DOEAM 19/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 19 de junho de 2023
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DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 115/2023-GP, da 
Prefeitura Municipal de Manaus;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva exarada no PARECER/
IPAAM/PAD/DJ n.o 40/2023 e o Ofício n.° 1190/2023-GABINETE/IPAAM, do 
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, §2.°, I e III, a, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.003635/2023-02, resolve
I - COLOCAR à disposição da Prefeitura Municipal de Manaus, a 
contar de 1.o de maio de 2023, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus 
para o órgão de origem, para exercer o cargo de provimento em comissão 
de Assessor II, CAD-2, no Instituto Municipal de Planejamento Urbano, a 
servidora MARIA GORETE MELLO DA SILVA, ocupante do cargo de 
Assistente Técnico I, 1.ª Classe, Referência E, Matrícula n.o 051.184-6B, do 
Quadro de Pessoal do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas;
II - AUTORIZAR o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas a 
manter em folha de pagamento a servidora referida no item I, mediante 
convênio com a Prefeitura Municipal de Manaus, com vistas ao ressarcimento 
das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#139075#8#141840/>
Protocolo 139075
<#E.G.B#139076#8#141841>
DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO 
a 
solicitação 
contida 
no 
Ofício 
n.o 
0448/2023-INFRASAUDE/GAB/SES-AM, da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria exarada 
no Parecer n.o 1137/2023 da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, Parágrafo único, II, da 
Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, com a redação dada pela Lei 
n.o 4.168, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.017101.001486/2023-15, resolve
PRORROGAR a disposição, a contar de 1.o de março de 2023, 
junto à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses, 
com ônus para o órgão de origem, do servidor LINDOLFO DOS SANTOS 
RODRIGUES JÚNIOR, ocupante do cargo Engenheiro, PNS.ENG.III, 
Matrícula n.o 239.139-2A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#139076#8#141841/>
Protocolo 139076
DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 386/2023/DATDOF/
CGAEST/GM/MS, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria, exarada 
no Parecer n.o 2042/2023-ASJUR/SES, da Assessoria Jurídica, da Secretaria 
de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, da Lei n.o 3.469, de 24 de 
setembro de 2009, combinado com o artigo 52, §2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.001567/2023-39, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 25 de abril de 2023, junto 
ao Ministério da Saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o 
órgão de origem, para o exercício do cargo de provimento em comissão 
de Chefe dos Serviços de Recursos Logísticos, FCE 1.05, nos Distritos 
Sanitários Especiais - Minas Gerais e Espírito Santo, da Secretaria Especial 
de Saúde Indígena, do servidor JORGE WSTEN PEREIRA, ocupante do 
cargo de Técnico, Matrícula n.o 246.850-6A, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#139079#8#141844/>
Protocolo 139079
<#E.G.B#139080#8#141845>
DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado 
do Amazonas e aceita por WENER VIEIRA DOS SANTOS, nos autos do 
Mandado de Segurança n.º 4002948-53.2023.8.04.0000;
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida nos autos do mencionado mandamus, que homologou o acordo 
firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, b do CPC;
CONSIDERANDO a orientação contida o Ofício de fl. 8/9, da 
Procuradora-Chefe da Procuradoria do Pessoal Militar, no sentido de 
promover o Impetrante ao posto de Tenente-Coronel PM, a contar de 25 de 
dezembro de 2022;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º. 01.01.011101.002266/2023-22, 
resolve
PROMOVER, por Merecimento, a contar de 25 de dezembro de 2022, 
nos termos dos artigos 10, b, e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso III, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março 
de 1976, o Major PM WENER VIEIRA DOS SANTOS (18637), Matrícula 
n.º 197.817-9 A, ao posto de Tenente-Coronel PM do Quadro de Oficiais 
Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO