DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
serviços públicos com o Estado, de promoção e defesa dos direitos dos usuários de
serviços públicos e de divulgação de serviços públicos, tais como: webinários e
seminários voltados para os usuários de serviços públicos, atividades de ouvidoria ativa
e difusão de informações em rádio, televisão e imprensa.
Parágrafo único. As atividades descritas no caput não receberão pontuação
para premiação.
Art. 21. As decisões do Comitê
visam a
reconhecer o empenho na
disseminação
de
informações que
são
objeto
da
III
Maratona, em
estímulo
à
participação, e, por esse motivo, não são passíveis de recurso.
Art. 22 É vedado o uso de imagens ou afins com finalidade diversa ao
objeto da Maratona e que possam vir a comprometer o propósito da Maratona ou
prejudicar a imagem da Rede Nacional de Ouvidorias ou de qualquer de seus
membros, ficando o responsável pela publicação sujeito à responsabilização nos termos
da lei e à desclassificação na Maratona.
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Organização da
III Maratona.
Art.
24.
A
Ouvidoria-Geral
da
União
disponibiliza
o
e-mail
renouv@cgu.gov.br para o envio de dúvidas sobre a III Maratona.
ANEXO II
FASES DA III MARATONA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 1º A Maratona observará o seguinte cronograma:
.
CRONOGRAMA
.
Fa s e
Período/ Data
.
Lançamento
26/06/2023
.
Inscrições
26/06/2023 a 14/07/2023
.
Execução das atividades
10/07/2023 a 10/08/2023
.
Prestação de contas pelas ouvidorias
11/08/2023 a 18/08/2023
.
Avaliação das atividades
21/08/2023 a 22/09/2023
.
Divulgação do resultado
02/10/2023
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo
IC-003296.2021.03.000/9
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: Denunciante Sigiloso, INQUIRIDO(A): Wilcangra Mercearia
Ltda - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
PP-000485.2022.03.002/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Fundação João
Theodósio de Araújo (associação de Cegos e Juiz de Fora) - Relatora: Dra. Virginia
Maria Veiga de Senna.
II - Recursos administrativos
Processo
IC-002847.2018.10.000/6
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Conselho Regional de Corretores de Imóveis
- Creci/df, NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Trabalho - Prt 10ª Região
(heloísa Siqueira de Jesus) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
IC-000227.2021.18.003/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Maternidade Dr Adalberto Pereira da Silva -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
NF-001200.2023.02.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Loungerie S/a -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
NF-000046.2023.05.004/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
NOTICIANTE:
(SOB
SIGILO),
NOTICIADO(A):
Razão
social:
Norsa
Refrigerantes Ltda, NOTICIADO(A): Razão social: Vitoria da Conquista Refrigerantes e
Suc Naturais Ltda Nome fantasia: Coca Cola - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
Processo
NF-000742.2022.15.002/6
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Santa Casa de Misericórdia de Jacareí,
NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo Nome
fantasia: Seesp - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna.
Processo
NF-001558.2023.02.000/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Associação Comunitária Monte Azul (os-ac
Monte Azul Rede Assist. Jardim São Luiz Sts M B Mirim), NOTICIANTE: Nome civil:
Tatiane Moreira de Carvalho - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna.
Processo
NF-001940.2023.02.000/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Matis Consultoria
e Arqueologia Ltda - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna.
Processo
NF-002980.2023.02.000/5
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Eletrica Sulwale Ltda, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna.
Processo IC-001694.2022.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICO S
EIRELI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
Processo
NF-001277.2022.12.000/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
NOTICIANTE: ANA
CAROLINA
CORREA
GONZALES, NOTICIADO(A):
SC
COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS - EIRELI, NOTICIADO(A): SC COMÉRCIO DE PRODUTOS
ÓTICOS - EIRELI - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo
NF-000795.2023.03.000/7
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Bscon Empreendimentos e Engenharia Ltda
Nome fantasia: Precon Pré-fabricados, NOTICIANTE: Nome civil: Ronaldo Maia Costa -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo
IC-000268.2023.13.000/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): NORFIL S/A - INDÚSTRIA TÊXTIL, NOTICIANTE: PRT 13ª
REGIÃO
(JOSÉ
CAETANO DOS
SANTOS
FILHO)
-
Relator: Dr.
Genderson
Silveira
Lisboa.
III - Declínios de atribuições
Processo
NF-000467.2023.15.002/0
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: NOTICIADO(A):
CIGANOS EM
APARECIDA, NOTICIANTE:
MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA -
Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna.
Processo
NF-000064.2023.09.007/9
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: Defensoria Pública do Estado do Paraná, NOTICIADO(A):
Eldorado Refeições - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000560.2023.11.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Gm Conservacao e Limpeza Eireli
Nome fantasia: Gm Conservadora, NOTICIANTE: Razão social: Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Campus Presidente Figueiredo -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
IV - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-001034.2014.01.004/2, IC-000891.2018.01.000/6, IC-
003651.2018.01.000/3,
IC-005833.2019.01.000/4,
IC-000858.2020.01.000/3,
IC-
001210.2020.01.000/5,
IC-001538.2020.01.000/3,
IC-005593.2020.01.000/7,
IC-
008070.2020.01.000/6,
IC-008519.2020.01.000/3,
IC-008780.2020.01.000/3,
IC-
000095.2020.01.004/2,
IC-000747.2021.01.000/4,
IC-001750.2021.01.000/9,
IC-
003556.2021.01.000/3,
IC-000111.2021.01.005/0,
IC-000507.2022.01.000/1,
IC-
002433.2022.01.000/0,
NF-003256.2022.01.000/3,
PP-003780.2022.01.000/6,
IC-
004321.2022.01.000/2,
IC-004340.2022.01.000/0,
NF-004372.2022.01.000/0,
NF-
004567.2022.01.000/5,
IC-000266.2022.01.002/6,
IC-000143.2022.01.003/5,
IC-
000188.2022.01.005/8,
IC-000185.2022.01.006/0,
NF-000770.2023.01.000/7,
NF-
001012.2023.01.000/7,
NF-001272.2023.01.000/0,
NF-001280.2023.01.000/5,
NF-
001443.2023.01.000/0,
NF-001452.2023.01.000/1,
NF-001920.2023.01.000/8,
NF-
000029.2023.01.001/0,
IC-000100.2023.01.001/8,
NF-000145.2023.01.001/9,
NF-
000123.2023.01.003/3,
NF-000146.2023.01.004/8,
NF-000121.2023.01.005/2,
NF-
000149.2023.01.005/8,
NF-000098.2023.01.008/2,
IC-002977.2017.01.000/0,
IC-
004468.2019.01.000/3,
IC-005939.2019.01.000/4,
IC-000223.2019.01.002/3,
IC-
004043.2020.01.000/0,
IC-005880.2020.01.000/6,
IC-000236.2020.01.006/2,
IC-
000275.2021.01.000/2,
IC-000642.2021.01.000/4,
IC-000727.2021.01.000/0,
IC-
001172.2021.01.000/9,
IC-003055.2021.01.000/1,
IC-003678.2021.01.000/4,
IC-
003945.2021.01.000/0,
IC-004471.2021.01.000/0,
IC-000413.2021.01.003/5,
IC-
000141.2021.01.006/2,
IC-000231.2021.01.008/5,
IC-000238.2021.01.008/0,
IC-
001870.2022.01.000/0,
PP-003959.2022.01.000/0,
NF-004057.2022.01.000/2,
PP-
000521.2022.01.001/9,
NF-000579.2022.01.001/6,
PP-000238.2022.01.002/7,
IC-
000823.2022.01.004/9,
NF-001060.2022.01.004/9,
PP-000516.2022.01.005/7,
IC-
000228.2022.01.007/4,
NF-000372.2023.01.000/7,
NF-000524.2023.01.000/0,
NF-
000723.2023.01.000/0,
NF-000731.2023.01.000/4,
NF-000895.2023.01.000/1,
NF-
000925.2023.01.000/9,
PP-000938.2023.01.000/5,
NF-000963.2023.01.000/5,
NF-
001191.2023.01.000/0,
NF-001289.2023.01.000/4,
NF-001468.2023.01.000/0,
NF-
001751.2023.01.000/8,
NF-002008.2023.01.000/1,
NF-002050.2023.01.000/0,
NF-
000004.2023.01.001/9,
NF-000229.2023.01.001/8,
IC-000085.2023.01.002/1,
NF-
000155.2023.01.006/0,
NF-000076.2023.01.007/0,
NF-000119.2023.01.008/9,
IC-
003758.2009.01.000/8,
IC-006596.2017.01.000/1,
IC-001784.2019.01.000/1,
IC-
000297.2019.01.001/9,
IC-000908.2019.01.004/0,
IC-006371.2020.01.000/7,
IC-
000268.2020.01.007/8,
IC-001689.2021.01.000/0,
IC-000514.2021.01.006/2,
IC-
002290.2022.01.000/8,
IC-002528.2022.01.000/9,
IC-002707.2022.01.000/5,
IC-
002759.2022.01.000/8,
NF-003390.2022.01.000/3,
IC-003548.2022.01.000/0,
PP-
003947.2022.01.000/3,
PP-000234.2022.01.002/1,
PP-000241.2022.01.002/0,
IC-
000309.2022.01.003/0,
IC-000424.2022.01.004/2,
IC-000512.2022.01.005/1,
PP-
000624.2022.01.006/0,
PP-000113.2023.01.000/3,
IC-000143.2023.01.000/5,
IC-
000168.2023.01.000/1,
IC-000622.2023.01.000/5,
NF-001077.2023.01.000/2,
NF-
001497.2023.01.000/4,
NF-001682.2023.01.000/5,
NF-001706.2023.01.000/3,
NF-
001796.2023.01.000/0,
NF-001910.2023.01.000/1,
NF-002051.2023.01.000/5,
IC-
000091.2023.01.001/9,
NF-000146.2023.01.001/5,
NF-000486.2023.01.004/1,
NF-
000106.2023.01.005/0,
IC-003385.2021.01.000/2,
IC-000443.2021.01.005/9,
PP-
003870.2022.01.000/7,
NF-004723.2022.01.000/2,
NF-000475.2022.01.005/6,
IC-
006882.2017.01.000/5,
IC-000896.2020.01.000/0,
IC-004854.2020.01.000/0,
IC-
002236.2022.01.000/2,
IC-003099.2022.01.000/0,
PP-000693.2022.01.006/5,
NF-
000620.2023.01.000/2,
NF-001539.2023.01.000/4,
NF-001644.2023.01.000/0,
NF-
001734.2023.01.000/1,
PP-000224.2023.01.001/6,
NF-000130.2023.01.002/0,
NF-
000097.2023.01.003/6
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-000330.2018.02.005/1,
IC-
000172.2019.02.003/8,
IC-000215.2019.02.005/3,
IC-000669.2020.02.000/2,
IC-
005988.2020.02.000/8,
IC-000020.2021.02.002/1,
IC-003503.2022.02.000/8,
IC-
003923.2022.02.000/0,
PP-004903.2022.02.000/5,
IC-005040.2022.02.000/7,
PP-
005180.2022.02.000/0,
PP-005570.2022.02.000/2,
IC-005590.2022.02.000/5,
NF-
005623.2022.02.000/4,
PP-005731.2022.02.000/7,
PP-005842.2022.02.000/6,
PP-
005876.2022.02.000/7,
PP-005919.2022.02.000/2,
PP-005983.2022.02.000/4,
NF-
006339.2022.02.000/0,
NF-006514.2022.02.000/4,
PP-006659.2022.02.000/4,
PP-
006842.2022.02.000/4,
PP-000578.2022.02.001/1,
IC-000411.2022.02.002/6,
NF-
001017.2022.02.002/0,
IC-000460.2022.02.003/7,
IC-000241.2022.02.005/4,
NF-
000582.2022.02.005/4,
NF-000198.2023.02.000/5,
PP-000208.2023.02.000/8,
NF-
000344.2023.02.000/0,
NF-000386.2023.02.000/1,
PP-000934.2023.02.000/1,
PP-
000973.2023.02.000/4,
IC-001044.2023.02.000/8,
NF-001049.2023.02.000/5,
NF-
001054.2023.02.000/4,
NF-001231.2023.02.000/0,
NF-001348.2023.02.000/1,
NF-
001382.2023.02.000/4,
NF-001462.2023.02.000/9,
NF-001693.2023.02.000/8,
NF-
001782.2023.02.000/3,
NF-001968.2023.02.000/8,
NF-002006.2023.02.000/1,
PP-
002036.2023.02.000/0,
IC-002059.2023.02.000/0,
NF-002375.2023.02.000/2,
NF-
002442.2023.02.000/4,
NF-002515.2023.02.000/9,
NF-002661.2023.02.000/6,
NF-
003062.2023.02.000/6,
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