DOEAM 16/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 16 de junho de 2023
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ANEXO ÚNICO 
                               CONVÊNIOS ICMS: 
Nº 
EMENTA 
44/75 
Dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. 
66/94 
Autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do 
ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí. 
162/94 Autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas 
operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. 
18/95 
Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, 
provenientes do exterior, na forma que especifica. 
100/97 Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que 
especifica, e dá outras providências. 
01/99 
Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos 
destinados à prestação de serviços de saúde. 
45/99 
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição 
tributária 
nas 
operações 
interestaduais 
que 
destinem 
mercadorias 
relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS 142/18 a revendedores que 
efetuem venda porta-a-porta. 
140/01 Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. 
10/02 
Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao 
tratamento dos portadores do vírus da AIDS. 
87/02 
Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos 
destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e 
Municipal. 
18/03 
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de 
Segurança Alimentar e Nutricional. 
83/06 
Dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para 
formação de lote de exportação em recintos alfandegados. 
110/07 
Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre 
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 
devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de 
petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece 
os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento 
e complemento do imposto. 
05/09 
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos 
estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a 
fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no códigos 0600-
0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, 
com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis 
e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de 
navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. 
84/09 
Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim 
específico de exportação. 
134/16 
Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e 
intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema 
de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de 
débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações 
eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de 
pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações 
prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às 
transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas 
por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – 
CNPJ, ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda 
que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. 
96/18 
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas 
operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular 
Espinal – AME. 
142/18 
Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de 
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de 
Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto 
devido pelas operações subsequentes. 
52/20 
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS 
incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia 
Muscular Espinal – AME. 
63/20 
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS 
incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de 
transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de 
enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-
CoV-2). 
01/21 
Revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do 
Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 63/20, 
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do 
ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de 
transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de 
enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-
CoV-2). 
74/21 
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição 
tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações 
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de 
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de 
tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. 
75/21 
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações 
com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. 
76/21 
Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de 
informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de 
pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, 
relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), 
transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento 
Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como 
sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de 
serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação 
de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou pessoas físicas inscritas no 
Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de 
contribuintes do ICMS. 
96/21 
Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei 
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos 
tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos 
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto 
na alínea g, do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal, bem 
como sobre as correspondentes reinstituições. 
97/21 
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações 
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública 
Direta Federal, Estadual e Municipal. 
98/21 
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações 
com medicamentos. 
99/21 
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações 
com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. 
100/21 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento 
destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. 
101/21 Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas 
operações relacionadas ao Programa Fome Zero. 
104/21 Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas 
saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. 
111/21 
Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de 
informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de 
pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, 
relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), 
transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento 
Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como 
sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de 
serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação 
de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou pessoas físicas inscritas no 
Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de 
contribuintes do ICMS. 
125/21 Revigora os Convênios ICMS 63/20 e 73/20 e convalida as operações 
praticadas em seus termos no período determinado. 
126/21 
Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei 
Complementar n.º 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos 
tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos 
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto 
na alínea g, do inciso XII, do § 2.º, do art. 155, da Constituição Federal, bem 
como sobre as correspondentes reinstituições. 
131/21 
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas 
operações 
com 
radiofármacos, 
radioisótopos 
e 
fármacos 
utilizados 
exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de 
medicina nuclear. 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO