DOEAM 16/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 16 de junho de 2023 7
132/21 
Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal 
conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao 
tratamento de câncer. 
133/21 
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações 
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública 
Direta Federal, Estadual e Municipal. 
143/21 
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição 
tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com 
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no 
Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o 
controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do 
imposto. 
157/21 Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações 
com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. 
158/21 
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações 
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública 
Direta Federal, Estadual e Municipal. 
161/21 Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de 
veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista. 
163/21 Altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações 
com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. 
168/21 
Altera o Convênio ICMS 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a 
conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade 
econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, 
classificada no código 1921-7/00 da CNAE, para emissão de nota fiscal nas 
operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus 
derivados, 
biocombustíveis 
e 
seus 
derivados, 
e 
outros 
produtos 
comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou 
lacustre. 
169/21 
Altera o Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle 
das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em 
recintos alfandegados. 
170/21 Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de 
mercadoria realizada com o fim específico de exportação. 
178/21 Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios 
fiscais. 
191/21 
Revoga inciso do Convênio ICMS 178/21, que prorroga as disposições de 
convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo 
final e vigência do Convênio ICMS 64/20, prorrogado pelo Convênio ICMS 
28/21. 
192/21 
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição 
tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual 
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com 
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no 
Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o 
controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do 
imposto. 
204/21 
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de 
veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental 
ou autista. 
205/21 
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição 
tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e 
lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e 
estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, 
ressarcimento e complemento do imposto e convalida a utilização do FCV 
previsto no Ato COTEPE/ICMS 64/19 no período de 1.º de janeiro a 31 de 
dezembro de 2021. 
207/21 
Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de 
informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de 
pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, 
relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), 
transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento 
Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como 
sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de 
serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação 
de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou pessoas físicas inscritas no 
Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de 
contribuintes do ICMS. 
218/21 
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações 
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública 
Direta Federal, Estadual e Municipal. 
222/21 
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, 
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio 
Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo e altera o Convênio ICM 15/84, 
que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição 
tributária, nos Estados nominados. 
224/21 
Altera o Convênio ICMS 45/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a 
estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais 
que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. 
227/21 
Altera o Convênio ICMS 66/94, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e 
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu 
e açaí. 
230/21 
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de 
veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental 
ou autista. 
01/22 
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição 
tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual 
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com 
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no 
Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o 
controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do 
imposto. 
04/22 
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição 
tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações 
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de 
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de 
tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. 
05/22 
Altera o Convênio ICMS 200/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas 
operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados 
no Anexo XXV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de 
substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre 
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com 
encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações 
subsequentes. 
15/22 
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição 
tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual 
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com 
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no 
Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o 
controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do 
imposto. 
17/22 
Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 64/20, que autoriza os Estados e 
o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de 
compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais 
previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como 
reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 
190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos 
relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo 
novo Coronavírus (SARS-CoV-2). 
20/22 
Altera o Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS 
nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação 
de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de 
querosene de aviação. 
21/22 
Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS 64/20, que autoriza os Estados e 
o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de 
compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais 
previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como 
reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 
190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos 
relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo 
novo Coronavírus (SARS-CoV-2), exceto quanto ao Convênio ICMS 188/17. 
31/22 
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações 
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública 
Direta Federal, Estadual e Municipal. 
39/22 
Altera o Convênio ICMS 4/99, que concede regime especial a empresas 
indicadas, relativamente à movimentação de “paletes” e de “contentores” de 
sua propriedade. 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO