaria de
Compras e Licitações e o Almoxarifado Central do Município)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/98 e suas alterações; Portaria nº 144/2001, Art. 2º,
inciso II, alínea a.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos, contados a partir do cumprimento dos encargos
estabelecidos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, à critério da OUTORGANTE.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de junho de 2023, no Livro nº 5, às folhas 296 e
297, da SPU/TO.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 05560.200075/2015-51;
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Porto Nacional/TO, CNPJ nº **.*99.198/0001-**;
OBJETO: Terreno Urbano, com benfeitorias, localizado na Avenida Gabriel José de Almeida
c/ Rua Ayres da Silva, nº 1132, no Setor Aeroporto, no município de Porto Nacional, Estado
do Tocantins, devidamente registrado sob Registro nº: 1.108, do livro 02, Registro Geral,
cadastrado sob o RIP nº 955900016500-0;
ÁREA DE TERRENO: 6.800,00m²;
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.233,10m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.244.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil reais);
FINALIDADE: Cessão de Uso Gratuita do imóvel descrito e caracterizado, que se destina a instalação
da Garagem Central visando atender todas as secretarias da Prefeitura de Porto Nacional/TO;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998; Portaria n.º 144/2001, art. 2º, Inciso II;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do correspondente
contrato, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A implantação da destinação
deverá ser realizada pela OUTORGADA CESSIONÁRIA dentro do prazo de 2 (dois) anos,
contados a partir da data de assinatura do contrato;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de junho de 2023, no Livro nº 5, às folhas 294 e 295, da SPU/TO.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.112899/2023-19;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Peixe, CNPJ N° **.*96.166/0001-**;
OBJETO: Praia da Tartaruga, localizada na zona Rural, município de Peixe/TO, CEP: 77460-000;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 367.378,00m², sendo desta, 219.961,00m² de exploração
econômica/comercial;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.960.334,84;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2023;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001,
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/06/2023 a 29/08/2023 (90 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 47.423,59 (Quarenta e sete mil e quatrocentos e vinte e três
reais e cinquenta e nove centavos);
DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2023.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo nº 44103.010263/2021-87. Ata de Registro de Preços nº 136/2022. Contratada:
IZABETE PEREIRA DE CARVALHO - CNPJ 29.589.580/0001-86. Pedido de Compra nº 022750.
Valor: R$ 7.020,00 (sete mil reais e vinte centavos). Data de assinatura: 21/06/2023.
Objeto: Aquisição e Fornecimento de Coffee Break. Fundamentação Legal: Lei 10520/2002,
Lei DECRETO 7892/2013, Lei 123/2006, Lei DECRETO 8.250/2014, Lei 13.303/2016, Lei
Decreto 9488/2018, Lei Decreto 10.024/2019.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo: 04600.001552/2023-21. Espécie: Termo de Adesão ao Programa Líderes que
Transformam nº 003/2023. Participantes: Fundação Escola Nacional de Administração
Pública - ENAP e Ministério da Igualdade Racial - MIR. Objeto: Adesão ao Programa Líderes
que Transformam, na modalidade padrão, de acordo com as diretrizes do Programa.
Recursos Financeiros: não há transferência de recursos. Data de assinatura: 14/06/2023.
Vigência: até 13/06/2024, prorrogável por igual período. Signatários: Betânia Peixoto
Lemos, Presidenta da Enap e Anielle Francisco da Silva, Ministério da Igualdade Racial.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 03750.010305.000275/2022-83. Espécie: Contrato nº 08/2023. Pregão
Eletrônico nº 01/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de recrutamento e seleção de profissionais de alta gestão, para realização de
mapeamento e atração de candidatos, testes psicométricos (com testes de aptidão e
de personalidade), entrevista por competências com os candidatos recrutados, lista
com 5 (cinco) melhores candidatos dos melhores candidatos, com relatório de perfil
profissional de cada um, bem como relatório de referências com a verificação das
informações dos aprovados, com vistas a reforçar a assertividade do processo de
selecionar a pessoa mais preparada para cargos de Diretor, atendendo ao proposto no
Estatuto da Funpresp-Exe. Contratada: S. MEDEIROS & MORAIS LTDA, CNPJ:
05.823.127/0001-24. 
Vigência:
23/06/2023 
a
23/06/2024. 
