DOEAM 05/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 05 de junho de 2023 3
<#E.G.B#137368#3#140104>
DECRETO N.º 47.563, DE 05 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo de confiança que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada n.º 122, 
de 15 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 382/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica remanejado da CASA CIVIL-CERIMONIAL para o 
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM SÃO PAULO, 01 
(um) cargo de provimento em comissão de Assessor III, AD-3, constante do 
Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, 
passando a integrar o Anexo Único, Parte 8, da mesma Lei.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE
Chefe do Escritório de Representação do Estado em São Paulo
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137368#3#140104/>
Protocolo 137368
<#E.G.B#137369#3#140105>
DECRETO N.º 47.564, DE 05 DE JUNHO DE 2023
CONCEDE pensão mensal à ENDREW YURI LIMA DA 
SILVA e ANA CÁSSIA ELÓA DE LIMA DA SILVA e dá 
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito da 4.ª 
Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0614659-42.2021.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
contida na Solicitação n.º 00499/2023, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.º 00688/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005865/2023-88,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) 
do salário mínimo vigente, a ser rateada entre os beneficiários abaixo 
identificados, representados por sua genitora, a Sra. Eliane Santana de 
Lima, da seguinte forma:
I - ENDREW YURI LIMA DA SILVA, até 21/11/2041, data em que 
completará 25 (vinte e cinco) anos de idade;
II - ANA CÁSSIA ELÓA DE LIMA DA SILVA, até 27/06/2043, data em 
que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá 
proceder ao pagamento da pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#137369#3#140105/>
Protocolo 137369
<#E.G.B#137370#3#140106>
DECRETO N.º 47.565, DE 5 DE JUNHO DE 2023
INSTITUI o Plano Estadual de Prevenção e Controle do 
Desmatamento e Queimadas do Amazonas - PPCDQ/AM, em 
sua fase IV; REATIVA o Comitê de Prevenção e Controle do 
Desmatamento e Queimadas do Amazonas, e ESTABELECE 
o compromisso estadual voluntário à redução da degradação, 
queimadas e desmatamento evitado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência e 
envolvimento de diferentes setores da sociedade na execução do Plano 
Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do 
Amazonas - PPCDQ/AM e na implementação das políticas públicas 
ambientais correlacionadas;
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do artigo 15 da Lei Estadual n.º 
4.266, de 1.º de dezembro de 2015, que trata da necessidade de definição 
da meta voluntária estadual de redução de emissões por desmatamento 
e degradação florestal, associada à linha de base, assim como, o período 
preliminar e os períodos de compromisso da meta estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações já 
executadas, nas fases anteriores do Plano, bem como de implementar 
as ações constantes na terceira fase do Plano Estadual de Prevenção e 
Controle do Desmatamento e Queimadas do Amazonas - PPCDQ/AM, para 
o alcance do objetivo de fortalecer a governança ambiental no Amazonas, 
controlar o desmatamento, as queimadas e incentivar o uso sustentável dos 
recursos naturais;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 37.421, de 1.º de 
dezembro de 2016, que instituiu o Programa Municípios Sustentáveis do 
Amazonas - MS/AMAZONAS, objetivando dinamizar a economia local, em 
bases sustentáveis, promovendo a recuperação ambiental e a conservação 
dos recursos naturais, nos municípios do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO 
a 
manifestação 
da 
Procuradoria 
Geral 
do 
Estado, contida no Parecer Chefia n.º 00008/2023-PMA/PGE, o 
Ofício n.º 1442/2023/GS/ SEMA, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.030101.001162/2023-45,
D E C R E T A
Art. 1.º Fica instituído o Plano Estadual de Prevenção e Controle do 
Desmatamento e Queimadas do Amazonas - PPCDQ/AM, para vigorar 
no período de 2023 a 2025, destinado a reduzir e controlar as emissões 
de gases de efeito estufa provenientes de desmatamento, queimadas e 
degradação florestal, promovendo, desta forma, a recuperação ambiental, a 
economia sustentável e a conservação dos recursos naturais.
Art. 2.º As ações do PPCDQ/AM serão implementadas por meio 
de parceria interinstitucional com entidades públicas, privadas e não 
governamentais, por meio de termos de cooperação específicos, termos de 
fomento, termos de colaboração ou qualquer outro instrumento jurídico hábil, 
firmados com o Governo do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. Os municípios poderão, voluntariamente, aderir ao 
PPCDQ/AM, firmando protocolo com o Governo do Estado do Amazonas, 
ficando sujeitos às regras, responsabilidades e os benefícios do PPCDQ/
AM.
Art. 3.º O PPCDQ/AM possui os seguintes objetivos:
I - fortalecer e ampliar o desenvolvimento econômico e social do Estado, 
em bases sustentáveis e de baixas emissões de gases de efeito estufa, 
com vistas à consecução do desenvolvimento sustentável, sendo um 
instrumento de contribuição do Estado do Amazonas para o atendimento 
aos compromissos globais;
II - fortalecer a conservação e a preservação ambientais, com a utilização 
de sistemas modernos de monitoramento, instrumentos econômicos e 
aperfeiçoamento estrutural, bem como com a modernização da fiscalização 
ambiental, de forma integrada;
III - implementar ações integradas, visando a aumentar a efetividade e 
a eficiência da gestão ambiental e territorial, em áreas sob intensa pressão, 
pelo uso dos recursos naturais;
IV - monitorar, periódica e sistematicamente, os estoques de carbono do 
Estado do Amazonas;
V - estabelecer metas locais de controle e redução do desmatamento e 
das queimadas;
VI - fortalecer as estruturas de governança ambiental dos municípios, 
como órgãos e conselhos municipais de meio ambiente e desenvolvimento 
rural sustentável;
VII - promover ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas 
prioritárias, em consonância com as políticas públicas estaduais e federais;
VIII - promover a educação ambiental e a sensibilização pública acerca 
das consequências danosas ao meio ambiente e à qualidade de vida da 
população, resultantes do desmatamento e das queimadas.
Art. 4.º O PPCDQ/AM abrange os seguintes eixos estratégicos:
I - ordenamento territorial;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO