DOE 12/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O(A) SECRETÁRIO(A) DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de
fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a)
Decreto Nº 32.727 de 28 de Junho de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de Junho de 2018, RESOLVE NOMEAR, os SERVIDORES
relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA a partir de 01 de Agosto de 2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDA-
DANIA, em Fortaleza, 07 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 07 DE AGOSTO DE 2018
Lotação: CÉLULA DE ARTICULAÇÃO DO SISTEMA PENAL
NOME
CARGO
SÍMBOLO
DOUGLAS NUNES CIPRIANO
ASSISTENTE TÉCNICO
DAS-2
Lotação: COORDENADORIA ESPECIAL DO SISTEMA PRISIONAL
NOME
CARGO
SÍMBOLO
FRANCISCO ORLANDO ALVES RODRIGUES
ASSESSOR TÉCNICO
DAS-1
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PORTARIA Nº489/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais,
CONSIDERANDO o processo SPU Nº. 6649657/2018; CONSIDERANDO o Projeto “Reciclovidas”, que tem por escopo promover o correto destino dos
resíduos sólidos produzidos nas unidades prisionais, garantindo um ambiente limpo e saudável; CONSIDERANDO a Portaria 407/2016 (DOECE 05/10/2016),
que determina as atribuições dos agentes penitenciários que serão designados para acompanhar a execução do referido projeto RESOLVE: Art. 1°. Consti-
tuir a Comissão de Agentes Penitenciários para o exercício de 2018, que será composta pelos seguintes SERVIDORES: I – Unidade Prisional Professor
José Sobreira de Amorim: Fábio Zani de Sousa, matrícula n°. 300392-1-1; Andréa Araújo de Oliveira, matrícula n°. 472860-1-8; Evandro Araújo Holanda,
matrícula n°. 472478-1-0; Remo Oliveira Silva, matrícula nº 473169-1-X; Luana Victor do Nascimento, matrícula nº 473021-1-0; Raimundo de Sousa
Medeiros Filho, matrícula nº 125795-1-9; II – Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Jucá Neto – CPPL-III: Ramon Morais de Alencar,
matrícula nº 473164-1-3; Francisco José Dias de Almeida, matrícula nº 472938-1-2; Pedro Eder Silva Freitas, matrícula nº 300948-1-6; Roberto Silvio Sousa
de Freitas, matrícula nº 300407-1-6; Demisson Tomé da Silva, matrícula nº 300191-1-3; Francisco Jackson Lemos de Oliveira, matrícula nº 472931-1-1.
Art. 2°. A Comissão ora designada vigerá até 31/12/2018. Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data publicação, revogando as disposições em contrário.
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº490/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe
confere o Art. 93, incisos I e III, da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do
Estado do Ceará, de 28 de abril de 2010, alterado pela Portaria Nº. 1220/2014, publicada no D.O.E de 16 de dezembro de 2014, e pela Portaria nº 225/2015,
publicada no D.O.E. de 14 de abril de 2015; CONSIDERANDO o disposto no art. 25 do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do
Ceará, com nova redação dada pela Portaria nº 225/2015, publicada no D.O.E. de 14 de abril de 2015, que trata da composição do Conselho Disciplinar;
CONSIDERANDO o que aduz o artigo 47 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal; RESOLVE constituir o Conselho Disciplinar
da CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE DESEMBARGADOR FRANCISCO ADALBERTO DE OLIVEIRA BARROS LEAL, que
deverá ser composta pelos seguintes SERVIDORES: CARLOS GOMES RIBEIRO (Diretor Adjunto), matricula nº 300.018-1-8; PAULO CESAR SOUSA
(Agente Penitenciário), matricula nº 111.752-1-X, que contarão com o auxilio técnico profissional da colaboradora ANA GORETH DE ALMEIDA GAMA
(Assistente Social), , tudo em conformidade com o Processo nº. 6578156/2018. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo-
sições em contrário. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2018
PROCESSO Nº4726700/2018 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Contratação de empresa para
fornecimento de vale-transporte eletrônico (VTE) urbano, tipo “D”, pelo período de 12 meses para esta SEMACE JUSTIFICATIVA: A contratação visa
atender as necessidades dos servidores da SEMACE para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano em Fortaleza/CE, para o custeio do
deslocamento residência – trabalho e vice-versa VALOR : R$ 1.766,40 ( (Hum mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.123.500.22371.03.33903900.2.70.00.1.20 e Classificação: 14201 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 25, caput
e inciso I, da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA : SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DO CEARÁ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : DELANIA AGUIAR LÔBO - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA -
DIAFI RATIFICAÇÃO : CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDENTE DA SEMACE
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) n° 5986056/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7°, inciso II, 8° e 18, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação
dada pela Lei n° 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e Art. 6°, §1°, inciso(s) I, da Lei Complementar n° 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela
Lei Complementar n° 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1° da Lei Complementar n° 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-ser-
vidor(a) LUIZ FERNANDES VALDEVINO TAVARES, CPF n° 08189358391, lotado(a) no(a) SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS,
onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de AGENTE PENITENCIÁRIO, nível referência 12, matrícula n° 11173918, com óbito em 05/06/2018,
pensão mensal no valor de R$ 4.638,65 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), correspon-
dente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade da remuneração do falecido, a partir de 05/06/2018, conforme descrição e duração de benefício
abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
FRANCISCA DOROTEIA DA COSTA TAVARES
Cônjuge
20266626300
R$4.638,65
Art. 6o, §5°, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 4 de setembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº171 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2018
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