DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062600098
98
Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
AVISO DE REVOGAÇÃO
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 1º de janeiro de 2023, e
em atenção ao contido na NOTA TÉCNICA Nº 44/2023/DDA/CDA/CGGA/DGA/SENAD/MJ
(24164984), Processo 08129.004220/2023-72, resolve:
REVOGAR a incorporação do item 10 do Termo de Incorporação nº 20/2021 -
FUNAD/SENAD-MJSP (17605702), publicado no Diário Oficial da União - DOU Edição nº 76,
de 25 de abril de 2022, Seção 3.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 162/2023, Processo nº 08020.003981/2023-15,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº
76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
162/2023, em referência, Data da assinatura: 19/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo
Nacional 
de 
Segurança 
Pública 
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Paraná, valor: R$ 5.858.699,70 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil,
seiscentos e noventa e nove reais e setenta centavos).
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 161/2023, Processo nº 08020.003784/2022-15,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA, CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 161/2023, em referência, Data da assinatura: 19/06/2023 Assinaturas: LARISSA
ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança,
Defesa e Cidadania de Rondônia, valor: R$ 124.622,08 (cento e vinte e quatro mil,
seiscentos e vinte e dois reais e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 106/2023, Processo nº 08020.007423/2022-48,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA
BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de
Doação nº 106/2023, em referência, Data da assinatura: 19/06/2023 Assinaturas: LARISSA
ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança
Pública do Estado da Bahia, valor: R$ 262.998,00 (duzentos e sessenta e dois mil,
novecentos e noventa e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 03/2023 - Processo nº 08020.003349/2022-91, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
160/2023 - Processo nº 08020.003349/2022-91, em referência, Data da assinatura:
20/06/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional
de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, Valor: R$ 35.049,96 (trinta e cinco
mil, quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE
AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o
nº 919198/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o
Município de Cambuquira/MG, CNPJ:
17.955.386/0001-98, Processo n° 02000.006889/2021-05 . Objeto: prorrogar os prazos de
execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no
convênio original, até 30/10/2023, com alteração da data para a prestação de contas. Data
de Assinatura: 20 de junho de 2023, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional
de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, CPF: ***.795.248-**; FABRÍCIO DOS
SANTOS SIMONI, Prefeito do Município de Cambuquira/MG, CPF: ***.465.876-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o
nº 937861/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios
do Alto Tietê - CONDEMAT , CNPJ: 13.569.532/0001-96, Processo n° 02000.006961/2022-
77. Objeto: prorrogar os prazos de execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua
transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 30/06/2024, com alteração
da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 21 de junho de 2023, ADALBERTO
FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade
Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA , Presidente do
Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê - CONDEMAT, CPF:
***.982.388-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o
nº 918161/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Cooperativa dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Campo Alegre - COOPECMARCA , CNPJ: 20.383.999/0001-02, Processo n°
02000.002701/2021-41. Objeto: prorrogar os prazos de execução, vigência e reformular o
Plano 
de 
Trabalho, 
que 
passa 
a 
fazer 
parte 
integrante 
deste 
instrumento,
independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até
27/12/2023, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 21 de
junho de 2023, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente
Urbano e Qualidade Ambiental, CPF: ***.795.248-**; TATIANE DE MESSIAS DOS SANTOS,
Presidente da Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Campo Alegre -
COOPECMARCA , CPF: ****.820.614-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o
nº 901005/2020, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Consórcio Intermunicipal Extremo Noroeste
de São Paulo - CIENSP, CNPJ: 07.309.266/0001-60, Processo n° 002000.002661/2020-57.
Objeto: prorrogar os prazos de execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição,
nos termos estabelecidos no convênio original, até 30/12/2023, com alteração da data
para a prestação de contas. Data de Assinatura: 21 de junho de 2023, ADALBERTO
FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade
Ambiental, CPF: ***.795.248-**; CRISTIANO ELEUTÉRIO SOARES DA SILVA, Presidente do
Consórcio Intermunicipal Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP, CPF: ***.704.468-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o
nº 937888/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, 
CNPJ: 
37.115.375/0001-07,
e 
o 
Consórcio 
Intermunicipal
para 
o
Desenvolvimento Ambiental Sustentável do
Norte de Minas-CODANORTE, CNPJ:
19.193.527/0001-08, Processo n° 02000.006957/2022-17. Objeto: prorrogar os prazos de
execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no
convênio original, até 31/12/2023, com alteração da data para a prestação de contas. Data
de Assinatura: 21 de junho de 2023, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional
de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; EDUARDO
RABELO FONSECA, Presidente do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Ambiental Sustentável do Norte de Minas, CPF: ***.204.846-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o
nº 936942/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, 
CNPJ: 
37.115.375/0001-07,
e 
o 
Consórcio 
Intermunicipal
para 
o
Desenvolvimento Ambiental Sustentável do
Norte de Minas-CODANORTE, CNPJ:
19.193.527/0001-08, Processo n° 02000.006943/2022-95. Objeto: prorrogar os prazos de
execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no
convênio original, até 31/12/2023, com alteração da data para a prestação de contas. Data
de Assinatura: 21 de junho de 2023, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional
de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; EDUARDO
RABELO FONSECA, Presidente do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Ambiental Sustentável do Norte de Minas, CPF: ***.204.846-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o
nº 937896/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano
- CONAGRESTE, CNPJ: 19.904.298/0001-92, Processo n° 02000.007211/2022-12. Objeto:
prorrogar os prazos de execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos
termos estabelecidos no convênio original, até 27/12/2023, com alteração da data para a
prestação de contas. Data de Assinatura: 21 de junho de 2023, ADALBERTO FELICIO MALUF
FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula
SIAPE nº 3334549; JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSAEDUARDO RABELO FONSECA,
Presidente do Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano - CONAGRESTE Preside CPF:
***.567.204-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o
nº 937916/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico, Social, Ambiental e Turistico do Complexo Nascentes do Pantanal, CNPJ:
08.979.143/0001-07, Processo n° 02000.007210/2022-78. Objeto: prorrogar os prazos de
execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no
convênio original, até 27/12/2023, com alteração da data para a prestação de contas. Data
de Assinatura: 21 de junho de 2023, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional
de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; JA D I L S O N
ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,
Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascente do Pantanal, CPF: ***432.041-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o
nº 937851/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável
da
Serra
Gaúcha -Cisga/RS),
CNPJ:
14.662.467/0001-01,
Processo n°
02000.006969/2022-33. Objeto: prorrogar os prazos de execução, vigência e reformular o
Plano 
de 
Trabalho, 
que 
passa 
a 
fazer 
parte 
integrante 
deste 
instrumento,
independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até
29/12/2023, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 21 de
junho de 2023, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente
Urbano e Qualidade Ambiental, CPF: ***.795.248-**; FABIANO FELTRIN, Presidente do
Consórcio Intermunicipal
de Desenvolvimento Sustentável
da Serra
Gaúcha, CPF:
***.674.950-**.
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica 014/2023/MMA. Processo Nº 02000.006887/2022-
99. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e
Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SBio/MMA,
CNPJ/MF no 37.115.375/0001-07, e o Fundo Mundial para a Natureza - WWF-Brasil,
CNPJ/MF nº 26.990.192/0001-14. OBJETO: estabelecer cooperação entre o MMA e o WWF-
Brasil para a continuidade das atividades do Projeto "Estratégia Nacional para Conservação
de Espécies Ameaçadas de Extinção (GEF Pró-Espécies)". VIGÊNCIA: 1 (um) ano a contar da
data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. SIGNATÁRIOS: Rita de Cassia
Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais,
CPF nº xxx.970.532-xx, Maurício de Almeida Voivodic, Diretor-Executivo, CPF nº
xxx.314.398-xx e Fernando Antunes Caminati, Gerente de Departamento Jurídico , CPF nº
xxx.693.148-xx.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 02501.003833/2020-69; Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº
028/2020/ANA - Contrato de Gestão; Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, CNPJ nº 04.204.444/0001-08; Contratada: AGÊNCIA DE
BACIA HIDROGRÁFICA PEIXE VIVO - AGÊNCIA PEIXE VIVO, CNPJ nº 09.226.288/0001-91,
com a anuência do COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO - CBHSF;
Objeto: atualizar os dados dos responsáveis pela CONTRATADA, bem como pelo
COMITÊ, inserir a Cláusula Décima Quarta e alterar o Programa de Trabalho, Anexo II
do Contrato nº 028/2020/ANA - Contrato de Gestão; Data de assinatura: 21/6/2023.