DOEAM 19/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 19 de junho de 2023 23
do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em 
comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que 
regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão 
da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Leis 
n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e 
em comissão; CONSIDERANDO, ainda, que não haverá acréscimo em 
folha de pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR, a contar de 01/05/2023, 
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas aos servidores do 
Poder Executivo, ocupantes de/ cargos de provimento em comissão, 
nos valores fixados para os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, 
de 08/10/2008:
Nº Nome
Cargo
Simb
Nível
01 LEANDRO FARIAS DA SILVA
ASSESSOR IV 
AD-4
13
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#138456#23#141211/>
Protocolo 138456
<#E.G.B#138609#23#141369>
PORTARIA Nº 033/2023-GABINETE/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 
2019, qual alterou o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias 
penais federal, estaduais e distrital. Posteriormente, a Emenda Constitucional 
n° 128 de 16 de dezembro de 2021, alterou o art. 114 da Constituição do 
Estado do Amazonas, integrando a Polícia Penal aos órgãos que integram o 
Sistema de Segurança Pública do estado do Amazonas.
CONSIDERANDO a elaboração da minuta do Planos, Cargos, Carreira e 
Remuneração - PCCR (Processo SIGED nº 01.01.041101.001272/2021-61), 
que encontra-se na Casa Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar a Polícia Penal do Amazonas;
RESOLVE:
I - CONSTITUIR a Comissão de estruturação da Polícia Penal do Estado do 
Amazonas, na qualidade de Presidente e Membros os servidores:
Presidente: BRUNO COLARES DOS REIS.
Membros SEAP: LUAN VIEIRA DA CUNHA, DANIELLE BARBOSA 
REBOUÇAS, 
MAYARA 
RODRIGUES 
CUNHA 
MOREIRA, 
JOSÉ 
FRANCISCO CATIVO RÉGIS, MARCIA MARTINS SOARES, SAMANTA 
FIRMO DA ROCHA e TALES RENAN SILVA DA SILVA.
II - Os servidores que compõem a referida comissão estão autorizados 
a se ausentar do seu posto de trabalho, no dia/horário em que houver 
reunião, devendo retornar ao setor, ao término dos trabalhos, dando 
ciência ao Chefe imediato.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#138609#23#141369/>
Protocolo 138609
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#138436#23#141190>
ERRATA
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO Nº 025/2023 - SEJUSC, 
do Termo de Fomento nº. 021/2023 - SEJUSC, publicada em 05/04/2023, 
Edição nº 34.960, Poder Executivo - Seção II, pág. 16. ONDE SE LÊ: 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. LEIA-SE: 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS RIO PRETO DA 
EVA - A.P.A.E. RIO PRETO DA EVA - AM. Os demais itens permanecem 
rigorosamente inalterados. Cientifique-se, cumpra-se, publique-se. 
Manaus, 13 de junho de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#138436#23#141190/>
Protocolo 138436
<#E.G.B#138550#23#141310>
EXTRATO Nº 053/2023-SEJUSC
ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 001/2020 - SEJUSC; 
Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e AGÊNCIA 
AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E 
AMBIENTAL - AADESAM; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do 
contrato de Gestão nº 001/2020 - SEJUSC, por mais 1 (um) mês, a contar 
de 11/06/2023, sem acréscimo de valor, na forma do Plano de Trabalho 
constante do PROCESSO; Data da Assinatura: 07/06/2023; Processo 
Administrativo: 6723/2023-01-SEJUSC; Fundamento do ato: art. 116, §1º 
da Lei nº 8.866/93. 
Manaus, 16 de junho de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#138550#23#141310/>
Protocolo 138550
<#E.G.B#138437#23#141191>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO
Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019. 
Órgão De Origem: SEJUSC/AM
Nome e cargo: RODRIGO TAVEIRA DE OLIVEIRA, COLABORADOR, 
FELIPE SILVA E SILVA, COLABORADOR.
Destino e período: Manaus/Parintins/Manaus - 06/06 a 07/06/2023.
Objetivo: Realizar cadastramento de solicitantes ao Microcrédito do 
Programa Idoso Empreendedor no Município de Parintins /AM.
Nome e cargo: GABRIELLA LEONORA CAMPEZATTO, SECRETARIO 
EXECUTIVO ADJUNTO.
Destino e período: Manaus/Belém/Manaus - 19/06/ a 20/06/2023.
Objetivo: Participar da Oficina do Observatório Nacional de Direitos 
Humanos, em Belém/PA.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#138437#23#141191/>
Protocolo 138437
<#E.G.B#138440#23#141194>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO
Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019. 
Órgão De Origem: SEJUSC/AM
Nome e cargo: Caroline Castelo Branco Santiago Affonso, Colaborador.
Destino e período: Manaus/Parintins/Manaus - 25/06 a 03/07/2023
Objetivo: Acompanhar as ações da SEJUSC durante o 56º Festival Folclórico 
do Município de Parintins.
Nome e cargo: DRANCE JESUS ARAUJO D BONFÍM, Assessor II.
Destino e período: Manaus/Parintins/Manaus - 29/06 a 03/07/2023
Objetivo: Cobertura das ações do Governo do Estado no 56º Festival 
Folclórico de Parintins.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#138440#23#141194/>
Protocolo 138440
<#E.G.B#138457#23#141213>
EXTRATO Nº 052/2023-SEJUSC
ESPÉCIE: Termo de Fomento n° 030/2023 - SEJUSC; Partes: ESTADO DO 
AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e FUNDAÇÃO GRANDE 
LOJA MAÇÔNICA DO AMAZONAS; Objeto: transferência de recursos 
financeiros no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrentes da 
Emenda de Bancada n° 030/2023, visando a aquisição de materiais ortopédicos 
- cadeiras de rodas para doação às famílias em estado de vulnerabilidade 
social que estão necessitando do equipamento para sua locomoção, 
viabilizando a garantia do direito fundamental, conforme Plano de Trabalho; 
Data da assinatura: 15/06/2023; Vigência: 04 (quatro) meses, a contar da 
assinatura; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa 
de Trabalho: 14.122.3310.2793.0011; Fonte: 1.500.1210.0000.0000; 
Natureza da Despesa: 44504201; Nota de Empenho: 2023NE0000467; 
Processo Administrativo: 4540/2023-51-SEJUSC; Fundamento do ato: 
Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016. Gabinete da Secretária de 
Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 
15 de junho de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#138457#23#141213/>
Protocolo 138457
<#E.G.B#138463#23#141220>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO