DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062600150
150
Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.282, DE 23 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°
344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
P & R DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA / 41.012.455/0001-
04
25351.215890/2023-06 / 1292873
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0352445238
--------------------------------------
ODONTOMED
DISTRIBUIDORA 
DE
MATERIAIS 
E
MEDICAMENTOS 
HOSPITARES
E
ODONTOLOGICOS LTDA / 49.803.998/0001-51
25351.216174/2023-38 / 1292860
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0352766239
--------------------------------------
PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA / 30.872.270/0004-04
25351.171672/2023-44 / 1292825
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EMBALAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
FABRICAR: MEDICAMENTO
REEMBALAR: MEDICAMENTO
731 - AE - CONCESSÃO - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS / 0280291230
--------------------------------------
Go Log / 40.189.964/0001-44
25351.215836/2023-52 / 1292842
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0352384239
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.283, DE 23 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°
344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 53.717.120/0001-70
25351.042764/2022-37 / 1269579
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0341250236
--------------------------------------
MEDCENTRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. / 05.306.646/0001-
15
25351.044043/2015-46 / 1134575
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0341542237
--------------------------------------
MEDSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 27.844.493/0001-00
25351.301481/2020-71 / 1237824
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0381783235
GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.226, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto
na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios
Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0520410/23-8
Jaci Angélica do Nascimento. 42.287.352/0001-10
Av. Isabel Amorim de Moura, nº 298, quadra 14. Remanso/BA
Descumprimento dos art. 4º inciso VII, art. 5º e art. 7º inciso II, "a"
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.261, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso
das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
1 A KJP LOGISTICA LTDA/15.708.861/0001-04
25351.057059/2021-53
9083
-
PAF -
AFE
DE
PRESTADORA
DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO,
COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 3142580/21-2
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL,
COM BASE NO DISPOSTO NOS ART. 4º E 5º E 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005.
------------------------------
RESIX QUIMICA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA / 03.512.476/0001-08
25742001500/2022-20
9083 PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, 
COLETA, 
ACONDICIONAMENTO, 
ARMAZENAMENTO, 
TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. /
0518718239
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA
PETICIONAMENTO DE CONCESSÃO DE AFE. NÃO CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DE EXIGÊNCIA ,
CONFORME ARTIGOS 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 6º, 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005.
------------------------------
BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA / 03.022.122/0001-77
25759.698919/2022-10
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE
NEGÓCIOS, EM NOME
DO REPRESENTANTE LEGAL OU
RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. /
4883350/22-3
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA ANEXOU CONTRATO SOCIAL NO QUAL NÃO
CONSTAM COMO OBJETO SOCIAL AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A EMPRESA REQUER AFE,
NÃO ATENDENDO O ITEM 05, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
------------------------------
IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA / 29.080.878/0001-66
25351.630163/2022-86
9083
-
PAF -
AFE
DE
PRESTADORA
DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO,
COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 5039440/22-7
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ANEXOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO EM
MODELO ATUALIZADO, INDICANDO AS ETAPAS DA ATIVIDADE PARA A QUAL SOLICITA AFE;
DECLARAÇÃO SATISFATÓRIA DO LOCAL ONDE SERÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS RECOLHIDOS,
OMITIDO SEU ENDEREÇO E CNPJ; COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO
ÓRGÃO SANITÁRIO LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO (LICENÇA SANITÁRIA), DEIXANDO DE ATENDER AOS ITENS 01, 12 E 13, TODOS DO
ANEXO III, DA RDC 345/02.
------------------------------
ALIANÇA COMERCIAL TAMBORES E VASILHAMES LTDA / 43.506.567/0001-47
25759.698900/2022-65
9083
-
PAF -
AFE
DE
PRESTADORA
DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO,
COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 4606103/22-1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO
ASSINADO DIGITALMENTE PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO; CONTRATO SOCIAL NO QUAL
CONSTEM COMO OBJETO SOCIAL AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A EMPRESA REQUER AFE,
COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO ÓRGÃO SANITÁRIO E AMBIENTAL
LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (LICENÇA
SANITÁRIA) E DECLARAÇÃO IDENTIFICANDO OS LOCAIS (CNPJ E ENDEREÇO COMPLETO) ONDE
SERÃO DISPOSTOS OS RESÍDUOS RECOLHIDOS, DESCUMPRINDO OS ITENS 01, 05, 12 E 13,
TODOS DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
------------------------------
DESENTUPIDORA 3R LTDA / 04.246.071/0001-20
25759.698891/2022-11
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 4548190/22-8