Data
de 
Assinatura:
23/06/2023. Valor: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Signatários: Cleiton dos
Santos Araújo e Roberto Machado Trindade pela Contratante e Sandro Morais de
Medeiros pela Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 03750.010404.000008/2023-79. Espécie: Contrato nº 09/2023. Pregão Eletrônico
nº 07/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada em planejamento, aplicação e
mensuração de pesquisas qualitativas e quantitativas a serem desenvolvidas com os
públicos de interesse da Funpresp-Exe. Contratada: GMR INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA
EPP, CNPJ nº 16.832.830/0002-04. Vigência: 23/06/2023 a 23/06/2024. Data de Assinatura:
23/06/2023. Valor: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais). Signatários: Cleiton dos Santos
Araújo e Roberto Machado Trindade pela Contratante e Eugenio Antônio Maia Giglio pela
Contratada.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo: 03750.010305.000275/2022-83. Espécie:
Ata de Registro de
Preços nº
0108999/2023.
Pregão Eletrônico
nº 01/2023.
Objeto:
Contratação de
empresa
especializada na prestação de serviços de recrutamento e seleção de profissionais de alta
gestão, para realização de mapeamento e atração de candidatos, testes psicométricos
(com testes de aptidão e de personalidade), entrevista por competências com os
candidatos recrutados, lista com 5 (cinco) melhores candidatos dos melhores candidatos,
com relatório de perfil profissional de cada um, bem como relatório de referências com a
verificação das informações dos aprovados, com vistas a reforçar a assertividade do
processo de selecionar a pessoa mais preparada para cargos de Diretor, atendendo ao
proposto no Estatuto da Funpresp-Exe. Contratada: S. MEDEIROS & MORAIS LTDA, CNPJ:
05.823.127/0001-24. Vigência: 22/06/2023 a 22/06/2024. Data de Assinatura: 22/06/2023.
Valor: R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Signatários: Cleiton dos Santos
Araújo e Roberto Machado Trindade pela Contratante e Sandro Morais de Medeiros pela
Contratada.
FINALIDADE: Venda do imóvel situado à Rua Engenheiro Benjamin de Oliveira s/n, do Bairro
Esplanada, município de Divinópolis/MG, com área de 10.801,49 m², objeto da Matrícula nº
147.661, livro nº 02, do Cartório do Registro de Imóveis de Divinópolis /MG
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946,
artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei nº 13.240 de
30 de dezembro de 2015.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/06/2023, no Livro nº 12-B, às folhas 159 e 160, da SPU/MG.
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 01/2023 ao Termo de Execução Descentralizada nº 05/2022.
Partícipes: Ministério da Igualdade Racial e a Universidade Federal da Bahia-UFBA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência até 28 de dezembro de 2023. Data de Assinatura:
23/06/2023. Signatários: Anielle Francisco da Silva - Ministra de Estado da Igualdade Racial
e Paulo Cesar Miguez de Oliveira, Reitor da UFBA.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No extrato de Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da União de
18/12/2020, Seção 3, Página 166, celebrado entre o Ministério da Mulher, Família e dos
Direitos Humanos e o Município de Petrolina/CE, convênio Nº 879279/2018, onde se lê:
"Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2020", leia-se "Termo Aditivo de
Alteração da Vigência Nº 000002/2020".
Em 23 de junho de 2023.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Igualdade Racial
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No extrato de Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial da União de
18/12/2020, Seção 3, Página 166, celebrado entre o Ministério da Mulher, Família e dos
Direitos Humanos e o Município de Petrolina/CE, convênio Nº 879279/2018, onde se lê:
"Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2021", leia-se "Termo Aditivo de
Alteração da Vigência Nº 000003/2021".
Em 23 de junho de 2023.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Igualdade Racial
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 1/2023
PROCESSO N.: 59000.006946/2023-27.
PARTES: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no
CNPJ sob o nº 03.353.358/0001-96, e ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94.
OBJETO:
O
Protocolo
de
Intenções tem
por
finalidade
promover
a
articulação
institucional entre o MIDR e a ATLAS para o compartilhamento de informações e
experiências, apoio e articulações, além da elaboração de estudos, documentos,
opiniões, pareceres, promoção, comunicação e projetos-piloto, na área de energias
renováveis.
VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a
execução do Protocolo de Intenções.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de
sua publicação, prorrogáveis por igual período.
DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2023.
SIGNATÁRIOS: EDUARDO
CORRÊA TAVARES,
Secretário Nacional
de Fundos
e
Instrumentos Financeiros, e LUIS MARIA FERNANDEZ PITA GONZALEZ, Diretor da Atlas
Brasil Comercializadora de Energia S.A.