DOE 11/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 11 de setembro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº170 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 15,72
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 061815977, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei 
Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a servidora, MARIA DO SOCORRO 
DIOGENES PAIVA, CPF 09154809304, que exerce a função de ADVOGADO, classe II, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível 
Superior - ANS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00429422, lotada na Secretaria da Justiça e Cidadania, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, 
COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 92,69%, a partir de 27/05/2006, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, 
no período de Julho/1994 a Abril/2006, cujo valor é de R$ 760,38 (SETECENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). TORNANDO 
SEM EFEITO o Ato datado de 07/07/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10/08/2016, que concedeu aposentadoria à MARIA DO SOCORRO 
DIOGENES PAIVA, matrícula nº 00429422. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 16 de abril de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
PORTARIA Nº449/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 16 e inciso VI do art. 
23 do Decreto n° 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE AUXILIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias 
estagiados, a partir da data de concessão de bolsa de estágio até o desligamento dos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria. SECRE-
TARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos de 21 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto 
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE À PORTARIA 449/2018 DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Nº
NOME
À PARTIR
1
LUIZ CARLOS DA SILVA ELOI FILHO
22/08/2018
2
ANDRESSA BEZERRA CHAVES
22/08/2018
3
GUSTAVO DOS SANTOS MUNIZ
22/08/2018
4
CARLOS GABRIEL DA SILVA BRITO
22/08/2018
5
EWELING DE ALMEIDA FRUTUOZO
22/08/2018
6
LEVI MARQUES CORREIA DE OLIVEIRA
22/08/2018
7
RAYNA COSTA PAIVA
22/08/2018
8
LORENA MARIA MÁXIMO TAVARES
22/08/2018
9
CARLOS HENRIQUE PRUDÊNCIO LOPES
22/08/2018
10
FLAVIANE LOPES TEIXEIRA
22/08/2018
11
CINTIA HOLANDA SILVA
22/08/2018
12
DOUGLAS APARECIDO TEIXEIRA DE SOUZA
22/08/2018
13
ANTÔNIO BISMÁRIO LIMA DOS SANTOS
22/08/2018
14
FRANCISCO LAILSON CORDEIRO GOMES
22/08/2018
15
SAMUEL PEREIRA DA SILVA
22/08/2018
16
PATRICK TEODOSIO LEANDRO
22/08/2018
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PORTARIA Nº450/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do Processo Nº. 3063710/2016 – VIPROC, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
pelos relevantes serviços prestados a este órgão, trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimentos técnico profissional e 
acendrado espírito público, atentando pela legalidade e pela manutenção da ordem, exercendo de forma exemplar seus papéis institucionais. SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº450/2018 DE 21 DE AGOSTO DE 2018
NOME
CARGO
MATRICULA
OBERDAN DE SOUZA FERREIRA
AGENTE PENITENCIÁRIO
473049.1.1
ROSEMBERG GOMES DE QUEIROZ
AGENTE PENITENCIÁRIO
473111.1.X
IVAN LUCIO DA SILVA
AGENTE PENITENCIÁRIO
472535.1.9
JÚLIO CESAR BRASIL DE MATOS
AGENTE PENITENCIÁRIO
125789.1.1
RICARDO LEO ALENCAR RIBEIRO
AGENTE PENITENCIÁRIO
300927.1.6
MARCELIO DA SILVA FRANÇA
AGENTE PENITENCIÁRIO
430574.1.3
KATSON DEYVIS MONTEIRO ROQUE
AGENTE PENITENCIÁRIO
473133.1.7
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PORTARIA Nº451/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do Processo nº. 3624418/2015 – VIPROC, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
pelos relevantes serviços prestados a este órgão, trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimentos técnicos profissionais e 
acendrado espírito público, atentando pela legalidade e pela manutenção da ordem, exercendo de forma exemplar seus papéis institucionais. SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº451/2018 DE 21 DE AGOSTO DE 2018
NOME
CARGO
MATRICULA
CAIO CÉSAR LIMA FREITAS ARAÚJO
AGENTE PENITENCIÁRIO
472813.1.8
ABRAÃO SILVA DE FARIAS
AGENTE PENITENCIÁRIO
300787.1.3
JARBAS FREITAS FERNANDES
AGENTE PENITENCIÁRIO
300729.1.X