DOEAM 05/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 05 de junho de 2023
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ARSEPAM, insculpida no art. 3º da Lei Estadual nº 5.060/2019, consistente 
da normatização, controle e fiscalização dos serviços públicos, e bem assim, 
o art. 4º da mesma lei, que estabelece a obrigatoriedade de fixar normas e 
instruções para a melhoria da prestação dos serviços. CONSIDERANDO a 
Lei Estadual nº 5.420/2021, que disciplina da prestação do serviço público 
de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua 
regulamentação, sobre a comercialização de gás natural e as condições 
de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no 
mercado de gás no Estado do Amazonas. CONSIDERANDO a Resolução 
nº 003/2022 - CERCON/ARSEPAM que autoriza a instituição e regulamenta 
a modalidade de Serviços de Distribuição intitulada SERVIÇOS DE 
MOVIMENTAÇÃO DE GÁS, assim como estabelece as condições gerais 
da sua prestação no Estado do Amazonas. CONSIDERANDO, por fim, 
que a redução do prazo estipulado no §4º, do art. 55, da Resolução nº 
003/2022 - CERCON/ARSEPAM, propiciará maior celeridade ao processo 
de definição, revisão e alteração do regime tarifário, precedido de audiência 
pública, que visam o encaminhamento de sugestões e opiniões sobre os 
aspectos relevantes da matéria. RESOLVE: Art. 1º. O art. 55 da Resolução 
nº 003/2022 CERCON/ARSEPAM, passa a vigorar com a alteração de 
seu §4º, mediante a seguinte redação: “Art. 55........... § 4º. O aviso de 
audiência pública será publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) 
dias da data da Audiência, no DOE, em jornal de grande circulação e no 
site da ARSEPAM.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta 
Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala do CONSELHO 
ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS- 
CERCON/ARSEPAM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
 
Manaus, 05 de junho de 2023.
JOÃO RUFINO JÚNIOR
Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados e Contratados - ARSEPAM
<#E.G.B#137052#22#139779/>
Protocolo 137052
Agência de Defesa Agropecuária e 
Florestal do Estado do Amazonas – 
ADAF
<#E.G.B#137107#22#139834>
RESENHA DE LIBERAÇÃO DE ADIANTAMENTO
PORTARIA Nº 241/2023 - ADAF
I - AUTORIZAR, a liberação de adiantamento ao servidor DIOGENES DE 
OLIVEIRA MAGALHÃES Matrícula 258.443-3 A, na rubrica 339030 - Material 
de Consumo, no valor de R$ 6.000,00.
Prazo de Aplicação: 90 (noventa) dias.
Prestação de Contas: 30 (trinta) dias.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO AMAZONAS, em Manaus, 
05 de junho de 2023.
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#137107#22#139834/>
Protocolo 137107
Universidade do Estado 
do Amazonas -  UEA
<#E.G.B#137037#22#139764>
DESPACHO AUTORIZATIVO PARA REALIZAÇÃO DE PSS
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO, as manifestações 
contidas nos autos do Processo nº 01.02.011304.007480/2023-24. 
RESOLVE: I - ACOLHER os Pareceres Nº 0466/2022 - PJ e Nº 059/2023 - 
AUDIN da Unidade de Controle Interno da UEA; II - AUTORIZAR na forma 
da legislação vigente, a realização de Processo Seletivo Simplificado para 
contratação de professor temporário, pelo período de 12 meses para o 
Curso de Ciências Contábeis - Área: Direito, da Escola Superior de Ciências 
da Saúde - ESA da UEA, conforme Edital Nº 066/2023 - GR/UEA e seus 
anexos.
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. Manaus, 
05 de junho de 2023.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#137037#22#139764/>
Protocolo 137037
<#E.G.B#137038#22#139765>
DESPACHO AUTORIZATIVO PARA REALIZAÇÃO DE PSS
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO, as manifestações 
contidas nos autos do Processo nº 01.02.011304.000085/2022-30. 
RESOLVE: I - ACOLHER os Pareceres Nº 0486/2022 - PJ e Nº 056/2023 - 
AUDIN da Unidade de Controle Interno da UEA; II - AUTORIZAR na forma 
da legislação vigente, a realização de Processo Seletivo Simplificado para 
contratação de professor temporário, pelo período de 12 meses para o Curso 
de Medicina - Área: Pediatria, da Escola Superior de Ciências da Saúde - 
ESA da UEA, conforme Edital Nº 065/2023-GR/UEA e seus anexos.
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. 
Manaus, 02 de junho de 2023.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#137038#22#139765/>
Protocolo 137038
<#E.G.B#137036#22#139763>
EDITAL Nº 066/2023 - GR/UEA
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso 
de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO as normas 
estabelecidas pela Lei nº 2.607/2000, alterada pela Lei nº 2.616/2000, Lei 
nº 5.045 e Lei nº 3.656/2011, CONSIDERANDO os termos do Processo 
nº 01.02.011304.007480/2023-24 - Escola Superior de Ciências Sociais - 
ESO. RESOLVE: I - TORNAR PÚBLICO a abertura do Processo Seletivo 
Simplificado para o preenchimento de 01 (uma) vaga para o Curso de 
Ciências Contábeis da Escola Superior de Ciências Sociais - ESO.
Cargo: Professor Assistente
Jornada de Trabalho: 20 horas
Requisitos Mínimos: Graduação em Direito com Mestrado em Direito.
Área/Disciplinas 
Nº de Vagas Regime de Trabalho
Instituições de Direito Público e Privado. 
Legislação Empresarial e Societária.
01
20 horas semanais
II - Os interessados deverão preencher a ficha de inscrição constante 
no Anexo I deste Edital e enviar juntamente com os demais documentos 
exigidos, exclusivamente para o endereço de e-mail: psscontabilidade@
uea.edu.br a partir das 08 horas do 13 de junho até às 17 horas do dia 
26 de junho de 2023.
III - As demais informações quanto à realização do Processo Seletivo 
constam da íntegra do Edital, publicado no portal
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. 
Manaus, 05 de junho de 2023.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#137036#22#139763/>
Protocolo 137036
<#E.G.B#137104#22#139831>
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO N° 033/2023; DATA DE ASSINATURA: 05 
de maio de 2023; PARTES: Universidade do Estado do Amazonas - UEA e a 
Fundação Universitas de Estudos Amazônicos - F.UEA; OBJETO: Constitui 
objeto da presente doação, a título gratuito, os bens móveis de propriedade do 
DOADOR, especificados no anexo I parte integrante deste; FUNDAMENTO 
DO ATO: Processo Administrativo n° 01.02.011304.013288/2023-77
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#137104#22#139831/>
Protocolo 137104
<#E.G.B#137035#22#139762>
PORTARIA Nº 518/2023 - GR/UEA
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO, o Processo nº 
01.02.011304.007480/2023-24 e o Edital nº 066/2023, que trata do Processo 
Seletivo Simplificado para o Curso de Ciências Contábeis da Escola Superior 
de Ciências Sociais - ESO. RESOLVE: I - CONSTITUIR a Comissão 
Realizadora do Processo Seletivo Simplificado, para preenchimento de vaga 
no quadro docente do Curso de Ciências Contábeis da Escola Superior 
de Ciências Sociais - ESO. II - COMPOR a Comissão Realizadora com os 
seguintes membros:
Profa. Dra. Nyalle Barboza Matos - Presidente
Prof. Dr. Leandro Marcondes Carneiro - Membro
Profa. MSc. Aline Gomes Peixoto - Membro
João Ricardo Pessoa de Sena Júnior - Secretário
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. 
Manaus, 05 de junho de 2023.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas
<#E.G.B#137035#22#139762/>
Protocolo 137035
<#E.G.B#137105#22#139832>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO