DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062600103
103
Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 62, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Cancela, a pedido, Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento de Arrasto (fundo) - duplo ou simples Tagones, e concede, em
conversão, Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície), para embarcação de pesca
DOM RAFAEL IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob nº RJ-0000373-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição
de Embarcação nº 381-045836-8.
A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA, DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 11.352, de 1° de janeiro de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023, conforme o disposto na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022 da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, na Portaria nº 439, de 9 de novembro de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo 21044.005218/2022-38,
resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANGA V, de propriedade do Sr. MÁRCIO DE OLIVEIRA, inscrito no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob nº RJ-0000373-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 381-045836-8, que autorizava a embarcação de pesca a operar na
modalidade de permissionamento de Arrasto (fundo) - duplo ou simples Tagones, para captura da espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis,
Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), com área de operação no Mar territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica
Exclusiva Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 3.03.001, que corresponde ao item 3.6 do Anexo III da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de permissionamento, com exceção da Autorização de Pesca Complementar, a Autorização de Pesca para embarcação
de pesca DOM RAFAEL IV, de propriedade de M&S TRANSPORTES E PESCADOS LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP sob o nº RJ-0000373-4 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 381.045836-8, para operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície), para
captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), com área de operação no Mar territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado
do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.001, que corresponde ao item 1.2 do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de Junho de 2011 do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
VALDIMERE FERREIRA
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 167, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do
Ministério da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 50, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022,
resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no que concerne ao Ministério
da Cultura e a Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS
ANEXOS
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5025
Cultura
66.674.835
Operações Especiais
5025 006A
Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante
Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do
Audiovisual
13 691
66.674.835
5025 006A 0001
Investimentos
Retornáveis 
no
Setor 
Audiovisual
mediante
Participação
em
Empresas
e Projetos
-
Fundo
Setorial
do
Audiovisual - Nacional
13 691
66.674.835
F
5-IFI
0
90
0
1050
17.140.897
F
5-IFI
0
90
0
3029
49.533.938
TOTAL - FISCAL
66.674.835
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
66.674.835
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74912 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5025
Cultura
158.570.937
At i v i d a d e s
5025 20ZK
Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades
do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006)
13 392
8.570.937
5025 20ZK 0001
Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do
Fundo Setorial do Audiovisual (Lei
nº 11.437, de 2006) -
Nacional
13 392
8.570.937
F
3-
ODC
2
90
0
3029
8.570.937