DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Coordenação Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal
n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de
abril de 2021, resolve:
I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº GDS5QLOR e Termo de
Soltura nº USO7JO4O (Processo Administrativo 02122.000115/2023-48) na data de
25/01/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão
e soltura de 250 unidades de caranguejo-uçá (Ucides cordatus), encontrados no interior
da RESEX Marinha Caeté-Taperaçú.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém-PA, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021,
resolve:
Notifico Vossa Senhoria à tomar ciência do Despacho Decisório 2 (SEI nº 6883760) que Declarou a PRESCRIÇÃO do Auto de Infração 16420-A, cujos termos passam a
fazer parte integrante do presente.
Os autos do processo estão disponíveis à Vossa Senhoria para consulta junto à Base Avançada da Gerência Regional 01 em Belém (endereço no cabeçalho).
Que o autuado proceda a recuperação da área degradada (6,93 hectares), cuja responsabilidade civil é imprescritível, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação
de Área Degradada - PRAD, no prazo de 60 dias, para aprovação pelo ICMBio/Unidade de Conservação afeta.
.
INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
. Geraldo Rodrigues de Sousa
***.114.231-**
16420-A
02070.001352/2010-64
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo
que
o 
cadastro
para
acesso
pode 
ser
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do
seguinte 
endereço 
eletrônico: 
https: 
//
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao
_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte
endereço: ICMBio - Coordenação Regional em Belém, Avenida Júlio César, nº 7060,
CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s)
física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
P R O C ES S O S
. Manoel Messias Oliveira
***.684.552-**
ZBHQW8AI
Floresta Nacional de Itaituba II
02121.001902/2023-17
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de
Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Itaituba, 23 de junho de 2023
LINCOLN JOSÉ MICHALSKI
Chefe do SETEC I - UNA
Substituto
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2021
Processo JBRJ nº 02011.000229/2020-01
Contratante: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
CNPJ: 04.936.616/0001-20
Contratada: Associação de Amigos do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (AAJB)
CNPJ: 30.114.001/0001-63
Objeto: Inclusão da Cláusula Décima Sétima ao Acordo de Cooperação Técnica nº
06/2021, com previsão de vedação ao nepotismo no âmbito da administração
pública.
Data de assinatura: 22/06/2023
Representante legal pelo Contratante: Eliezer de Sousa Nunes - Presidente Interino; e
pela Contratada: Ricardo Emmanuel Vieira Coelho - Diretor Executivo
AVISO DE PENALIDADE
Espécie: Aviso de Penalidade JBRJ Nº 32/2019
Processo JBRJ nº 02011.000460/2020-06
Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO -
JBRJ
CNPJ: 04.936.616/0001-20
Contratada: Lyon Construtora LTDA - EPP
CNPJ: 12.601.488/0001-91
OBJETO: Aplicação Sanção Administrativa por Inexecução Contratual - Constituição do
débito - Multa
GRU Multa Contratual - R$ 131.615,07 (cento e trinta e um mil seiscentos e quinze
reais e sete centavos)
Data Vencimento GRU: 24/07/2023
Data de assinatura: 22/06/2023
Representante legal pelo Contratante: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor substituto da
Diretoria de Administração e Finanças
ELIEZER DE SOUSA NUNES
Diretor da Diretoria de Administração e Finanças
Substituto
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.000648/2023-56.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CG R L .
Contratado: 21.998.504/0001-12 - MSTUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Objeto:
contratação de serviços de locação de veículos por diárias, no âmbito de toda Região
Sudeste e Norte do país, dos tipos automóvel sedã e automóvel/utilitário SUV, com
motorista, para transporte de autoridades em serviço, sob demanda, incluindo despesas
com combustível, manutenção, seguro total (sem franquia), pessoal, diárias, pedágios,
estacionamentos e demais custos inerentes que incidem sobre os veículos, por item para
atender as necessidades do Ministério de Minas e Energia - MME.
Fundamento Legal: . Vigência: 23/06/2023 a 23/06/2024. Valor Total: R$ 707.400,00. Data
de Assinatura: 23/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 98/2022 - UASG 323121 - GER - RO
Número do Contrato: 2/2017.
Nº Processo: 48419.-70003/7/20-17.
Pregão. Nº 2/2017. Contratante: GERENCIA REGIONAL DA ANM - RO. Contratado:
10.760.842/0001-03 - IMPERIAL VIGILANCIA & SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto:
Prorrogação excepcional do contrato ANM-RO nº 02/2017 por mais 180 (cento e
oitenta) dias ou até que seja finalizada a nova contratação do mesmo objeto.. Vigência:
09/01/2023 a 08/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.644,16. Data de
Assinatura: 29/12/2022.