DOEAM 16/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 16 de junho de 2023 11
VII - o Convênio ICMS 108/22, que altera o Convênio ICMS nº 142/18,
que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação
de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de
Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto
devido pelas operações subsequentes;
VIII - o Convênio ICMS 109/22, que altera o Convênio ICMS nº 15/07,
que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações
com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no
âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
IX - o Convênio ICMS 110/22, que altera o Convênio ICMS nº 5/09,
que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial
aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal
a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada nos códigos
0600-0/01, 1921-7/00 e 3520- 4/01 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica,
com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis
e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de
navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre;
X - o Convênio ICMS 111/22, que altera o Convênio ICMS nº 51/00,
que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos
automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o
consumidor.
Art. 7.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio
ICMS 131/22, que altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos
termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017,
sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes
das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º
do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes
reinstituições, celebrado na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada
em Maceió/AL, no dia 23 de setembro de 2022.
Art. 8.º O ementário dos convênios ora incorporados consta do Anexo
Único desta Lei.
Art. 9.º As disposições constantes desta Lei não autorizam a restituição
de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os atos
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 11. Ficam homologadas as operações realizadas com base nos
convênios aqui incorporados, desde sua ratificação nacional até a publicação
desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas
as datas de vigência expressamente indicadas nos Convênio.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 16 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS ICMS:
Nº
EMENTA
35/77
Consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de
gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis
de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e
eqüinos puro-sangue de corrida, e dá outras providências.
101/97
Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos
e componentes para o aproveitamento das energias solar e
eólica que especifica.
38/01
Concede isenção do ICMS às operações internas e
interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização
como táxi.
81/22
Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel
S10 e Óleo Diesel.
82/22
Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com
Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva
Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
83/22
Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime
de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de
Comunicação
(ICMS)
devido
pelas
operações
com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18.
84/22
Altera o preâmbulo do Convênio ICMS nº 81, de 28 de junho
de 2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as
operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, nos termos que
especifica.
86/22
Altera o Convênio ICMS n° 134/16, que dispõe sobre o
fornecimento de informações prestadas por instituições
financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com
cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência
de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento
Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos,
realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no
Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no
cadastro de contribuintes do ICMS.
90/22
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS
destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no
âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de
Turismo.
94/22
Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do
ICMS nas operações com equipamentos e componentes para
o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
98/22
Altera o Convênio ICMS nº 38/01, que concede isenção do
ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis
de passageiros, para utilização como táxi.
99/22
Altera o Convênio ICM nº 35/77, que consolida as disposições
relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da
carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem
assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de
corrida, e dá outras providências.
106/22
Altera o Convênio ICMS nº 82/22, que fixa a base de cálculo
do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum
- GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito
de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio.
108/22
Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os
regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com
encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas
operações subsequentes.
109/22
Altera o Convênio ICMS nº 15/07, que dispõe sobre o
cumprimento de obrigações tributárias em operações com
energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira
ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE.
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS ICMS:
Nº
EMENTA
35/77
Consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de
gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis
de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e
eqüinos puro-sangue de corrida, e dá outras providências.
101/97
Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos
e componentes para o aproveitamento das energias solar e
eólica que especifica.
38/01
Concede isenção do ICMS às operações internas e
interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização
como táxi.
81/22
Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel
S10 e Óleo Diesel.
82/22
Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com
Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva
Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
83/22
Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime
de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de
Comunicação
(ICMS)
devido
pelas
operações
com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo,
relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18.
84/22
Altera o preâmbulo do Convênio ICMS nº 81, de 28 de junho
de 2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as
operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, nos termos que
especifica.
86/22
Altera o Convênio ICMS n° 134/16, que dispõe sobre o
fornecimento de informações prestadas por instituições
financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com
cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência
de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento
Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos,
realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no
Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no
cadastro de contribuintes do ICMS.
90/22
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS
destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no
âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de
Turismo.
94/22
Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do
ICMS nas operações com equipamentos e componentes para
o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
98/22
Altera o Convênio ICMS nº 38/01, que concede isenção do
ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis
de passageiros, para utilização como táxi.
99/22
Altera o Convênio ICM nº 35/77, que consolida as disposições
relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da
carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem
assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de
corrida, e dá outras providências.
106/22
Altera o Convênio ICMS nº 82/22, que fixa a base de cálculo
do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum
- GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito
de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio.
108/22
Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os
regimes de substituição tributária e de antecipação de
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com
encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas
operações subsequentes.
109/22
Altera o Convênio ICMS nº 15/07, que dispõe sobre o
cumprimento de obrigações tributárias em operações com
energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira
ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE.
110/22
Altera o Convênio ICMS nº 5/09, que autoriza os Estados e o
Distrito
Federal
a
conceder
regime
especial
aos
estabelecimentos que exerçam como atividade econômica
principal a fabricação de produtos do refino de petróleo,
classificada no códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE,
para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,
biocombustíveis
e seus
derivados,
e
outros
produtos
comercializáveis
a
granel,
através
de
navegação
de
cabotagem, fluvial ou lacustre.
111/22
Altera o Convênio ICMS nº 51/00, que estabelece disciplina
relacionada com as operações com veículos automotores
novos efetuadas por meio de faturamento direto para o
consumidor.
131/22
Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos
autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de
2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou
não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o
disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes
reinstituições.
Protocolo 138999
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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