DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
OTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO SEM
ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E
O ITEM 17 FOI PREENCHIDO DE MODO DÚBIO, SENDO ASSINALADAS MAIS DE UMA OPÇÃO DE
ATIVIDADES
PARA PLEITO
DE AFE;
RELATÓRIO DESCRITIVO
DOS MAQUINÁRIOS
E
EQUIPAMENTOS FOI APRESENTADO DE MODO INSATISFATÓRIO, NÃO DETALHANDO AS SUAS
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CAPACIDADE E FUNÇÕES/USOS, NEM INCLUINDO OS EPIS; NÃO
APRESENTOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU
DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE
REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO
COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS; NÃO
APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO ÓRGÃO SANITÁRIO
LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NEM
JUSTIFICATIVA EMITIDA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO OU LEGISLAÇÃO QUE EVIDENCIE SUA
INEXIGIBILIDADE, DESCUMPRINDO OS ITENS 01, 08, 09 E 12, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C
ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 C/C O ART. 5º, § 2º, VI,
E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20), ART. 7º DA LEI Nº 14.129/2021
E O ART. 2º, II, 'A', C/C O ART. 5º, I, DO DECRETO Nº 10.278/20.
------------------------------
DIFERENCIAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. / 46.600.222/0001-46
25351.120278/2023-48
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0195851/23-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTOU CERTIFICADO DE REGULARIDADE
INSATISFATÓRIO (CERTIDÃO REGULARIDADE Nº 12950/2023, EMITIDA PELO CRA-RJ), QUE NÃO
ESPECIFICA AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A AFE FOI PLEITEADA, DEIXANDO DE ATENDER O
ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
------------------------------
L&A BRASIL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. / 39.907.793/0001-62
25351.071442/2023-86
9083
-
PAF -
AFE
DE
PRESTADORA
DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO,
COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 0113958/23-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTOU CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA
JURÍDICA INSATISFATÓRIA (Nº 65234/2023, EMITIDA PELO CREA/RJ), QUE NÃO ESPECIFICA AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS SE PLEITEIA AFE; RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E
EQUIPAMENTOS INSATISFATÓRIO, QUE APRESENTA MAQUINÁRIOS CUJO USO NÃO CONDIZ À
EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PARA AS QUAIS SE PLEITEIA AFE (RETROESCAVADEIRAS E
ESCAVADEIRAS), ALÉM DE INFORMAR QUE A EMPRESA EXECUTA A COLETA DE RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL, ATIVIDADE SEM PREVISÃO LEGAL PARA DEFERIMENTO DE AFE;
DECLARAÇÃO INSATISFATÓRIA, IDENTIFICANDO LOCAL QUE
NÃO POSSUI AFE PARA
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS; NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA, DEIXANDO DE
ATENDER OS ITENS 08, 09, 12 E 13 DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
------------------------------
MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 11.242.630/0001-99
25351.021880/2023-01
9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA
CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE
OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. / 0033626/23-5
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO SEM
ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE LEGAL; CONTRATO SOCIAL NO QUAL NÃO CONSTAM
COMO OBJETO SOCIAL AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A EMPRESA REQUER AFE; ANOTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Nº 2565/2022, EMITIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE
QUÍMICA DA 13ª REGIÃO, QUE NÃO ESPECIFICA AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS A AFE FOI
PLEITEADA;RELATÓRIO INSATISFATÓRIO, DESCREVENDO MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE
A EMPRESA DISPÕE PARA AS ATIVIDADES PLEITEADAS SEM DETALHAR SUAS ESPECIFICAÇÕ ES
TÉCNICAS, CAPACIDADE E FUNÇÕES/USOS, E OMITINDO OS EPIS; NÃO APRESENTOU
COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO ÓRGÃO SANITÁRIO LOCAL
COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (LICENÇA SANITÁRIA)
PARA A ATIVIDADE PARA A QUAL PLEITEIA AFE, DESCUMPRINDO OS ITENS 01, 05, 08, 09 E 12,
DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº
12.682/2012 C/C O ART. 5º, § 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº
983/20), ART. 7º DA LEI Nº 14.129/2021 E O ART. 2º, II, 'A', C/C O ART. 5º, I, DO DECRETO Nº
10.278/20.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.262, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
BRABULK SERVICOS MARITIMOS LTDA / 41.284.090/0001-77
25351.220423/2023-90 / 9.10169-7
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0359576/23-1
------------------------------
COSTA TANKERS AGENCY LTDA / 24.961.277/0001-49
25351.316186/2023-61 / 9.10172-6
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. /
0509653/23-5
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.263, DE 22 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de 2004,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de
serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
IDEAL TRADING IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA / 39.731.299/0001-90
25351.260465/2023-63 / 9.10170-9
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO. / 0422150/23-1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 22 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.111084/2020-39
220121478
Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda
MT
.
2
14152.112646/2020-61
220137099
Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda
MT
.
3
14152.112650/2020-20
220137137
Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda
MT
.
4
14152.118258/2020-94
220193215
Sapore S.A.
MT
.
5
14152.118261/2020-16
220193240
Sapore S.A.
MT
.
6
14152.118264/2020-41
220193274
Sapore S.A.
MT
.
Nº
P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1
14185.013372/2020-41
201.778.483
Eletroconstro Prestacao e Tercerizacao de Servico
MT
.
2
14185.000818/2021-59
201.876.736
Leandro Pessi & Cia Ltda
MT
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.111090/2020-96
220121532
Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda
MT
.
2
14152.112656/2020-05
220137196
Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda
MT
.
3
14152.112660/2020-65
220137234
Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda
MT
.
4
14152.123251/2020-94
220243140
Cervejaria Petropolis do Centro Oeste Ltda
MT
.
5
14152.091835/2020-93
219928983
Sest Servico Social do Transporte
MT
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.011957/2020-12
219149232
A E da Cruz
MT
.
2
14152.033132/2020-41
219359831
A E da Cruz
MT
.
3
14152.036495/2020-38
219393630
ACQ Comercio de Tecidos Eireli
MT
.
4
14152.090976/2020-99
219920397
Aladir Aparecida Farinha e Cia Ltda
MT
.
5
14152.001339/2021-37
220334528
Anker Comercio de Auto Pecas e Acessorios Ltda
MT
.
6
14152.001215/2020-71
219042420
Baggio Construcoes Civis Ltda
MT
.
7
14152.032353/2020-00
219351881
Bopp's Refeições, Lanches e Buffet Ltda - Me
MT
.
8
14152.014200/2020-72
219171521
Brava Automotiva Comercio de Pecas e Servicos Ltda
MT
.
9
46653.006923/2019-18
218893515
Brinks Mercado Rota do Sol Ltda
MT
.
10
46653.006924/2019-54
218893531
Brinks Mercado Rota do Sol Ltda
MT
.
11
14152.021628/2020-71
219245533
Cleidiomar da Silva Ribeiro 59286989172
MT
.
12
46653.006905/2019-28
218889721
Connectng People e Universitário Cópias Ltda
MT
.
13
14152.015860/2020-71
219187941
Domani Distribuidora de Veiculos Ltda
MT
.
14
14152.015863/2020-12
219187975
Domani Distribuidora de Veiculos Ltda
MT
.
15
14152.059156/2020-20
219027021
Dorival Bergamini
MT
.
16
46653.006379/2019-04
218744170
Dyone Dias Luzini
MT
.
17
14152.091051/2020-65
219921148
Edinalva De Oliveira
MT
.
18
46653.007142/2019-32
219024502
Elide Maria Mazer
MT
.
19
46653.006919/2019-41
218892993
Erico Zucco
MT
.
20
46653.006920/2019-76
218893043
Erico Zucco
MT
.
21
14152.020895/2020-21
219238219
Evanil Leite da Cruz
MT
.
22
14152.014230/2020-89
219171785
Fernando F. Ezequiel - Restaurante
MT
.
23
14152.098410/2020-13
219994731
Hospital Ortopedico Ltda
MT
.
24
14152.097754/2020-05
219988170
Impertec Impermeabilizacoes e Construcoes Ltda
MT
.
25
46653.005893/2019-14
218524005
Jefferson Oliveira Lara 02979622133
MT
.
26
46653.006766/2019-32
218841752
L B Steak House Ltda Me
MT
.
27
46653.006767/2019-87
218841761
L B Steak House Ltda Me
MT
.
28
46653.006768/2019-21
218841787
L B Steak House Ltda Me
MT
.
29
14152.009447/2020-77
219124175
Lu Espetos e Lanchonete Eireli
MT
.
30
14152.009460/2020-26
219124302
Lu Espetos e Lanchonete Eireli
MT
.
31
14152.008443/2020-71
219114421
M A S Almeida Eireli
MT
.
32
14152.008466/2020-86
219114650
M A S Almeida Eireli
MT
.
33
14152.005679/2020-56
219086851
Marcelo Coelho Silva Eireli
MT
.
34
14152.005687/2020-01
219086931
Marcelo Coelho Silva Eireli
MT
.
35
14152.058140/2020-08
218690720
Marcia Thalita Comercio de Doces e Salgados Ltda
MT
.
36
14152.029197/2020-91
219320811
Marli Aparecida Otto
MT
.
37
14152.005923/2020-81
219089248
Melo e Miranda Ltda
MT
.
38
14152.005926/2020-14
219089272
Melo e Miranda Ltda
MT
.
39
46653.006927/2019-98
218894066
Mercado e Açougue do Tiozinho Eireli
MT
.
40
46653.006928/2019-32
218894112
Mercado e Açougue do Tiozinho Eireli
MT
.
41
14152.028065/2020-42
219309639
Moto Garca Representacoes Comerciais e Prestacao de Serviços
MT
.
42
46653.007131/2019-52
219024570
Moto Garca Representacoes Comerciais e Prestacao de Serviços
MT
.
43
46653.007133/2019-41
219010421
Moto Garca Representacoes Comerciais e Prestacao de Serviços
MT
.
44
46653.007134/2019-96
219010471
Moto Garca Representacoes Comerciais e Prestacao de Serviços
MT
.
45
14152.004784/2020-78
219077916
Natale e Natale Ltda
MT
.
46
14152.019934/2020-48
219228655
O Paulistinha Restaurante Ltda
MT
.
47
14152.019942/2020-94
219228736
O Paulistinha Restaurante Ltda
MT
.
48
46653.007127/2019-94
219015660
P. V. Barboza Navarro
MT
.
49
14152.032303/2020-14
219351392
Rdanillo Jog Desenvolvimento Humano Ltda
MT
.
50
14152.032318/2020-82
219351546
Rdanillo Jog Desenvolvimento Humano Ltda
MT
.
51
14152.001347/2021-83
220334609
Remaflex Industria Comercio e Servicos de Moveis para Escritório Ltda.
MT
.
52
14152.011900/2020-13
219148678
Restaurante e Churrascaria Encantado Eireli
MT
.
53
46653.004737/2019-36
218055978
Ronaldo Calmon Freitas
MT
.
54
46653.004739/2019-25
218056001
Ronaldo Calmon Freitas
MT
.
55
46653.006925/2019-07
218893965
Sorria Aqui Clínica Odontológica Ltda
MT
.
56
46653.006926/2019-43
218893981
Sorria Aqui Clínica Odontológica Ltda
MT
.
57
14152.028008/2020-63
219309060
Thiago Simoni Rodrigues Eireli
MT
.
58
14152.068004/2020-18
219696705
Valdenir Aparecido da Silva
MT
.
59
14152.018898/2020-03
219218315
Wax Marl Comercio de Produtos Massagem Ltda
MT
.
60
46219.016612/2019-88
218271247
Bradesco Vida e Previdencia S.A.
SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.032352/2020-57
219351872
Bopp's Refeições, Lanches e Buffet Ltda - Me
MT
.
2
14152.100268/2020-73
220013314
M3 Construtora Eireli
MT
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

                            

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